Responsabilidade penal coletiva
-
Acórdão Nº 0020125-79.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA. - ME. PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. (ANTIGA FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.). ITAÚ UNIBANCO S/A. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. Reconhecida a ilicitude da contratação de mão de obra através de...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. Reconhecida a ilicitude da ... 203 do Código Penal (frustração de direito trabalhista mediante ... Trabalho, para a persecução da tutela coletiva", na forma do art. 7º da Lei 7347/85 ... ACÓRD\xC3" ... -
Direito processual penal
... Justiça Estadual, uma vez que a emissão da CNH é de responsabilidade do DETRAN, que é órgão estadual. 24 A esta altura, cumpre indagar: qual ... do STJ quando o crime versar sobre direitos indígenas de forma coletiva, tal como a disputa por terras, remanescendo a competência da Justiça ...
-
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... de combate a violência e solução da sensação de insegurança coletiva, contribuindo assim para uma indesejada expansão do âmbito de atuação ... descreve o conhecido princípio da culpabilidade ou da responsabilidade" penal subjetiva , através do qual não há crime sem culpa “lato senso\xE2\x80" ...
-
Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ
Função de gestor não basta para caracterizar crime tributário
... em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a essa incipiência na atuação coletiva dos trabalhadores, também inexiste uma dinâmica ... a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência ... à formação de um senso de responsabilidade inerente a todo indivíduo que tenha de tomar ...
-
Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
-
COVID. Legislação correlata
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de 7.7.20, DOU ... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo ...
-
Princípios de direito do trabalho
... princípios da proteção, da autonomia coletiva, da boa-fé e da primazia da realidade têm ... métodos de interrogatório em processo penal, como o uso de narcóticos, o detector de ... responsabilidade pelo cadastro nacional das entidades sindicais, ...
-
Das penas acessórias
... , enquanto efeito de condenação, ao tipo penal objeto da denúncia crime, caso seja cessada a ... pretensão punitiva de crime de responsabilidade de prefeito, não podem ser aplicadas as penas de ... não possuem a dimensão coletiva e difusa própria dos interesses do Direito Penal ...
-
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ável técnico, de que assume a responsabilidade técnica do estabelecimento e dos produtos a ... ção se faça de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com o alimento, destinada à ... 82. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração a este Regulamento ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... Physis Revista de Saúde Coletiva , R io de Janeiro, 19: 65-93, 2009), ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001274-98.2012.5.06.0191), 24-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOVIMENTO PAREDISTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, é um fato social, concernente a “suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador” (art. 2º). Significa dizer, em outras palavras, que...
... fato social, concernente a suspens ã o coletiva, tempor á ria e pac í fica, total ou parcial da ... responsabilidade pelos atos praticados, il í citos ou crimes ... legisla ç ã o trabalhista, civil ou penal (art. 15, da Lei de Greve). Assim, poss í vel a ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... É coletiva, frequente e comum. Salienta Garland: “quem fale em nome das vítimas ... Essa última se preocupava com o indivíduo, sua responsabilidade, culpa, sensibilidade moral, diagnóstico, intervenção e tratamento ...
-
Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDIVISIBILIDADE DO MEIO AMBIENTE E ... infratores à tríplice responsabilidade (penal, administrativa e cível). De modo que as normas ... coletiva, na forma do art. 7º da Lei 7347/85, posto que a ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA
-
Acórdão Nº 0020193-89.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO OPERADOR DE CALDEIRA QUE SOFRE DE CONVULSÕES. GRAU DE RISCO ELEVADO DE SINISTRALIDADE LABORAL NA ATIVIDADE. TRABALHO CONTRA INDICADO AO AUTOR. NR-13 DO MTE. LESÃO APRESENTADA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE TÍPICO. PRESENÇA DE NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO: NEXO DE CAUSALIDADE PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDAS. 1.
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDAS. 1. A ... coletiva, na forma do art. 7º da Lei 7347/85, posto que a ... , em tese, enquadra-se como contravenção penal, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91 ... -
Acórdão Nº 0020892-73.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. PERDA AUDITIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A perda auditiva do trabalhador ocorrida inequivocamente em virtude da prestação laboral em ambiente ruidoso sem as cautelas necessárias, ante a falta de zelo com o meio ambiente de trabalho, também demonstrada pela não apresentação dos...
... CONCAUSA. PERDA AUDITIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS ... coletiva, na forma do art. 7º da Lei 7347/85 c/c art ... , em tese, enquadra-se como contravenção penal, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91 ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da instituição da propriedade coletiva aos remanescentes das comunidades ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... ão para URV, mantendo-se a cláusula penal ou de juro de mora real, caso a mesma conste do ... Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices ... a livre negociação e a negociação coletiva dos salários, observado o disposto nos §§ 1º ...
-
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... ência de qualquer forma de ofensa e do atropelamento da responsabilidade subjetiva serão deixadas para um segundo momento por serem consideradas ... e da proporcionalidade das penas; pois, com a prática coletiva de vários indivíduos e a complexidade na determinação do nexo causal, ...
-
Código de Defesa do Consumidor: princípios e tutelas contra publicadade enganosa
Introdução. 1 História da publicidade no Brasil. 1.1 Instituição do Código de Defesa do Consumidor. 2 Dos princípios fundantes do Código de Defesa do Consumidor. 2.1 Vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 3 Da defesa do consumidor diante da publicidade enganosa e/ou abusiva. 3.1 Definições de publicidade. 3.2 Propaganda enganosa e propaganda abusiva. 3.3 Propaganda abusiva. 3.4...
... Das responsabilidades. 5.1 Da responsabilidade penal. 5.2 Da responsabilidade civil. 5.3 Dos ... Legitimidade para propositura da ação coletiva. Conclusão. Referências Bibliográicas ... -
Acórdão Nº 0020913-59.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO PUNHO DIREITO NA OPERAÇÃO DE MAQUINÁRIO (ESCOVADEIRO DE COURO). TRABALHADOR POLIVALENTE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O art. 16 da Convenção 155 da Organização...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... 12.4, a, b, c): medida de proteção coletiva, medidas administrativas ou de organização de ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ... -
Autorregulação impacta direito penal empresarial
Autorregulação tem impacto sobre direito penal empresarial
... o viés de perda econômica, agora passa pela eventual responsabilidade jurídica dos administradores ou da própria empresa, seja pelo abuso de ... em temas relacionados como a responsabilidade individual e coletiva, o princípio da determinação, a responsabilidade por ações neutras, a ... -
Ação civil pública
... penal”, ou seja, designa um instrumento processual no ... amadurecimento da concepção de tutela coletiva no Brasil. Somente um esforço ... a defi ne como a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... provisória prevista em norma coletiva.” ... Como bem destaca Carlos Henrique ...