responsabilidade contratual do construtor
-
Acórdão nº 1.0027.14.035688-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE - COMPRADOR - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.- Constatando-se a existência do contrato de compra e venda do imóvel e a inadimplência do comprador, deve ser julgado procedente o pedido de rescisão contratual.- Não...
... de Justia de que vlida a clusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigao ... culpa, mas a caracterizao dessa responsabilidade objetiva no dispensa a prova, pelo consumidor, ... adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento ... -
Acórdão nº 50005377820168210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DOS MANDANTES. NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO AFASTAR A VINCULAÇÃO DOS MANDANTES AOS NEGÓCIOS REALIZADOS PELO MANDATÁRIO, DO QUE DECORREU O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E O CONSTRUTOR, QUE DIZ RESPEITO A UMA FRAÇÃO DO TODO. PORTANTO,...
... que a sentença reconheceu a responsabilidade dos recorrentes mesmo demonstrado que os apelados ... do contrato, alegando inadimplemento contratual ... A sentença julgou procedentes os pedidos ... contrato firmado entre os autores e o construtor, que diz respeito a uma fração do todo ... -
Acórdão nº 0564327-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE QUANDO ... ESTE TEM A EFETIVA POSSE ... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL QUE DESBORDA DO MERO ... ABORRECIMENTO. QUANTUM ... do prejuízo decorrente da mora do construtor, tendo o critério de ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043106-82.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043106-82.2020.8.19.0203 Recorrentes: LEONARDO GOMES PEREIRA e LUCIANA APARECIDA DE SOUZA NEVES Recorridos: FAST SHOP S.A., e APPLE VILLAGE MALL Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : LEONARDO GOMES PEREIRA ... RECORRENTE ... -
Acórdão nº 0545945-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... ANÁLISE EM ... CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... RESCISÃO/RESILIÇÃO DE PROMESSA DE ... cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou ... parcialmente, caso tenha sido o comprador ...
-
Acórdão nº 7006670-86.2018.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2021
Contudo, o autor pleiteia, por meio deste processo, a resolução contratual, requerendo, inclusive, o ressarcimento do valor total da compra do imóvel, embora seja clara a existência de financiamento junto à Caixa Econômica Federal de expressivo montante (pagou uma entrada de R$9.500,00 e financiou todo o restante, R$85.500,00 em 360 parcelas, ou seja, 30 anos - id n. 8091511), com cláusula de...
... RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DEFEITO DE CONSTRUÇÃO DA OBRA ... 03 e 08 [ ... ]”.Nesse caso, o construtor tem responsabilidade objetiva pelos defeitos de ... por meio deste processo, a resolução contratual, requerendo, inclusive, o ressarcimento do valor ... -
Acórdão Nº 0006377-47.2016.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONSTRUTOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES NO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS E IMPOSSIBILIDADE DE LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA....
... de pedido de chamamento ao processo do construtor do imóvel, e, no mérito, a não comprovação ... Responsabilidade Técnica)" (Evento 1, ANEXO 117). A sequência ... DO BEM PELOS AUTORES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ... -
Acórdão nº 0507045-44.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... , que nos autos da ação de rescisão contratual, ... julgou a demanda nos seguintes termos: ... reconhecer a responsabilidade objetiva da acionada e condená-la ao ... a responsabilidade objetiva do construtor. A cláusula 6.2 do compromisso de compra e ...
-
Acordao N° 1422857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Ação civil pública. Preliminares. Ausência de legitimidade do ministério público. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Prejudicial. Prescrição. Rejeição. Contratos de compra e venda de unidades imobiliárias. Taxa sati/administração. Itbi antes da entrega do imóvel. Cláusula de tolerância de metragem. Retenção de valores. Iptu e taxas condominiais. Juros de obra. O ministério público...
... de Defesa do Consumidor confere responsabilidade solidária a todos os envolvidos ... na cadeia de ... decorrente de responsabilidade contratual, consistente na devolução de valores pagos ... promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... -
Acórdão nº 0506967-30.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... em síntese, a ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel ... objeto da ... contratual, os apelados é que seriam responsáveis pela ... em caso de culpa exclusiva do vendedor/construtor ... Portanto, havendo relação de consumo, ...
-
Processo nº 0297345-86.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... CONTRATUAL ... responsabilidade do construtor/incorporador. ...
-
Acórdão nº 1.0313.13.028699-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - FORTUITO INTERNO - CONSTATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL.1-
... nos autos da ao de resciso contratual c/c indenizatria ajuizada por RENATO MENEZES ... obter lucro, que no afastam sua responsabilidade pelos danos da decorrentes.( ... )" (TJMG - ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... -
Acórdão nº 1.0313.13.028699-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - FORTUITO INTERNO - CONSTATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL.1-
... nos autos da ao de resciso contratual c/c indenizatria ajuizada por RENATO MENEZES ... obter lucro, que no afastam sua responsabilidade pelos danos da decorrentes.( ... )" (TJMG - ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... -
Acórdão nº 1000047-96.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1000047-96.2022.8.11.0003APELANTE: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAAPELADA: LUANA MICHELE SOARES MACEDOE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA –...
... APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 406 CC). Outrossim, tal a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186886-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2019
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÕA INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACERTO DO JULGADO. O descumprimento do prazo contratual é fato incontroverso neste recurso. Entretanto, justifica a sociedade ré que a demora na entrega das unidades se deu em razão de...
... O descumprimento do prazo contratual é fato incontroverso neste recurso. Entretanto, ... responsabilidade do construtor/incorporador nem para justificar o ... -
Acórdão Nº 0315871-08.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
... na jurisprudncia que descumprimento contratual no ensejador de dano moral.Assegurou que o valor ... universal" (Direito civil: responsabilidade civil. 6. ed. So Paulo: Atlas, 2006. p. 35-36).A ...
-
Acórdão nº 0534670-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA ... DO ... por culpa exclusiva do construtor, implica na sua responsabilidade ... pela ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029474-36.2013.8.19.0202 (Criminal), 27-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. Sentença com as declarações julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a indenizar a autora em danos morais em R$10.000,00, corrigidos monetariamente desde a sentença com juros legais desde a citação; a pagar o equivalente a 0,5% sobre o preço do imóvel,...
... Validade da cláusula ... contratual de tolerância. Prazo final para entrega da ... cláusula de exclusão da responsabilidade objetiva ou de ... fato constitutivo, ... construtor, uma vez constatada a impontualidade no ... -
Acórdão nº 0527405-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... financiador, credor hipotecário, e o construtor ... inadimplente", engrandecendo a abrangência ... pelo Julgador singular, sua responsabilidade evidencia-se ... patente, posto que conforme ... epicentro o instrumento contratual firmado entre esta e a parte ... Autora, e que ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008602-49.2014.8.19.0045 (Cível), 16-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIDADE IMOBILIÁRIA DE HOTELARIA. SISTEMA DE POOL HOTELEIRO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. DESTINAÇÃO PARA INVESTIMENTO. INADIMPLEMENTO DAS PROMITENTES VENDEDORAS (INCORPORADORA E CONSTRUTORA, 1ª E 2ª RÉS). AÇÃO AJUIZADA TAMBÉM EM FACE DE REDE DE HOTELARIA (3ª DEMANDADA) E DE CORRETORA DE IMÓVEIS (4ª DEMANDADA). PEDIDO DE RESCISÃO...
... DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL ... UNIDADE IMOBILIÁRIA DE HOTELARIA ... PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM CÚMULO SUCESSIVO COM ... DEVOLUÇÃO DAS ... EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR. SÚMULA N.º 543-STJ ... ABUSIVIDADE DA TAXA ... -
Acórdão nº 1020363-67.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C REEMBOLSO E DANOS MORAIS – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – RESTITUIÇÃO DE VALORES – RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS – PRECEDENTES DO STJ – MULTA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO –...
... PAGOS – PRECEDENTES DO STJ – MULTA CONTRATUAL" – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – JUROS DE MORA \xE2\x80" ... adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do ... A responsabilidade ao pagamento do IPTU só é devida pelo ... -
Acórdão nº 1009913-87.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543 DO STJ – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – DANO MORAL
... ÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... da citação, por se tratar de responsabilidade contratual ... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011914-25.2018.8.19.0067 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011914-25.2018.8.19.0067 Recorrente: WELLINGTON LIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI - 2º réu Recorrido: PAULO ROBERTO NUNES CANTANHEDE - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Queimados Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... ção por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : WELLINGTON LIMA ... -
Acórdão nº 0512645-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONFIGURADA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ... vendedor/construtor, deve ocorrer a imediata restituição das ... comprador em caso de rescisão contratual por parte da construtora, ... havendo pedido ...
-
Processo nº 0027188-30.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ... exclusiva do promitente vendedor/construtor, ... imputar a responsabilidade pela rescisão às rés, ...