Responsabilidade dos empregadores
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92000-90.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... expressamente se manifestou sobre existência de sucessão de empregadores e a responsabilidade solidária entre as reclamadas, uma vez que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1251-98.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a...
... A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa ... negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a responsabilidade civil do empreendimento. Importa, portanto, resguardar os seus direitos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2180-29.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPREGADORA SUCEDIDA DA LIDE. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPREGADORA SUCEDIDA DA LIDE ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... ços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários ... § 5º O disposto nos incisos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica ... responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá aos empregadores e ao Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitado, cópia do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 801-27.2012.5.02.0029)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. PRECLUSÃO. Caso em que o Tribunal Regional, ao efetivar, já na vigência da Instrução Normativa nº 40/2016, o juízo de...
... ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA", "SUCESSÃO DE EMPREGADORES", "RECONHECIMENTO DO ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-58200-48.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10731-63.2016.5.03.0106) 12-09-2018
... RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA ... Em se tratando de sucessão de ... foi admitido quanto à "sucessão de empregadores", por possível divergência jurisprudencial. O item "limitação da ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-11.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1255-03.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARRENDAMENTO. O Regional manteve a condenação da segunda reclamada ao adimplemento das verbas postuladas pelo reclamante, em face da constatação de que aquela figurou como sucessora do arrendador, uma vez que, de acordo com as provas dos autos, houve transferência da administração da atividade produtiva bem como ficou comprovada...
... 2. SUCESSÃO DE EMPRESAS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Não viola o art. 422 do CC decisão do Regional que, de acordo com as rovas dos autos entende caracterizada a sucessão de empregadores, concluindo que, em face dos arts. 10 e 448 da CLT, o acordo firmado entre ... -
nº 2004.71.00.000418-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004
... ágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.036/90, é de exclusiva responsabilidade dos empregadores o pagamento da multa rescisória de 40% pela despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2555-30.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. INTERVALO INTRAJORNADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. INTERVALO INTRAJORNADA ... Deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1956-91.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1618811/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... ódigo Civil, tendo em vista que ao reconhecer a sucessão de empregadores, o Regional não atentou contra a literalidade dos aludidos preceitos ... Apesar do decisum ter imputado somente à CGTEE a responsabilidade pelo créditos trabalhistas, tal decorreu do entendimento de que houve ...
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Acórdão nº 0005590-15.2004.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... o recorrente, não há que se falar, no caso em tela, na responsabilidade objetiva deste. Ao final, pugnou que seja acolhida a preliminar de ... 5 – É cediço que a responsabilidade dos empregadores pelos atos de seus empregados é objetiva, privilegiando a teoria do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 686-58.2012.5.15.0121) 28-02-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Mediante a análise das provas dos autos, a Corte de origem concluiu a responsabilidade solidária da ora agravante pelos créditos trabalhistas reconhecidos, sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2666-14.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. INTERVALO INTRAJORNADA ... Deve ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-64.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175-33.2010.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE TAQUARA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO. ASSUNÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE TAQUARA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO. ASSUNÇÃO EXPRESSA DE DÍVIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267-75.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - JULGAMENTO EXTRA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000712-75.2019.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os arts. 832 da CLT, 489 e 1.022 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal - Súmula nº 459 do TST - ...
... 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1986-29.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - JULGAMENTO EXTRA PETITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34840-47.2007.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES ... O Regional, em análise do contexto fático-probatório dos autos, ... os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº ... 1. CONSÓRCIO DE EMPREGADORES URBANOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 25-A DA LEI Nº ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... III – os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade ... “Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta ...