Responsabilidade dos proprietários
-
Acórdão nº 1.0000.21.084905-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DE UNIDADES AUTÔNOMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTE.- A responsabilidade pelo IPTU recai sobre o proprietário do imóvel, bem como sobre seu possuidor ou quem detenha seu domínio útil.- Considerando que apesar da averbação do registro da convenção de condomínio não...
... tambm sobre a rea construda e no s do terreno, sendo de responsabilidade de cada adquirente relativo sua unidade; que parte ilegtima para ... -
Acordao N° 1392357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Contrato de locação de imóvel comercial. Responsabilidade dos proprietários pelas despesas das lojas desocupadas. Restituição de valores aos locatários. Exclusão dos custos não comprovados e da multa aplicada antes do início da relação contratual.
... Contrato de locação de imóvel comercial. Responsabilidade dos proprietários pelas ... despesas das lojas desocupadas. Restituição ... -
Acórdão Nº 0026349-70.2016.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AUTORIZAÇÃO E CONDENAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS À ... RESTAURAÇÃO DA ÁREA ... RECURSO DOS PROPRIETÁRIOS ... NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO AMBIENTAL – ... RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELO ATERRAMENTO – ... DEVER DE RESTAURAR A ÁREA ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente ... b) dois representantes dos proprietários e consignatários de mercadorias; ... c) um representante dos ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... patrimônio destes, mas ficarão à disposição e sob a responsabilidade do SIF local ... § 2º No caso de cancelamento de registro, o ... de abate disponibilizará, sempre que requerido pelos proprietários dos animais abatidos, laudo em que constem as eventuais enfermidades ou ...
-
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ís em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de ... , ainda que posteriormente repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, ...
-
Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Ficam também obrigados todos os proprietários, os titulares de domínio útil ou os possuidores a qualquer título a ... atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos ...
-
Acórdão nº 1.0481.14.016492-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GADO QUE DERRUBA A CERCA E AVANÇA SOBRE O IMÓVEL VIZINHO - SITUAÇÃO CAUSADA POR TERCEIROS FRENTE A COLOCAÇÃO DE FOGO AS MARGENS DA RODOVIA - FATO ATRIBUIDO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCI
... e outros, ora apelados, ao esta, que discutiu sobre a responsabilidade dos Requeridos acerca de danos causados por seus animais ao transporem as ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... proprietários, com a integralidade das informações disponibilizadas na consulta ...
-
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... do ttulo ou certido de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessrios ...
-
Decisão Monocrática nº 50935534020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO DE DESABAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA ESTUDO, ANÁLISE, PROJETO E EXECUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM. PERÍCIA JUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM. perícia judicial. PROBABILIDADE DO ... civil -; a presunção da responsabilidade dos proprietários lindeiros, preservado eventual direito de regresso; e a conclusão da ... -
Acórdão nº 1.0525.13.013260-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIVIDA DE IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CO-PROPRIEDADE - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA - CITAÇÃO DO EXECUTADO - MODALIDADE POSTAL - RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - INTIMAÇÃO DA PENHORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - CONFIRMAÇÃO DA
-
Acórdão nº 1.0000.20.536885-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE FRAÇÃO IDEAL - ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ATRASO NO INÍCIO E TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISPOSIÇÃO ASSEMBLEAR - RETIRADA DA CONSTRUTORA E DE EMPREENDEDOR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - AMPARO EM DECISÃO DOS ADQUIRENTES. De acordo com o disposto nos art. 58
... de que recai aos adquirentes do empreendimento a responsabilidade pelos custos da obra e, igualmente, de que as decises acerca do atraso da ... -
Acórdão nº 2013/0047781-9 de T6 - SEXTA TURMA
... delineia que os recorrentes na qualidade de sócios-proprietários ... atividade da empresa e a responsabilidade pessoal e por culpa subjetiva de seus ... gestores. ...
-
Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da publicação da lei, para que os proprietários e os ... tradas, sob pena de responsabilidade ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições ... , deverão ser divulgados em formatos abertos, não proprietários, como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das ...
-
Acórdão Nº 0900068-37.2017.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... do Estado de Santa Catarina, sem prejuzo de eventual responsabilidade penal.Tendo em vista a sucumbncia, condeno o requerido ao pagamento das ...
-
Decisão Monocrática nº 51730007720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL NÃO PERFECTIBILIZADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DIVISÃO DO BEM EM FRAÇOES AVERBADA NA MATRÍCULA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE LOTES PERANTE O CADASTRO MUNICIPAL RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS RESTRINGIDA A QUOTA-PARTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... INDIVIDUALIZAÇÃO DE LOTES PERANTE O CADASTRO MUNICIPAL RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS RESTRINGIDA A QUOTA-PARTE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 70077528743 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
... FALTA DE AVERBAÇÃO. das VENDAs De LOTES A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE" DOS PROPRIETÁRIOS ? ART. 37 DA LEI nº 6.766/79. SUSPENSÃO DAS EDIFICAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0254127-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA E EXTENSIVA AO CORRÉU. 1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser gené
... à indicação da condição de sócios-proprietários da ... empresa "GD Comercial Ltda." ... responsabilidade criminal objetiva ... -
Acórdão Nº 5000588-52.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... Alegaram ausncia de responsabilidade pelo pagamento da dvida apontada e pleitearam a incluso de Edla Schmitz no ...
-
Acórdão nº 50008289520178216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... o provimento do recurso para que seja declarada sua responsabilidade pelo pagamento das cotas a contar da data da entrega das chaves, com a ... 039 e 185.044 (apartamento e box) que os embargantes são proprietários registrais dos imóveis geradores do débito objeto da presente execução ...
-
Acórdão Nº 0900103-82.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... do CTB, de um terceiro pargrafo, com a seguinte redao: "a responsabilidade pela instalao da sinalizao nas vias internas pertencentes aos condomnios ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000533-95.2017.5.06.0413), 04-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURADA. Comprovada a transferência de bens dos proprietários da empresa empregadora para o patrimônio da filha e sócia da empresa recorrente, inclusive o imóvel onde funcionava as Lojas Rabelo, onde laborava a autora, nítido o entrelaçamento de negócios em família, tonando imperioso reconhecer o...
... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA. CONFIGURADA. Comprovada a transferência de bens dos propriet\xC3" ... proprietários da 1.ª demandada, e que teve alguns bens transferidos ao seu patrimônio ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências