Responsabilidade dos proprietários
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... I - trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente os assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários, ... e encargos sociais, a qualquer título, sendo aquelas de responsabilidade do órgão a que pertencer o empregado, servidor ou representante ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 25 ... Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de ... , bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador. " ... ARTIGO 82 ... O art. 3° da Lei n° 8.009, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ão e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... § 2º - ... ARTIGO 17-O ... Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e ... X - a Organização das ... ARTIGO 65 ... A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.108896-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES - PROVA PERICIAL - CAUSA DO EVENTO DANOSO - IMÓVEIS SITUADOS NO PERCURSO NATURAL DA ENXURRADA - AUSÊNCA DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS - FALTA DE REDE PÚBLICA DE DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA
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Acórdão nº 1.0024.14.189364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS.- O recurso interposto dentro do prazo legal é tempestivo.- Havendo...
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Acórdão nº REsp 1232344 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITR. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE QUALQUER DOS CONDÔMINOS. 1. Pertencendo o imóvel a vários proprietários, em condomínio, é legítima a exigência do Imposto Territorial Rural - ITR, em sua totalidade, de todos ou de qualquer deles, reservando-se ao que pagou a faculdade de ressarcir-se dos demais devedores na...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... ção de relatórios em formatos eletrônicos abertos e não proprietários de planilhas, contendo a integralidade das informações disponibilizadas ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração ... § 18. (VETADO)." ... "Art. 61-B. Aos proprietários" e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham at\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0261.15.002718-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DESPESAS DE URBANIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELO PAGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o disposto no art. 1.013, § 2º, do NCPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo"
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários; ... III - pela fusão, nos termos do artigo seguinte ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários", tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informaç\xC3" ... terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde por ... ções e benfeitorias, com a indicação dos seus fins, proprietários e ocupantes; ... III- as águas principais que banham o imóvel; ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DEMANDA AJUIZADA PELO IRMÃO DA VÍTIMA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO, CONDUZIDO POR SEU FILHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COBERTURA DO SEGURO NA MODALIDADE "RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS" (R
... CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO, CONDUZIDO POR ... COBERTURA ... MODALIDADE ... "RESPONSABILIDADE ... FACULTATIVA ... VEÍCULOS" ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... á ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários. Em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos têrmos da lei ... responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, a qualquer título ... Art. 129. As obras ...
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Acórdão nº 1.0000.19.146553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO - REGIME DE ADMINISTRAÇÃO - PREÇO DE CUSTO - CONSTRUÇÃO DA PISCINA - AUSÊNCIA - CULPA DOS CONDÔMINOS - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Nos contratos de construção pelo regime de administração a preço de custo, os condôminos assumem a execução integral da obra, com o proveito de recebimento das frações ideais do terreno de...
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Acórdão nº 1.0349.10.001294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE LOTEAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RETIFICAÇÃO DA ÁREA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO LOTEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESCISÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0628726-97.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DECISÃO A QUO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 373, II DO CPC. AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROMESSA DE CONTRATO DE PERMUTA. IMÓVEL NÃO INCORPORADO. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM IMÓVEL PERANTE INVESTIDORES. ARTIGO
... IMÓVEL NÃO INCORPORADO ... IMPOSSIBILIDADE ... RESPONSABILIDADE ... PROPRIETÁRIOS DO BEM IMÓVEL PERANTE INVESTIDORES. ARTIGO 300, ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... estabelecidos nos §§ 4o e 5o implica apuração de responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em cada uma das áreas ... à ação da Vigilância Sanitária, bem como os respectivos proprietários ou responsáveis, ressalvada a participação em comissões de trabalho ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... V – dos proprietários de veículos automotores blindados; ... VI – das pessoas jurídicas que ... desportivo registrados junto ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes recairá sobre as referidas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084905-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DE UNIDADES AUTÔNOMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTE.- A responsabilidade pelo IPTU recai sobre o proprietário do imóvel, bem como sobre seu possuidor ou quem detenha seu domínio útil.- Considerando que apesar da averbação do registro da convenção de condomínio não...
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Acórdão nº 1.0000.21.084905-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DE UNIDADES AUTÔNOMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTE.- A responsabilidade pelo IPTU recai sobre o proprietário do imóvel, bem como sobre seu possuidor ou quem detenha seu domínio útil.- Considerando que apesar da averbação do registro da convenção de condomínio não...
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Acordao N° 1392357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Contrato de locação de imóvel comercial. Responsabilidade dos proprietários pelas despesas das lojas desocupadas. Restituição de valores aos locatários. Exclusão dos custos não comprovados e da multa aplicada antes do início da relação contratual.
... Contrato de locação de imóvel comercial. Responsabilidade dos proprietários pelas ... despesas das lojas desocupadas. Restituição ... -
Acórdão Nº 0026349-70.2016.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AUTORIZAÇÃO E CONDENAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS À ... RESTAURAÇÃO DA ÁREA ... RECURSO DOS PROPRIETÁRIOS ... NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO AMBIENTAL – ... RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELO ATERRAMENTO – ... DEVER DE RESTAURAR A ÁREA ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente ... b) dois representantes dos proprietários e consignatários de mercadorias; ... c) um representante dos ...