responsabilidade contratual do construtor
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Acórdão nº 1.0000.23.002157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CRESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR/CONSTRUTOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PROPOSITURA CONTRA A CONSTRUTORA E O CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VALOR. - A...
... os pedidos nos autos da ao de resciso contratual c/c restituio de quantia paga e danos materiais e ... n 54, aduz a ausncia de sua responsabilidade na entrega das obras, defendendo que a Gran Viver ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004453420204058107), 19-10-2021
PJE 0800445-34.2020.4.05.8107 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por PATRICIA OLIVEIRA VENANCIO em face de sentença que...
... Lei nº 12.424/2011; b) na relação contratual, a Caixa Econômica Federal participou como ... a égide do SFH, sendo de sua responsabilidade, logo, a fiscalização das construções ... e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 0802019-17.2014.4.05.8200, ... -
Acórdão Nº 0006629-60.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – SENTENÇA ... for por culpa exclusiva do vendedor/construtor, a restituição das parcelas pagas pelo ... , uma vez que em se tratando de responsabilidade civil contratual, os mesmos devem ser consignados ...
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Acórdão nº 0505555-84.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... Procedimento Ordinário de Rescisão Contratual c/c ... Reparação por danos materiais e morais ... VENDEDOR/CONSTRUTOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 543 DO ... STJ ... MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ...
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Os diversos tipos de responsabilidade
... é decorrente de fatos considerados crimes, se causados pelo construtor, como, por exemplo: desabamento, ou seja, a queda da construção em ... 818 43 ), que possui origem contratual; a responsabilidade do sócio perante débito da sociedade (CC, art. 1.024 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077145520194058400), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807714-55.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO: ANDREIA PRISCILA VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... (b) Não lhe cabe a responsabilidade pelo atraso das construções, por ser mero ... Apólice de Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, destinada à ... não concluída a obra dentro do prazo contratual (cláusulas vigésima quarta) ... O prazo ... -
Acórdão Nº 0137067-06.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
... RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ... ORIGEM: 33ª ... 14 CDC). ATRASO ... CONSTRUTOR ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA CONFIGURADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Ré, o que afasta qualquer responsabilidade civil desta; c) houve omissão acerca da Lei ... -
Acórdão nº 0807581-50.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... venda por culpa exclusiva do construtor, implica na sua ... responsabilidade pela ... contratual por parte do consumidor, a mesma deverá incidir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013214620214058400), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801321-46.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TIAGO ARAUJO RODRIGUES DE MEDEIROS ADVOGADO: WALTER PEREIRA DIAS NETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CEF CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0411.19.001998-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSIÇÃO.1- É possível a rescisão de contrato a...
... a parte r ao pagamento de multa contratual no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor ... - AUSNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RESCISO MOTIVADA - CLUSULA DE IRRETRATABILIDADE ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... -
Acórdão nº 1.0411.19.001998-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSIÇÃO.1- É possível a rescisão de contrato a...
... a parte r ao pagamento de multa contratual no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor ... - AUSNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RESCISO MOTIVADA - CLUSULA DE IRRETRATABILIDADE ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... -
Decisão Monocrática Nº 0211669-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
... AÇÃO ... DE RESCISÃO CONTRATUAL" C/C ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA. APLICAÇÃO DO C\xC3" ... 14 CDC). ATRASO EXCESSIVO NA ... CONSTRUTOR ... RESPONSABILIDADE ... CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 0323180-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... CESSANTES. CABIMENTO. MULTA ... CONTRATUAL. REVERSIBILIDADE ... CONSUMIDOR. DANO MORAL ... à venda, por culpa exclusiva do construtor, ... implica na sua responsabilidade pela ...
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Acórdão Nº 0000089-80.2011.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITO ERGA OMNES DE GRAVAME INSCRITO NA MATRÍCULA. ÔNUS DO PROMITENTE COMPRADOR DE...
... contratual por culpa do promitente vendedor, bem como ... a pactuação.Quanto à "responsabilidade pelos vícios construtivos", de se transcrever, ... recomposição da mesma recai sobre o construtor (CC, art. 618) e não sobre o réu, na qualidade ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ... ou acréscimo, são solidários com o construtor nas obrigações para com a seguridade social, ... motivo para alteração ou rescisão contratual" ... § 6º Os membros de Câmara de Julgamento \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0185553-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E ... ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA ... CONSTRUTOR ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA ...
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Acórdão Nº 0006384-15.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE ... TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE ... adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo próprio rompimento ...
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Acórdão Nº 0022979-42.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... sua famlia, diante do descumprimento contratual das rs. Ao final, requereram: a) a declarao de ... r 1.1 Da alegada inexistncia de responsabilidade pelo atraso no incio das obras A parte r/apelante ... NEGCIO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR/CONSTRUTOR. DECISO EM HARMONIA COM A JURISPRUDNCIA DESTE ...
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Acórdão nº 50037836920138210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. O descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente-vendedor quanto ao prazo de entrega do imóvel implica responsabilização pelo atraso. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. A alegação de caso fortuito – atraso de órgãos públicos – não pode...
... Alegaram que, conforme previsão contratual, seriam imitidos na posse quando da assinatura da ... para fins de afastamento da sua responsabilidade pelo atraso na entrega da obra ou a redução do ... o afastamento da responsabilidade do construtor. Isso porque dificuldades envolvendo tais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12500-20.2014.5.15.0114) 03-10-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OBRAS DE AMPLIAÇÃO ... regional, extrai-se que há relação contratual envolvendo a ora recorrente e a empresa ... dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador ... e, portanto, desenvolve a ...
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Acórdão Nº 0031679-25.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... PUBLICIDADE CONTRATUAL. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA SUBTERRÂNEA ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Inteligência da Súmula 543 do STJ ... 10. A ... da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, o que atrai a aplicação do artigo ...
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Acórdão nº 0541779-35.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... ção da cláusula penal em face do construtor, em caso de ... descumprimento contratual, como ... 14, § 1º, III, DO CDC. RESPONSABILIDADE ... CIVIL DA APELANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA ...
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Acórdão Nº 0037954-87.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ... for por culpa exclusiva do vendedor/construtor, a restituição das parcelas pagas pelo ... , uma vez que em se tratando de responsabilidade civil contratual, os mesmos devem ser consignados ...