responsabilidade contratual do construtor

Apelação cível. Compra e venda de imóvel na planta. Relação de consumo. Obrigação. Entrega do imóvel. Mora. Entrega das chaves. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Restituição dos valores pagos. Valor integral. Lucros cessantes. Termo final. Ajuizamento da ação. Taxas condominiais. Comprador. Responsabilidade. Entrega das chaves. Cláusula penal. Inversão. Bis in iden. Impossibilidade. 1. A

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Configuração. 1) Aresto Embargado que Considerou O Termo Final Da Mora Da Parte Ré como Sendo a Data Da Expedição Do habite-se. 1.1) Com Efeito, Conquanto Defenda O Autor que a Mora Deve Ser Considerada Até O Momento de Sua Imissão Na Posse Do Imóvel, a Mora Está Circunscrita Ao Período Compreendido Entre O Prazo Final Da Prorrogaç

Direito civil. Contrato de empreitada. Responsabilidade civil. Construção. Embargo da obra. Interrupção da obra. Restituição do remanescente. Multa contratual. Alvará. Projeto pelo construtor. Divergência das normas municipais. Responsabilidade. Reconhecimento. 1. Havendo interrupção no contrato de empreitada por fato alheio à vontade do dono, cabe a restituição dos valores pagos, mas tão somente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807556-16.2021.8.19.0087 Recorrente: SELMA ALVES DE LIMA Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, ASSURANT SEGURADORA S.A. e ROM TECNOLOGIA EIRELI. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcantara - S.Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TRATADO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TARDANÇA NA ENTREGA DA OBRA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER EVENTO A JUSTIFICAR A SUPLANTAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA É DO ADQUIRENTE. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSTRUTOR, NA QUALIDADE DE FIADOR. PROTESTOS DE TÍTULOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CDC, DEVE OCORRER A...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002109-45.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): MAGAZINE LUIZA S.A. Recorrido (autora): IONE PEREIRA RODRIGUES Origem: 20º Juizado Especial - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O IONE PEREIRA RODRIGUES...

Recurso de Apelação Cível nº 1027704-93.2022.8.11.0041– CuiabáApelantes: Construtora Mendes Alves Ltda. Silvano Daltro Neto.Apelados: os mesmosE M E N T AAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OBRA EMBARGADA POR IRREGULARIDADES – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS...

Ementa: Agravo de Instrumento. Promessa de Compra e Venda. Atraso Na Entrega Da Unidade Imobiliária. Ação de Resolução Contratual Cumulada Com Restituição Das Parcelas Pagas e Indenizatória por Danos Morais e Materiais, Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Suspensão Da Exigibilidade Do Pagamento Das Prestações e Demais Encargos (iptu, Taxa de Condomínio, Taxa de Inceêndio, Etc.) e Vedação

Recurso de Apelação Cível nº 1002194-71.2017.8.11.0003 – RondonópolisApelantes: Kappa Empreendimentos Imobiliários Ltda. Manoel Alves dos Santos FilhoApelados: os mesmosE M E N T ARESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA –...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032397-49.2020.8.19.0021 Recorrente: ASSURANT SEGURADORA S/A Recorrido: MAURICIO DE MELLO BARREIRO TAVARES Origem: III Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO CONSTRUTOR, PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, E DO ARQUITETO RESPONSÁVEL PELO PROJETO. (1) CONDENAÇÃO RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PELA OBRA E O PERCENTUAL EFETIVAMENTE EXECUTADO. PRETENSÃO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE. VÍCIO EXTRA PETITA. DECOTE PARCIAL DA SENTENÇA. (2)...

• Lei geral de proteção de dados

Direito civil. Duas apelações. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Comissão de corretagem. Prazo prescricional de 10 anos no caso de culpa da promitente vendedora. Art. 205 do código civil. Restituição das partes ao status quo ante. Impossibilidade de retenção de parcelas pagas. Súmula 543 do stj. Inversão da cláusula penal cabível apenas quando não há cumulação com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Empreitada de lavor/mão-de-obra. PRELIMINARES. (1) Legitimidade das partes. Teoria da asserção. Autores casados entre si que são os beneficiários diretos da obra. Autora estava diretamente envolvida nas negociações posteriores com os réus. Réus que inegavelmente são legítimos para figurar no polo passivo....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000756-27.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): GREE ELETRIC APLIANCES DO BRASIL LTDA. Recorrido (autor): SÉRGIO PAULO NASCIMENTO Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

Civil e consumidor. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Divergência. Prazo de prescrição da comissão de corretagem. Resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da construtora. Status quo ante. Inadimplemento contratual por parte da incorporadora. Afastada a tese firmada sob o tema n. 938. Prazo geral de prescrição de 10 (dez) anos. Art. 205 do...

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANOS NOS IMÓVEIS DECORRENTES DE VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO NA APELÇÃO. DESPROVIMENTO. REITERAÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA...

Apelação cível. Compra e venda de imóvel na planta. Relação de consumo. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Restituição dos valores pagos. Retenção em razão de distrato. Descabimento. 1. A relação jurídica em análise se amolda ao que dispõem os artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor, na medida em que a autora adquiriu, como destinatária final, o imóvel...

Consumidor. Processo civil. Preliminares. Nulidade da sentença. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Suspensão do feito. Prejudicada. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega da obra. Culpa exclusiva da construtora. Excludente. Responsabilidade. Caso fortuito. Força maior. Ausentes. Fortuito interno. Retenção de valores. Impossibilidade. Taxa de corretagem. Devolução. Multa contratual....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801237-07.2020.8.19.0042 Recorrente: ROSELI SIMONE DA SILVA Recorridos: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e ASSURANT SEGURADORA S.A. Origem: 2º Juizado Especial - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – STJ, SÚMULA Nº 543 – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA – RETENÇÃO DE 25% DO TOTAL DOS VALORES PAGOS – RAZOABILIDADE – RESPONSABILIDADE PELO IPTU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA OBRA E IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO...

Civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Aplicação do código de defesa do consumidor. Violação do dever de informação. Culpa da vendedora. Retenção. Impossibilidade. Taxa de condomínio. 1. Não é passível de conhecimento pedido formulado em sede de recurso, cuja matéria não tenha sido discutida na origem, por caracterizar inovação recursal. 2. O entendimento...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE EMPREITADA – DEFEITO NA OBRA – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – Como bem observou o magistrado a quo, no contrato firmado entre as partes restou explícito que o réu (construtor) executaria a obra pessoalmente ou por profissionais por ele contratados, sendo evidente sua responsabilidade para responder pelo defeito da obra. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO...