Responsabilidade penal coletiva
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Acórdão nº 2014/0284589-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de autoria coletiva ... eximir-se da responsabilidade de descrever, com um mínimo ... justa causa para a persecução penal" ... 5. Recurso provido para declarar\xC2" ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... (formal ou em sentido estrito) como a “manifestação da vontade coletiva expressada por meio dos órgãos constitucionais”. 8 Portanto, somente o ... PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... O fato tem que ter sido causado e querido pelo agente ...
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Acórdão nº 2014/0088927-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO. SANÇÃO COLETIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É...
... EXECUÇÃO PENAL ... COMPORTAMENTO. ... COLETIVA. ... ILEGALIDADE. ... responsabilidade ... -
Acórdão nº 2008/0000120-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ... 4. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e ... 5. Imputada à Recorrente a responsabilidade por fatos posteriores ao seu ingresso na empresa ...
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Acórdão nº 2014/0038221-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA. INSUFICIÊNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade...
... CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA". ... DESCRIÇÃO FÁTICA. INSUFICIÊNCIA.\xC2" ... de se caracterizar mera responsabilidade objetiva ... do art. 41 do Código de Processo Penal" ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU DE ... RESPONSABILIDADE" DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 7.492\xE2" ... , em crimes societários ou de autoria coletiva, deixa de descrever, com minúcias, a conduta ...
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Acórdão nº HC 167900 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI ... o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena ... 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser ...
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Acórdão Nº 0005614-30.2019.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. AGENTE QUE COORDENA GRUPO PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM RESPONSABILIDADE COLETIVA E SOLIDÁRIA JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM CABALMENTE O PROVEITO FINANCEIRO TAMPOUCO A INTENÇÃO ARDILOSA DO AGENTE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU ORA APELANTE POR INSUFICIÊNCIA
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. AGENTE QUE ... COM RESPONSABILIDADE COLETIVA E SOLIDÁRIA JUNTO A INSTITUIÇÃO ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Acórdão nº HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0031875-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. 2. FALTA DE INDÍCIOS DE ... , em crimes societários ou de autoria coletiva, descreve, mesmo que minimamente, a conduta ...
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Acórdão nº 2007/0011622-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA DA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA ... , em crimes societários ou de autoria coletiva, descreve, mesmo que minimamente, a conduta ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... ções, tendo assumido a responsabilidade ... sobre a captação e transcrição minuciosa ... difusa ou coletiva pelos membros do grupo criminoso, desde que ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos membros ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os administradores e Conselheiros ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ...
- Acórdão nº HC 177293 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 137462 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... ários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ... priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção de tráfico ilícito é responsabilidade coletiva de todos os Estados e que, para esse ... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039055-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0039055-52.2020.8.19.0001 Juízo de Origem: VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- RJ Apelante :Ministério Público Apelados: Renato Medrado Geo, Sandro Peixoto Failage e Hugo Squino Neto Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação do Ministério Público -- Arts. 66 e 67 da Lei 8078/90 - Rejeição da denúncia -Crime Contra as Relações...
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... Uma vez que “o compliance empresarial é hoje um fator determinante da discussão sobre a responsabilidade penal da pessoa coletiva qua tale ” (RODRIGUES, 2019, p. 65) 12 , o que se pretende, aqui, é fornecer algumas impressões de que os programas de compliance podem ser ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros ... Direitos Políticos ... 1 ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 1182734 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... junto a órgão de deliberação coletiva" em que, nessa qualidade, tenha havido contribuiç\xC3" ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ; cooperativas; sociedades de economia coletiva", levando-as à falência ou à insolvência, ou n\xC3" ... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos ...