Responsabilidade patrimonial do Estado
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito ... ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... patrimonial ... § 2º O ganho de capital nas alienações ... da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2º O Poder ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § ... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os ...
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Da responsabilidade patrimonial
... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ... O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ...
- Da responsabilidade patrimonial
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Da Responsabilidade Patrimonial
... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ... O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ...
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Da Responsabilidade Patrimonial
... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ... O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ...
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Acórdão nº 789943 de 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 2ª Turma, 25.08.2015 ... Agte.(s) : Estado do Rio Grande do Sul ... proc.(a/S)(Es) : ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos ... patrimonial dos demais entes federados, previamente ao ... apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) as sociedades ... civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ... ícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ... I - (revogado); ... II - (revogado) ...
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A responsabilidade patrimonial dos sócios e a reforma trabalhista
... Não só o credor trabalhista é credor não negocial. Também os são o credor de obrigação oriunda de ato ilícito, o Estado, e o consumidor ... Frise-se que nenhum desses sujeitos, ao entabular contratos, podem discutir cláusulas e avaliar a condição econômica do ...
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A Responsabilidade Patrimonial dos Sócios e a Reforma Trabalhista
... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.” ... (12) Art. 4º da Lei n. 9.605/1998: ...
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Responsabilidade patrimonial
... de direito processual civil, pois, além de o ato fraudulento gerar prejuízos ao credor, atenta contra a própria função jurisdicional do Estado-juiz, já que leva um processo já instaurado à inutilidade ... Ademais, ao contrário da fraude contra credores, não é necessária a ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. " ... "CAPÍTULO ... que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva ... III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; ...
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Responsabilidade dos sócios e a autonomia patrimonial da sociedade empresária
... , es responsable de las deudas propias, sin que la pluralidad de los componentes que forma el sustrato de la misma sienta los efectos de este estado jurídico ... 13 Por fim, o autor italiano sustenta que o patrimônio não é um requisito para a existência da sociedade, mas meio para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... XVII - exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade ...
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Acórdão Nº 0020604-79.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-06-2018
EMENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM AUTARQUIA ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não se pode confundir a responsabilidade patrimonial do Estado do Rio Grande do Sul, nem a representação processual pela Procuradoria Geral do Estado com a personalidade jurídica da Autarquia estadual que firmou o contrato de prestação de serviços
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RECORRIDO: CARMEN LUCIA ... Não se pode confundir a responsabilidade patrimonial do Estado do Rio Grande do Sul, nem a ... -
Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... ábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo ... , diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, ... óprio de previdência social, a União, o Estado ...
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Tendências Atuais da Responsabilidade Patrimonial Extracontratual da Administração Pública
O artigo busca abranger os diversos aspectos e dimensões do instituto da responsabilidade patrimonial extracontratual da Administração Pública, perpassando por sua evolução histórica, bem como por seu tratamento jurídico hodierno, incluindo-se a disciplina legal conferida ao tema pelo ordenamento jurídico pátrio. Discute as modalidades existentes de responsabilização estatal, proporcionando uma...
... da necessidade de constante aprimoramento dos mecanismos jurídico-sociais através dos quais se faz possível a responsabilização do Estado e, em especial, da Administração Pública, de modo a proporcionar soluções mais justas e satisfatórias às partes em cada caso concreto ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... § 4º Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo ... interessado, os débitos de natureza patrimonial não inscritos em dívida ativa da União ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja ... de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas ... seu valor econômico ou reavaliação patrimonial, depreciação e amortização de ativos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil ... § 2º No caso do ... ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... VII - responsabilidade socioambiental; ... VIII - valorizao da ... culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ... multiculturais, tnicos e de educao patrimonial ... 1.10.11 Estabelecer uma poltica voltada ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza