Responsabilidade penal coletiva
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEBATE SOBRE SOCIEDADE E DOMICÃLIO DOS AGRAVANTES E DAS EMPRESAS NÃO REALIZADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... O reflexo desse “risco-acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção “[ ... ] curativo-retroativa ... ídico-penal, a saber: a utilização de mecanismos de imputação coletiva de responsabilidades, a ausência de quaisquer das formas de ofensa a bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... compreende necessariamente empreitada coletiva, teria sua apuração inviabilizada se houvesse a ...
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma ... ática criminalizada nos termos do Código Penal brasileiro e as decisões nacionais estão ... de vingança em que a consciência coletiva" admitia que a vítima atuasse em prol da reparaç\xC3" ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Estados-membros em matéria de responsabilidade pelo fabrico dos produtos prevalecesse sobre as ... mercado grossista da comer-cialização coletiva dos direitos conexos dos artistas. Por esta ... das contraordenações, como no direito penal, que nos serve de ponto de partida para a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... , a perpetuação na memória coletiva de acontecimentos que, ... naturalmente, teriam ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. Como é sabido, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... ários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 483-04.2018.5.17.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – PERÍCIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE ... o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode ... exceder o da obrigação ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA ... IN ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... , em favor de seus associados, ação coletiva" de revisão contratual, ... em face da Caixa Econ\xC3" ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e ... Publicado sem revisão, ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO NÃO DELINEADA. 2. DENÚNCIA GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. PETICIONÁRIA NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. 4. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.1. A peticionária afirma se encontrar na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2046800-63.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... -[ ... ] do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ... para o caso de, não havendo cláusula penal, os juros de mora comprovadamente não cobrirem o ... - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - DESCABIMENTO. I - Já se acha pacificada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1205/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
JOGO DE BICHO CONTRATO DE TRABALHO CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Inviável o reconhecimento do vínculo empregatício, quando a relação de trabalho tem por objetivo o denominado "jogo de bicho", atividade ilícita, enquadrada como contravenção penal e que nulifica o contrato de trabalho, por força dos artigos 82 e 145 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao Direito do Trabalho. Trata-se de...
... ilícita, enquadrada como contravenção penal e que nulifica o contrato de trabalho, por força ... deve ser a empresa, individual ou coletiva, que explora atividade econômica, que, frise-se, ... de direitos, mas não de responsabilidade penal, tanto para o prestador do serviço, como ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ... reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição ...
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Introdução a responsabilidade civil
... -se a todas as manifestações de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, ... si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva [ ... ] ... O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... ou objeto; a autonomia pública (coletiva) e privada (individual) dos su jeitos; o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... § 5º - Nos casos de nomeação coletiva a hierarquia será definida em conseqüência dos ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins ... á funcionar sem assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado ... de configurar-se infração sanitária e penal ... Art. 145 Considera-se fraudado, falsificado ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EVIDENCIADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS. INCURSÃO NO UNIVERSO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... –, acresce-se a chamada dimensão coletiva, a contribuição para a formação de uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2383700-34.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... requisitos estipulados em Convenção Coletiva, posto que demandaria, necessariamente, o coibido ... de ser -[ ... ] do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ... para o caso de, não havendo cláusula penal, os juros de mora comprovadamente não cobrirem o ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... IMPUTADOS ... EXISTÊNCIA DE PROVA DA ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000669-41.2019.5.06.0181), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBDIÁRIA. Indiscutível que a empresa contratante se beneficiou da prestação de serviços do autor, correto o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, nos termos da Súmula n° 331, item n° IV, do TST. Observe-se que a...
... LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBDIÁRIA ... Indiscutível que a empresa ... multa por descumprimento de convenção coletiva e demais parcelas previstas no instrumento de ... "o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à ... -
Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTERCOMPETITIVO DE LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N.8.666/1993 E ART. 288 DO CP - REDAÇÃO ANTIGA, VIGENTE À ÉPOCA DOSFATOS). OPERAÇÃO FORTE DO CASTELO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. FATO TÍPICOADEQUADAMENTE DESCRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOART. 41 DO CPP.