Responsabilidade paternal
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Julgamento 7000513-21.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 175 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. CONDUTA DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA A AUTORIDADE E A DISCIPLINA MILITARES. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. ACUSADO MAIOR DE 70 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 125 C/C O ART. 129 E ART. 133,
... ção do autor de um delito que busca se eximir da responsabilidade penal de alguma forma. A intenção, o dolo do agente, na realidade, é ... Tenente; que o Coronel Ubirajara tinha um comportamento bastante paternal para com a Tenente Quélen; que sempre foi muito cortês com ela; ... -
Acordão Nº 201700705559 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 18/07/2017
... EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PREFACIAL DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... AÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REQUISITOS PARA ...
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Acórdão nº 0000939-58.2015.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SAQUES REALIZADOS MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO TITULAR – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.É dever do titular a guarda e vigilância do cartão magnético e da senha utilizados para o acesso à...
... ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO TITULAR – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, CDC - RECURSO NÃO ... econômica desempenhada pela instituição financeira, o cuidado paternal com as senhas que se encontram sob o poder da clientela ... No caso em ... -
Jeremoabo - Vara cível
... legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - ... , a realidade dos autos explicita que nunca desempenhou a função paternal, estando afastado da filha desde que era bebê, tempo suficiente para ...
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Acordao N° 1232266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Processual civil. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Intimação para alegações finais. Omissão da parte. Preclusão. Preliminar rejeitada. Mérito. Poder familar. Destituição. Deveres inerentes à condição de genitores. Injustificado descumprimento. Possibilidade da medida. Melhor interesse. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ao contrário do alegado, os requeridos foram...
... ocorreram mudanças no comportamento paternal, a fim de permitir a reintegração familiar. O pai seria ... perseguido ... 05/12/2017, DJe 13/12/2017) ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA DE ÁRBITRO DE FUTEBOL ... ENTREVISTA ... -
Acórdão Nº 0000341-47.2013.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MODALIDADE TENTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESVALORIZADA. EQUÍVOCO DA DEFESA. UTILIZAÇÃO DO REFERIDO PARÂMETRO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3
... razões de lucro, sacrifício em relação ao amor maternal, paternal, dentre ... tantas outras.” Assim, pugna pela absolvição do Apelante ... prova constante nos autos revelador da sua responsabilidade criminosa, ... porquanto presente nos autos outros robustos indícios de ... -
Acordao N° 1276286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Prejudicial de prescrição. Súmula nº 149 do stf. Rejeição. Vínculo socioafetivo. Não caracterizado o estado de filho. Elemento imprescindível. Impossibilidade. 1. É imprescritível a ação de investigação de paternidade, conforme inteligência da súmula nº 149 do stf. 2. O reconhecimento da filiação socioafetiva...
... ainda laço com o pai biológico e ausente a prova de vínculo paternal entre o Autor e o ... falecido. Diante da sucumbência, condenou o ... no outro, tanto que, antes de falecer, confiou ao Autor a responsabilidade para que fosse ... seu procurador, para a venda de um imóvel familiar ... -
Cbf pede ajuda à psicologia
... , o último em que, aos olhos da maior parte do mundo, a responsabilidade estaria toda nos ombros da seleção. Depois, a partir das semifinais, ... A conversa com ele será em tom considerado paternal para tranquilizar o camisa 10 da seleção ... Mas a reação que a ...
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Hora da razão
... , o último em que, aos olhos da maior parte do mundo, a responsabilidade estaria toda nos ombros da seleção. Depois, a partir das semifinais, ... A conversa com ele será em tom considerado paternal ... Mas a reação que a comissão técnica pretende ver na seleção ...
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Acórdão Nº 0302521-43.2017.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... , de pegar no colo o seu pequeno filho, o que gerou profunda dor paternal, o caso de majorar o quantum do dano moral, fixando, no mnimo, em R$ ... 927, CC/02). Os pressupostos configurao da responsabilidade civil so assim elencados pela doutrina: a) a existncia de uma ao ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , por motivos religiosos, não permitir a saída da Ré do lar paternal antes da formalização do matrimônio ... No que tange ao imóvel ... RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano moral – Suposta infidelidade ...
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Medeiros neto - Vara c�vel
... e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, salvo se o juiz considerar outra ... ultrapassado as barreiras decorrentes da ausência do amparo paternal, igual sorte não deve ser atribuída ao pedido de condenação do réu ao ...
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Cotegipe - vara cível
... das partes, não cabendo antecipadamente ao magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória ... 6. Frente a tais ponderações, ... 2.2. A referência masculina e paternal e feminina e maternal são fundamentais à criança, através da ...
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Cotegipe - Vara cível
... das partes, não cabendo antecipadamente ao magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória ... 6. Frente a tais ponderações, ... 2.2. A referência masculina e paternal e feminina e maternal são fundamentais à criança, através da ...
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Acórdão nº 0962061-81.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... vítima, o Réu a beijou de forma inadequada a uma manifestação paternal de afeto, ... salientando que, em contato com a psicóloga responsável ... da fragilidade da vítima, menor inserida sob a sua responsabilidade; as ... conseqüências de seu gesto foram graves, uma vez que ilícitos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005367-75.2012.8.19.0035 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VISITAÇÃO COM PERNOITE NA RESIDÊNCIA DE FAMILIARES DESTE, EM TOMBOS-MG. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NAQUELA COMARCA QUE APONTA ASPECTOS RELACIONADOS À SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES DA RESIDÊNCIA E SOBRE SEUS OCUPANTES REGULARES. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. QUESITAÇÃO NÃO RESPONDIDA NA INTEGRALIDADE.
... substituindo o vínculo paternal por outro relativo a seu namorado ... Ressalta seu direito de convívio ... estar sozinho sob a responsabilidade do pai, dificultando ... prever como seu comportamento será frente à ... -
Acórdão Nº 5008590-92.2019.8.24.0090 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
... das leses e danos sofridos em acidente de trnsitocuja responsabilidade foi imputada ora recorrente, sob o argumento de que no conta com o auxlio ... Nisso no est a separao - pois teria direito de penso paternal, ou da famlia, como avs, na impossibilidade, Ou, ainda, quando se assume ...
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Medeiros neto - Vara cível
... manifestação contestatória alegando, em essência, responsabilidade das Lojas Americanas, bem como a inexistência de danos morais e ... pode trazer danos psicológicos à criança e abalos à relação paternal, caracterizando, ainda, em tese, a conduta ilícita de alienação ...
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Acórdão Nº 0009655-89.2014.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
... responsabilidade civil decorrente de sua atividade comercial, embora tenha contratado ... injustamente, contribuiu para tirada dos mesmos a convivência paternal, visto que ... era uma família composta pela vítima, esposa e três ...
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Prado - Vara c�vel
... 3º). A responsabilidade objetiva que permeia todo o ordenamento consumerista e abrange tanto os ... pode trazer danos psicológicos à criança e abalos à relação paternal, caracterizando, ainda, em tese, a conduta ilícita de alienação ...
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Acórdão nº 70085461671 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA OFENDIDA. MEIO DE PROVA QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NÃO TEM ADMITIDO PARA FAZER COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE DA ANTECEDENTE ACUSAÇÃO. INICIAL QUE DEVE SER INDEFERIDA, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Ação revisional não conhecida. Unânime.
... os \"selinhos\" e carinhos que realizava consistiram em aconchego paternal, angariando a confiança da vítima, depois passou propriamente aos abusos ... Muito embora o acusado tenha minimizado sua responsabilidade, afirmando que trocou apenas um beijo lascivo com a enteada e um ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ressaltou que a infante identifica no genitor biológico a figura paternal e reporta-se ao mesmo como " pai ", ... Instado a se manifestar, o ... atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para ...
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Acórdão Nº 0019794-61.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE ... PERDERAM O PAI. PRIVAÇÃO DO ESSENCIAL APOIO PATERNAL DURANTE O ... PROCESSO DE SUA FORMAÇÃO E CRESCIMENTO. ABALO MORAL ...
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Acórdão Nº 0800506-11.2020.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... AO ORDINRIA. INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PBLICO. MORTEDECORRENTE DE OPERAO POLICIAL. CULPA DA ... das testemunhas, no sentido de que autor e vtima mantinham relao paternal. Por outro lado, a existncia da unio estvel entre SEBASTIO e ARLETE no foi ...
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Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... órios a partir do evento danoso, porquanto se trata de responsabilidade extracontratual, até a data do efetivo pagamento, juros estes que ... , espiritual e social completo, além da referência masculina/paternal ou feminina/maternal. Visa também o direito do pai/mãe de desfrutar da ...