Responsabilidade penal coletiva
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Petição Inicial
... o Supremo Tribunal Federal por infração penal comum (art. 102, I, “b”, da CF/1988), não ... responsabilidade: os Ministros de Estado e os Comandantes da ... É tutela coletiva tanto quanto é a ação penal. Apenas não é ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... de conhecimento, sob pena de responsabilidade penal objetiva ... EBOOK PRATICA PENAL ... aposento ocupado de habitação coletiva, sendo pacífico o entendimento dos Tribunais ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... Tutela inibitória : individual e coletiva. São Paulo: RT, 2006, p. 29 ... 210 ... desenvolvimento dos fatos é de responsabilidade das partes, e o juiz do julgamento é apenas um ... propositura das ações de responsabilidade penal e civil pelos danos provocados ao meio ambiente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... § 5º Nos casos de nomeação coletiva, a hierarquia será definida em conseqüência ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000918-06.2012.5.06.0191 (02090-2003-142-06-00-1)), 23-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOVIMENTO PAREDISTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, é um fato social, concernente a “suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador” (art. 2º). Significa dizer, em outras palavras, que...
... fato social, concernente a suspens ã o coletiva, tempor á ria e pac í fica, total ou parcial da ... responsabilidade pelos atos praticados, il í citos ou crimes ... legisla ç ã o trabalhista, civil ou penal (art. 15, da Lei de Greve). Assim, poss í vel a ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃOEVIDENCIADA. OITIVA JUDICIAL DO APENADO DO REGIMEFECHADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO DECARÁTER COLETIVO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prescrição das faltas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... coletivo de trabalho, de convenção coletiva de trabalho ou de sentença ... de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para pagamento de pessoal já ... CLÁUSULA PENAL ... O mérito sobre a reivindicação ... -
Acórdão Nº 208000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RHC INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANTEVE A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO HC. INVIABILIDADE. ART. 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESES DEFENSIVAS NÃO EXAMINADAS NA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 117
... 117 DO CÓDIGO ... PENAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL ... é afirmar que a responsabilidade penal dos acusados na ação penal é ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , os organismos de administração coletiva de direitos do autor ou que fiscalizem o ... dispêndios e compromissos sob responsabilidade do Tesouro Nacional, em assuntos relativos à ... aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que seria no caso das ações ... Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, ...
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Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NO ACIDENTE OCORRIDO APURADA PELASINSTÂNCIAS DE ORIGEM. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO-PROBATÓRIO EM INSTÂNCIASSUPERIORES. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA.EFEITOS NA ESFERA CÍVEL. ACÓRDÃO...
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Stalking, uma nova lei e sua aplicação parcial!
Opinião: Stalking, uma nova lei e sua aplicação parcial!
... Contravenções Penais e criou no Código Penal o crime de perseguição, ato também conhecido ... ã, caso existisse o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sendo que o ... penal direta e adequada da pessoa coletiva no Direito Penal (instituída pela LO 5/2010), a ... -
Acórdão Nº 0055856-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTO NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DOS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO DE CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. COMUNHÃO DE VONTADES. INDICATIVOS DE RESPONSABILIDADE PELOS RESULTADOS DELITIVOS.
... EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... CONCURSO DE ... CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. COMUNHÃO DE ... VONTADES. INDICATIVOS DE ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ... permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza ou enfraquece o sujeito de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... , pela reeducação e pela intimidação coletiva. É a junção das duas teorias anteriores ... na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, uma vez que este permanecerá fora ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... poderá ser qualquer pessoa, singular ou coletiva, que não seja investigada/acusada no ... , em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ...
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Genocídio: crime coletivo, responsabilidade individual
Ecologização da Convenção Europeia de Direitos Humanos. No presente artigo, analisa-se o genocídio, visto aqui como um crime coletivo, cometido por um grupo social contra outro. A análise será feita mediante o emprego do que se denomina “individualismo metodológico”, em cujos termos, de um lado, as intenções e ações coletivas resultam de convencimentos compartilhados entre indivíduos, e, de outro,
... e desempenham a função de meio para a realização da ação coletiva. Nesse sentido, são focalizados dois elementos que compõem o crime de ... 3. O GENOCÍDIO COMO AÇÃO COLETIVA E A RESPONSABILIDADE PENAL INDIVIDUAL ... Ocorre, porém, que, por impossibilidade material, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001277-50.2012.5.06.0192 (00219-2006-011-06-00-3)), 23-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOVIMENTO PAREDISTA. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, é um fato social, concernente a “suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador” (art. 2º). Significa dizer, em outras palavras, que configura o movimento paredista a simples...
... fato social, concernente a suspens ã o coletiva, tempor á ria e pac í fica, total ou parcial da ... responsabilidade pelos atos praticados, il í citos ou crimes ... legisla ç ã o trabalhista, civil ou penal (art. 15, da Lei de Greve). Assim, poss í vel a ... -
Direitos individuais e coletivos
... direitos individuais de expressão coletiva , direitos titularizados por cada pessoa ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, contudo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4330, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Regula o Direito de Greve Na Forma do Artigo 158 da Constituição Federal.
... ício legislativo da greve a suspensão coletiva e temporária da prestação de serviços a ... falta grave, sem prejuízo da responsabilidade criminal, de acôrdo com a legislação vigente ... da greve, a prática de ato de natureza penal, ao empregador será lícito suspende-lo até ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... , pela reeducação e pela intimidação coletiva ... 1.7. Princípio da retribuição e da ... da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha ... de arbitrariedades em nome da segurança coletiva ... Assim, esta teoria torna-se um grave ... a incidência penal de maior responsabilidade pelas prisões (BRASIL, 2020). Especificamente em ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... O primeiro elemento do dano acumulativo é uma ação coletiva , ou seja, o somatório de condutas individuais que, praticadas por um ... édio ou a longo prazo; a questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no estabelecimento do nexo causal entre ...
- Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... às pessoas coletivas, importa reconhecer que a personalidade coletiva não resulta de uma necessidade axiológica de reconhecimento, em nome da ... que o dano seja causado por um comportamento que viole uma norma penal ou outra disposição legal cujo propósito fosse evitar tal dano; d) ...