Responsabilidade dos empregadores
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Acórdão nº 50009347920178210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-04-2022
... Alega tratar-se de responsabilidade civil objetiva, visto que necessitava do uso de motocicleta para ... Sobre a responsabilidade complementar dos empregadores em geral, incluída a administração pública, em razão de acidentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-603/2007-015-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Noviembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BELÉM. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública Direta. A celebraç
... A C Ó R D Ã O ... ACV/cris/d ... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE ... , cujos créditos não venham a ser adimplidos pelos reais empregadores por ele contratados, na medida em que tal dano decorre da atuação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2009
... ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, a responsabilidade ... 2º, § 2º, da CLT, atribui responsabilidade solidária aos empregadores integrantes de grupo econômico, sendo certo que essa responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15440/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, ... a ... 2º, § 2º, da CLT, atribui responsabilidade solidária aos empregadores integrantes de grupo econômico, sendo certo que essa responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, ... a ... 2º, § 2º, da CLT, atribui responsabilidade solidária aos empregadores integrantes de grupo econômico, sendo certo que essa responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, ... a ... 2º, § 2º, da CLT, atribui responsabilidade solidária aos empregadores integrantes de grupo econômico, sendo certo que essa responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1582/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - RESPONSABI- LIDADE DA MRS LOGÍSTICA POR PASSIVO TRABALHISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDE- RAL. A celebração de contrato de arren- damento de concessão de serviço públi- co, com transferência de pessoal e equipamento para a nova concessionária, caracteriza sucessão de empregadores, carregando toda a responsabilidade pe- los débitos trabalhistas à Empresa sucessora, por força
A C Ó R D Ã O ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES - RESPONSABI- LIDADE DA MRS LOGÍSTICA POR ... PASSIVO TRABALHISTA DA REDE ... , caracteriza sucessão de empregadores, carregando toda a responsabilidade pe- los débitos trabalhistas à Empresa sucessora, por força dos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1465801/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2006
... EMPREGADORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (alegação de violação dos artigos aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1465801/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
... GMRLP/dl/cl ... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (alegação de violação dos artigos aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 29200-48.2004.5.02.0255)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO...
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15600-93.2008.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. inexistência de sucessão de empregadores. responsabilidade. diferença salarial. gorjeta. taxa de serviço. norma coletiva. multa por embargos de declaração protelatórios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... inexistência de sucessão de empregadores. responsabilidade. diferença salarial. gorjeta. taxa de serviço. norma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
... EMPREGADORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (alegação de violação dos artigos aos ...
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Acórdão Nº 0020034-79.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-11-2017
EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não comprovada a transferência da titularidade ou estabelecimento no mesmo local, com o mesmo objetivo econômico e fazendo uso da estrutura já existente, não se configura hipótese de sucessão de empregadores. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS . Em caso de inadimplência do...
... EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não comprovada a transferência da titularidade ou estabelecimento no ... Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS ... Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-874/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - RESPONSABILIDADE DA MRS LOGÍSTICA POR PASSIVO TRABALHISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. A celebração de contrato de arrendamento de concessão de serviço público, com transferência de pessoal e equipamento para a nova concessionária, caracteriza sucessão de empregadores, carregando toda a responsabilidade pelos débitos trabalhistas à Empresa sucessora, por força dos arts.
... Nº TST-RR-559366/99.9 ... A C Ó R D Ã O ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES - RESPONSAB I LIDADE DA MRS LOGÍSTICA POR ... PASSIVO TRABALHISTA DA REDE ... , caracteriza sucessão de empregadores, carregando toda a responsabilidade pelos débitos trabalhistas à Empresa sucessora, por força dos arts. 10 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25798-32.2015.5.24.0005) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mudança da titularidade do serviço notarial, conjugada com a continuidade na prestação dos serviços pelo empregado, configura a sucessão de empregadores, ensejando a responsabilidade do sucessor
... CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO PROVIMENTO ... Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a ... , configura a sucessão de empregadores, ensejando a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas, mesmo anteriores à ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-18.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2015/0290771-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA EMPRESA EMPREGADORA POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO POR NÃO INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO...
... RESPONSABILIDADE ... EMPREGADOR. ... empregadores ... -
Acórdão nº 1.0610.09.021260-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ASSASSINATO DE FILHO DA PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO CIVIL DOS EMPREGADORES POR SEUS EMPREGADOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR OU EM RAZÃO DELE - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... ), com direito regressivo ao autor do dano, afastando-se a responsabilidade de Geraldo Arajo Gomes. Havendo sucumbncia mnima por parte da autora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2741/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junio de 2000
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE CONCESSÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIVERGÊNCIA ... o poder legal de proclamar a solidariedade passiva ou a responsabilidade subsidiária desse em face do crédito daquele ... " Por outro lado, há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-28.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DO TST. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 363 DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública...
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Acórdãos nº 0000357-23.2013.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... e a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva da empresa, a responsabilidade solidária dos réus e a responsabilidade civil dos empregadores por atos de seus empregados Inversão do ônus da prova ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... ços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários ... § 5º O disposto nos incisos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66440-35.2002.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA RIO GRANDE ENERGIA S.A. NULIDADE - ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdãos nº RO-1251/2010-0016-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem...
... empregadores, a teor dos artigos 10 e ... responsabilidade civil do ...