Responsabilidade dos proprietários
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordao N° 1371493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Intervenção de terceiros. Artigo 1. 015 do cpc. Renovação do pedido. Preclusão. Conhecimento parcial do recurso. Despesas condominiais. Ilegitimidade não configurada. Obrigação propter rem. Responsabilidade dos proprietários. Contrato de locação. Vinculacão inter partes. Demonstrativo de débito. Impugnação genérica. Artigo 373, inciso ii, do cpc. Inclusão dass...
... OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. VINCULACÃO INTER PARTES ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua ... SEÇÃO VI. Proprietários e criadores de cavalos de corrida ... ARTIGO 679 ... Estão ...
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Acórdão nº 2007/0108712-3 de T6 - SEXTA TURMA
... proprietários" da empresa \"Ramberger&Ramberger Ltda.\" ... 4. O simples fato\xC2" ... responsabilidade criminal objetiva ...
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Acórdãos nº 0017226-73.2011.8.26.0344 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... INDENIZATÓRIA DIREITO DE VIZINHANÇA Responsabilidade dos proprietários e dos possuidores pelos danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000740-42.2017.5.06.0301), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. - Consoante a dinâmica de distribuição do ônus probatório, no caso de negativa da prestação de serviço, cabe ao reclamante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento na espécie. Não detendo a...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. - ... qualquer ingerência sobre a construção das casas dos proprietários dos lotes, não há como se reconhecer a sua responsabilidade subsidiária ... -
Acórdão Nº 0001027-40.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 17-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTO EM APARTAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SUSCITADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVA POR OUTROS MEIOS. PERMISSÃO ÀS PARTES DE CONFECÇÃO DE PARECER TÉCNICO. ART. 35 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO...
... APARTAMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DOS LOCATÁRIOS ... E FIADORES. EVENTUAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ... DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS E INQUILINOS ... CULPA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Processo nº 0464335-33.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... administração, sendo de responsabilidade dos ... proprietários e adquirentes o pagamento do custo integral ...
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Acórdão nº 2015/0315713-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTE. ... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... RESPONSABILIDADE ... AMBIENTAL. ... OBRIGAÇÃO PROPTER ... derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. ... Incidência Súmula 83/STJ ...
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Acórdão Nº 0894026-88.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... ão do feito, pois demonstram a existência do débito, de responsabilidade dos Autores, ou seja, proprietários da unidade habitacional que se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0136368-33.2008.8.19.0001 (Cível), 27-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão enfrentou as questões alegadas e necessárias ao julgamento do recurso interposto, afastando a responsabilidade dos proprietários/recorrentes, bem como a inocorrência de dano moral coletivo no caso concreto. 2. Dessa forma, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão ora embargado a justificar a...
... responsabilidade dos proprietá- ... rios/recorrentes, bem como a inocorrência de dano ... de dos proprietários/recorrentes e decidiu pela inexistência de dano ... moral coletivo no ... -
Acórdãos nº 4002166-34.2013.8.26.0566 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Obrigação de fazer imposta com acerto. Responsabilidade dos proprietários que é objetiva, independente de culpa ...
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Acórdãos nº 1004210-14.2016.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... ILEGITMIDADE PASSIVA - Desacolhimento - Responsabilidade dos proprietários pela edificação de obras em desacordo ...
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Acórdãos nº 1018740-04.2015.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... para o ato - Obrigação propter rem - Responsabilidade dos proprietários e não do locatário Juros ...
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Acórdãos nº 1000094-46.2015.8.26.0408 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... ao autor e réus em condomínio - Responsabilidade dos proprietários pelo pagamento dos tributos - ...
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Acórdão Nº 0000902-13.2014.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ECAD. COBRANÇA DE ... EMISSORA DE RÁDIO. RESPONSABILIDADE DAS ... REPRESENTANTES LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 110 DA LEI ... DE ... refere à responsabilidade dos proprietários e gerentes de locais da ... realização de eventos e audiências ...
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Acórdão Nº 0627923-17.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
... IMÓVEL NÃO INCORPORADO ... IMPOSSIBILIDADE ... PROPRIETÁRIOS ... NOTIFICAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... INVESTIDORES. AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 0627923-17.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
... IMÓVEL NÃO INCORPORADO ... IMPOSSIBILIDADE ... PROPRIETÁRIOS ... NOTIFICAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... INVESTIDORES. AGRAVO DE ...
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Processo nº 0038240-89.2015.8.19.0208 de Décima Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... Alegação de responsabilidade solidária dos proprietários que ...
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... atos registrados nos Registros de Imveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos ...
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Acórdãos nº 1048868-03.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... outros - Acolhimento - Inexistência de responsabilidade dos proprietários dos imóveis descendentes pela ...
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Acórdãos nº 1023084-48.2016.8.26.0003 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... Propositura da ação em face dos proprietários que constam do registro imobiliário. Ilegitimidade passiva ... Responsabilidade dos proprietários pelo débito perseguido, ressalvado ...
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Acordao N° 1273394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Propriedade comum. Condomínio entre ex-cônjuges. Utilização exclusiva do bem pelo cônjuge virago. Obrigação propter rem. Responsabilidade dos proprietários pelas taxas condominiais. Execução ajuizada anteriormente. Pedido diverso. Coisa julgada não configurada. Ônus sucumbencial. Sentença mantida. 1. A realização da partilha de bens não implica da...
... CÔNJUGE VIRAGO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DOS ... PROPRIETÁRIOS PELAS TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO AJUIZADA ...