responsabilidade contratual do construtor
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Acórdão nº 1.0000.22.081767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DAS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. PERCENTUAL DE 20%. RAZOABILIDADE. PAGAMENTO...
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Acórdão nº 1.0000.21.071002-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - TERMO FINAL DO ATRASO - ENTREGA DAS CHAVES AO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - DESPESAS DE CONDOMÍNIO E LUCROS CESSANTES -...
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Acórdão nº 1.0433.12.020180-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - TERMO A QUO - ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO - LEGALIDADE - ATRASO - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREVISÃO IMPLÍCITA - PAGAMENTO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - APELO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002165520214058102), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800216-55.2021.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILZA MARIA FELIPE VASQUEZ e outro ADVOGADO: Ramon Souza Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruno Marcelino De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE...
... não pode se eximir de qualquer responsabilidade, na medida em que atestou o imóvel como bom e ... estabelecida entre os mutuários e o construtor, referente à compra e venda do imóvel; e a ... o objeto é tão somente a resolução contratual, que restou afastada visto que não observado ... - Acórdão Nº 0002449-87.2013.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
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Decisão Monocrática Nº 0187463-84.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. OBRAS SEQUER INICIADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍVEL AO CONSTRUTOR/INCORPORADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA SUBSISTENTE MESMO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS E ... OBRAS SEQUER INICIADAS ... RESPONSABILIDADE ... ATRIBUÍVEL ... CONSTRUTOR/INCORPORADOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155537220214058300), 05-04-2022
PJE 0815553-72.2021.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do
... , sendo nula qualquer disposição contratual que atenue, impossibilite ou exonere a ... 12), também se afigura a responsabilidade da CEF por caber a ela a alocação dos recursos ... e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 0802019-17.2014.4.05.8200, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117159-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOTE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - NÃO ENTREGA - OBRA EMBARGADA - "CASO FORTUITO E/OU DE FORÇA MAIOR" - INOCORRÊNCIA - FORTUITO INTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - IMPOSIÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082975420164058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0808297-54.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA e outro ADVOGADO: Washington Alves Dos Santos APELADO: L&B LOCADORA EIRELI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE...
... na planta, de modo que sua responsabilidade é inerente aos riscos que assume e independe da ... quando há expressa previsão contratual excluindo a cobertura securitária por danos ... os quais só devem ser suportados pelo construtor " (PROCESSO: 08076403820184058302, AC - ... -
Acórdão nº 1.0024.14.102391-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA ACOLHIDA COM EFICÁCIA CONDENATÓRIA - VÍCIO "EXTRA PETITA" - CORREÇÃO. PRAZOS DE CONCLUSÃO DA OBRA E DE IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE - INADIMPLEMENTO RELATIVO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DO...
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Acórdão nº 0563381-48.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... contratual 19ª, além de condenação das rés em multa ... sobre a natureza da responsabilidade entre as acionadas e a especificação da ... RESPONSABILIDADE ... DO CONSTRUTOR. MORA ... EVIDENCIAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.284365-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA - IPTU - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - POSSIBILIADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O promitente comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento do IPTU a partir da imissão na...
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Acórdão nº 1.0000.22.284365-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA - IPTU - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - POSSIBILIADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O promitente comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento do IPTU a partir da imissão na...
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Acórdão nº 1.0024.13.385184-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DA CAUSA DE PEDIR. DECADÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. DIFERENÇA ENTRE A ÁREA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058430420164058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0805843-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: DIOGO ALMEIDA DE FRANCA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805601-45.2016.4.05.8300 - 21
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Acórdão nº 1.0000.22.239521-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se falar em nulidade por ausência de...
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Acórdão Nº 0010927-61.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA DO ... pode a ela ser imputada qualquer responsabilidade pela demora no fornecimentos dos documentos ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ...
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Acórdão Nº 5000097-33.2022.8.24.0087 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. AÇÃO CONDENATÓRIA À ... ÇÃO DO BEM IMÓVEL NÃO REPASSADO AO CONSTRUTOR. DEMANDA DIRECIONADA AO CONSTRUTOR E AO CORRETOR ... ARGUMENTO RECHAÇADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL LEVADO A EFEITO PELO CORRETOR DE IMÓVEIS, QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... este da Construtora, já que de responsabilidade do Poder Público ... Disse que com a ... EM CLÁUSULA PRESENTE EM ADITIVO CONTRATUAL. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTE DO ... pactuado exclusivamente com a construtor), declarou a incompetência da Justiça Federal ... -
Decisão Monocrática Nº 08179322920178230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/09/2022
... reconhecer a ausência de responsabilidade dos recorrentes pela inexecução do objeto ... aos princípios da boa-fé contratual e da função social dos contratos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000895120164058504), 16-11-2021
PJE 0800089-51.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E ATRASO NA OBRA. JUROS DE OBRA....
... Federal, para: a) afastar sua responsabilidade pelo atraso na entrega da obra; e b) afastar sua ... contratação do "Seguro Garantia Construtor" por ser seu interesse, enquanto credor ... construção, consoante determinação contratual; d) em sede de contestação, a própria Caixa ... -
Acordao N° 1601389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Responsabilidade do construtor. Art. 618 do cc. Prazo de garantia. Reparação civil. Prazo prescricional decenal. Danos morais. Inexistentes. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. 1. A responsabilidade do construtor é de resultado, uma vez que se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi...
... RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. ART. 618 DO CC. PRAZO DE ... do cotidiano ou mesmo descumprimento contratual, sobretudo quando a indenização pelos ... danos ... -
Acórdão nº 0502612-57.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... VALORES PAGOS C/C ... COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... CONSTRUTORA. INCIDENTE DE ... a responsabilidade objetiva do construtor ... 3. Quanto à culpabilidade, a parte ré se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000938820164058504), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800093-88.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CIBELLE BARBOSA DE BRITO e outro ADVOGADO: Alcivan Menezes Silveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado...
... fundamento de fazer parte da relação contratual entre o apelado e o banco público ... Não ... érmino da obra, do "Seguro de Garantia Construtor", contratado pela construtora (tomador) no ... financiamento, jamais ensejando responsabilidade para além das obrigações pactuadas no contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004453420204058107), 19-10-2021
PJE 0800445-34.2020.4.05.8107 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por PATRICIA OLIVEIRA VENANCIO em face de sentença que...
... Lei nº 12.424/2011; b) na relação contratual, a Caixa Econômica Federal participou como ... a égide do SFH, sendo de sua responsabilidade, logo, a fiscalização das construções ... e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 0802019-17.2014.4.05.8200, ...