responsabilidade contratual do construtor
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Acórdão Nº 0313784-52.2016.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... outros gastos despendidos pelo agente construtor, e, ao final,que aincidncia dos juros moratrios ... , poisos requerentes comprovama relao contratual entre as partes,em razo da aquisio de um imvel na ... Alegou quea responsabilidade pelo suposto insucesso no financiamento apenas ...
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Acórdão nº 50007264620228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ÁGUAS TERMAIS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA...
... , § 2°, do CPC, bem como disposição contratual nesse sentido.” ... Em suas razões, ... Modificado e de inteira responsabilidade da parte demandada. Sucumbência recursal não ... CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR ... -
Acórdão nº 50052611820228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE...
... que, diante do pedido de rescisão contratual, as partes devem retornar ao status quo ante , ... Modificado e de inteira responsabilidade da parte demandada. Sucumbência recursal não ... CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR ... -
Acórdão nº 50052412720228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE...
... a ausência de qualquer alteração contratual ou prejuízo, deve ser provido o presente ... Modificado e de inteira responsabilidade da parte demandada. Sucumbência recursal não ... CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR ... -
Acórdão nº 50018307320228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE...
... que, diante do pedido de rescisão contratual, as partes devem retornar ao status quo ante , ... Modificado e de inteira responsabilidade da parte demandada. Sucumbência recursal não ... CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não se deve perquirir se a falta foi do proprietário, construtor, arquiteto, engenheiro, basta à prova do dano e sua direta causalidade ... á eximido do dever de indenizar, desde que prove esta relação contratual. Porque, hoje é comum em lojas de “Pet Shop” que tratam de animais, ...
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Processo nº 0031470-89.2015.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... responsabilidade do construtor/incorporador. ... princípio da equidade contratual. Inteligência da ...
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Processo nº 0034560-64.2013.8.19.0209 de Sexta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... responsabilidade" do construtor ou incorporador é \xC2" ... Rescisão contratual ...
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Acórdão nº 1.0702.14.037914-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO IMÓVEL. CASA PRÓPRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. I. No contrato de empreitada, a obrigação é de resultado, de modo que o empreiteiro responsabiliza-se pela solidez e adequação técnica da obra, respondendo por prejuízos em caso de falha. II. A reparação por...
... Assevera no ter qualquer responsabilidade quanto aos alegados danos descritos na pea de ... que, de regra, o mero descumprimento contratual no gera danos morais, entretanto, a comprovao de ... apontados so de responsabilidade do construtor, haja vista que sendo o contrato de empreitada ... -
DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
... Dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores ... ório de responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ... II - Responsabilidade civil extra contratual do proprietário ou explorador de aeronaves - ...
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Decisao Nº 0045649-87.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. REVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VERIFICADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO IGP-M. DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MINORAÇÃO. DEVIDA....
... condenando a Ré ao pagamento de multa contratual de 2%, sobre o valor do saldo devedor, em razão ... 1. Sabido é que o incorporador e construtor respondem, ambos, solidariamente, pelos danos ... quaisquer causas de exclusão de responsabilidade ... 4. O Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 1.0000.16.047494-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR/CONSTRUTOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - LOTE PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - A alegação de prejuízo pela ausência de prova pericial não se mostra...
... nos autos da ao ordinria de resciso contratual c/c pedido de restituio de quantias pagas, ... Visando afastar sua responsabilidade, a construtora apelante alega a existncia de caso ... -
Acórdão nº 0532396-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. PROMESSA ... do construtor, implicando, na sua responsabilidade, pela ...
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Processo nº 0003494-26.2014.8.19.0211 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO ... RESPONSABILIDADE PELO ... DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU ...
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Acórdão Nº 0310000-67.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
... Trata-se de ação de rescisão contratual, indenização por danos morais e materiais, com ... Holanda Gurgel Pereira a responsabilidade solidária decorrente das condenações desta ... mediante a colocação de um construtor substituto (Evento 87, Anexo 14 - cláusula ...
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Acórdão Nº 0322075-12.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
... Trata-se de ação de rescisão contratual, indenização por danos morais e materiais, com ... Holanda Gurgel Pereira a responsabilidade solidária decorrente das condenações desta ... mediante a colocação de um construtor" substituto (Evento 32, Anexo 110 - cláusula vig\xC3" ...
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Acórdão Nº 0816033-84.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
... Trata-se de ação de rescisão contratual, indenização por danos morais e materiais, com ... Holanda Gurgel Pereira a responsabilidade solidária decorrente das condenações desta ... mediante a colocação de um construtor substituto (Evento 56, Anexo 156 - cláusula ...
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Acórdão Nº 0322063-95.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
... Trata-se de ação de rescisão contratual, indenização por danos morais e materiais, com ... Holanda Gurgel Pereira a responsabilidade solidária decorrente das condenações desta ... mediante a colocação de um construtor" substituto (Evento 58, Anexo 115 - cláusula vig\xC3" ...
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Acórdão Nº 0816588-04.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
... Trata-se de ação de rescisão contratual, indenização por danos morais e materiais, com ... Holanda Gurgel Pereira a responsabilidade solidária decorrente das condenações desta ... mediante a colocação de um construtor" substituto (Evento 93, Anexo 175 - cláusula vig\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302966-75.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
... Trata-se de ação de rescisão contratual, indenização por danos morais e materiais e ... provas; c) o reconhecimento da responsabilidade solidária da instituição bancária e ré; d) ... mediante a colocação de um construtor" substituto (Evento 33, Anexo 106 - cláusula vig\xC3" ...
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Decisao Nº 0568046-44.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. VERIFICADO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL. MANTIDO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ATRASO. VERIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANTIDO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA...
... ) que, nos autos da ação a rescisão contratual c/c danos morais, materiais e demais verbas ... do saldo devedor, conduta de responsabilidade do Apelado ... Destacou que os apelantes ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054856120194058000), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0805485-61.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CERISE CORREIA MELO e outros ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO INFINITY COAST SPE LTDA ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça APELADO: ANA CERISE CORREIA MELO ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: RENATO FLOERING TAVARES ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA...
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Decisao Nº 0504447-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelaç
... -se não possuem mais qualquer responsabilidade pela não imissão na posse, uma vez que este ... provêem a cobrança de juros e multa contratual referente ao inadimplemento das parcelas do ... expressamente a responsabilidade do construtor, independentemente da existência de culpa, pela ... -
Acórdão nº 0502989-02.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ... CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS ... à venda, por culpa exclusiva do construtor, ... implicando na sua responsabilidade pela ...
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Acórdão nº 1010306-58.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENTREGA DE IMÓVEL COM DIMENSÕS DIVERSAS DA CONTRATADA – RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR – DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL DEVIDA – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) – CORREÇÃO...
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C.C ... Quando o construtor dá causa à resolução do contrato, a ... Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da ...