Responsabilidade penal coletiva
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CARTEL. OPERAÇÃO DUBAI. DENÚNCIA. INAPTIDÃO FORMAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO EXERCÃCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÃRIO PROVIDO.1. Somente é possÃvel obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... , através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo da autoridade competente ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... Uma vez que “o compliance empresarial é hoje um fator determinante da discussão sobre a responsabilidade penal da pessoa coletiva qua tale ” (RODRIGUES, 2019, p. 65) 12 , o que se pretende, aqui, é fornecer algumas impressões de que os programas de compliance podem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-91.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTABELECIMENTO, EXIGIDA NA PROCURAÇÃO. Conforme jurisprudência que vem se firmando nesta Corte Superior Trabalhista, "são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer" (Súmula n.º 395 do TST), ou mesmo quando haja vedação expressa,
... , apenas, ao substabelecente a responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de culpa do ... baseou-se na interpretação da norma coletiva que amparou o pedido. Assim sendo, o cabimento do ... pois esse dispositivo refere-se a cláusula penal (pacto acessório de um contrato firmado entre as ... -
Acórdãos nº 9162974-84.2007.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... , inciso VII, do Código de Processo Penal – Recurso do Ministério Público – ... – Trata- se de habitação coletiva" e, por este motivo, não seria razo\xC3"ável atribuir a responsabilidade penal a todos que estivessem presentes ...
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O discurso de ódio na internet
... 6 Responsabilidade civil pela prática do discurso do ódio. 7 Notas ... A ação penal tentou inserir a autora do texto como incursa no ... ão que implique na sensação de repulsa coletiva a ato into-lerável”. Cf. FLORENCE, Tatiana ...
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Acórdão Nº 175522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA GERAL ... antecipada quanto à responsabilidade criminal do agente ... 5. O trancamento da ... 6. Nos crimes de autoria coletiva, o entendimento prevalecente ... aponta para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ção das atividades de natureza coletiva; ... II - a indicação da estrutura material, ... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... -se-á, à luz do Estado Ambiental, a tutela penal do meio ambiente, avaliando as opiniões ... ambiental focada na responsabilidade" e na participação do cidadão na defesa e prote\xC3" ... , que engloba a responsabilidade coletiva pelo ato ilícito, quando somente a imputação ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção à saúde, co-educação e responsabilidade; e ... II - esporte escolar, praticado pelos ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5264/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR 1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal, ao decidir acerca da responsabilidade subsidiária da Recorrente não contrariou as disposições contidas no artigo 114 da Constituição Federal. Cuidando-se de relação de emprego entre trabalhador e empresa prestadora de serviços, cuja responsabilidade pelos...
... O Tribunal, ao decidir acerca da responsabilidade subsidiária da ... Recorrente não contrariou as ... ção da cominação imposta em cláusula penal ao valor da obrigação principal, invocando o ... aludam à multa estabelecida em norma coletiva, prevendo que o valor deve ser limitado ao ... -
Decisão monocrática Nº 208000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... §1º, c.c artigo 109, IV, todos do Código Penal". Já neste HC, apesar da narrativa fática ser id\xC3" ... na sentença é afirmar que a responsabilidade penal dos acusados na ação penal é coletiva e ...
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 1.º, INCISO II (TRINTA E SEIS VEZES) E INCISO V (TRÊS VEZES), C.C. ART. 11 C.C. ART. 12, INCISO I, TODOS DA LEI N. 8.137/1990, C.C. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. TIPICIDADE CRIMINAL. LESIVIDADE. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... DESCRIÇÃO ... SUFICIENTE. AUTORIA COLETIVA. VÍNCULO SUBJETIVO ... SUSPENSÃO DA AÇÃO ... , à época citada, com a responsabilidade de ... apuração e recolhimento do ICMS devido, ... -
Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 17/11/2006 15:08:04 ... Processo ... inconstitucional e inviável a responsabilidade penal da pessoa jurídica, apesar de admitida ... responsabilização criminal da pessoa coletiva, societas delinquere non potest. Contudo, certos ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... ATUAÇÃO EM ... RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURA- ... ÇÃO. DECISÃO VERGASTADA ... Penal, devendo ser ... executada de maneira razoável e ... e bagagens é de responsabilidade do operador de aeródromo, ... sob supervisão da ... -
Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUTORIDADE PÚBLICA. JORNALISTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI.I. Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crÃtica à atuação no cargo por ele ocupado.Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injú
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Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIRMADA DE PLANO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4596/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 920 DO CÓDIGO CIVIL. Ante possível violação de dispositivo de lei federal, dá-se provimento a agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 736/
... MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO ... 2. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância ... "Multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao ... -
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através ... ção do cárcere como forma de responsabilidade pelo ato; abolição das instituições que ... á trabalhar com uma perspectiva coletiva de responsabilidade: a responsabilização (não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-172/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Inviável o reconhecimento do vínculo empregatício, quando a relação de trabalho tem por objetivo o denominado "jogo do bicho", atividade ilícita, enquadrada como contravenção penal e que nulifica o contrato de trabalho, por força dos artigos 82 e 145 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao Direito do Trabalho. Trata-se
... ilícita, enquadrada como contravenção penal e que nulifica o contrato de trabalho, por força ... deve ser a empresa, individual ou coletiva, que explora atividade econômica, que, frise-se, ... de direitos, mas não de responsabilidade penal, tanto para o prestador do serviço, como ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ... das comissões técnicas, de forma coletiva, assim considerada, no mínimo, 3 (três) atletas ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL PENAL E INTERNACIONAL.indb 3 ... EBOOK MANUAL DE ... -se os ilícitos penais, a responsabilidade penal de pessoas coletiva e a possibilidade de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para ... ção em órgão de deliberação coletiva; ... X – pelo exercício: ... a) do encargo de ... ções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente ... Art. 197. A ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... coletiva de imprensa, de 06/11/2018, o Juiz Federal ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÃDICO. AUSÊNCIA DO PARECERISTA NA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ANÃLISE DE MÉRITO. DOLO ESPECÃFICO. MERA REITERAÇÃO DO HC 613.848/RJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I