Responsabilidade patrimonial do Estado
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a supervisão do Banco Central, ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , orçamentária, operacional e patrimonial ... Da Secretaria-Geral da Presidência da ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... III - Ministros de Estado; ... IV - membros do Congresso Nacional; ... , o declarante apurar a variao patrimonial ocorrida no perodo, indicando a origem dos ... a) crime de responsabilidade, para o Presidente e o Vice-Presidente da ...
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Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... of responsibility: in search of an ethics for the technological age , University Chicago Press, London, 1984, 6 s., 14 s.); Conselho de Estado, Responsabilidade e socialização do risco, tradução do parecer francês coordenado por Marcelo Dias Varella, Brasília, 2006, 130 s. (trata-se ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... de sua utilizao resultar prejuizo patrimonial do proprietrio do solo ... 2 Ser exigida ... , quando essas ficarem sob sua responsabilidade ... #Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023 ... b) a defesa do Estado; ... c) o socorro pblico em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ... usuários e à integridade física ou patrimonial de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº ... ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Da Responsabilidade Patrimonial (art. 10-A da CLT)
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Da responsabilidade patrimonial
... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ... O Novo Código de Processo Civil e o ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada ... ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ... § 2.A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ... administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Comissão de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social ... responsabilidade do proprietário do imóvel atingido ... Da ... ção, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da ...
- Da responsabilidade patrimonial secundária
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às suas decisões ... § ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ... do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a ... ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... porte que não apresente mutação patrimonial" e atividade operacional durante todo o ano-calend\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ... VI - data de nascimento; ... VII - estado civil; ... VIII - profissão; ... IX - ... , vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... que venham a modificar sua situação patrimonial; ... VII - apresentação da declaração de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000489-87.2020.8.19.0048 (Cível), 14-09-2023
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO. FALECIMENTO DE MEMBRO DA FAMÍLIA. SEPULTURA FAMILIAR QUE SE ENCONTRA OCUPADA POR ESQUIFE DE PESSOA ESTRANHA, NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL, JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES NO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA INCENSURÁVEL QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS...
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ... ESTADO. FALECIMENTO DE MEMBRO ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas; ... III ... para a ANP o acervo técnico-patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades ... qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... monetária do Fator de Atualização Patrimonial (FAP), instituído em decorrência da Lei n° ... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ... atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo ...
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Processo nº 0465461-55.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... APTE 02: ESTADO" DO RIO DE JANEIRO ... APDO: JEFERSON\xC2" ... RESPONSABILIDADE ... RESPONSABILIDADE ... PATRIMONIAL DO ESTADO BEM RECONHECIDA. ...
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Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)
... Lembremos que, refletindo o título executivo judicial o reconhecimento do direito do credor-exequente, o que este solicita ao Estado-juiz é a deflagração de atos específicos, tendentes a compelir o devedor a solver a obrigação; a incerteza do direito só se verificou no ...