Responsabilidade por danos ambientais
-
Acórdão nº 1.0720.16.000391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMERCIALIZAÇÃO E ESTOQUE DE MADEIRA - GUIA DE CONTROLE AMBIENTAL - AUSÊNCIA - DANO AMBIENTAL - ILEGALIDADE - RESSARCIMENTO - LAUDO TÉCNICO - CENTRAL DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPESA EXTRAPROCESSUAL - JUROS DE MORA - DANO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. -...
... de R$2.952.103,92 a ttulo de indenizao por danos ambientais e do valor de R$710,33 referente aos ... direto ou indireto, pois a responsabilidade objetiva por dano ambiental no exclui a comprovao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - REGENERAÇÃO NATURAL - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para...
... das atividades; e III- indenizar os danos causados ao meio ambiente e coletividade ... Da responsabilidade civil pelo dano ambiental A reparao do dano ... pela reparao dos danos ambientais. Dispe o art. 927, pargrafo nico, do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - REGENERAÇÃO NATURAL - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para...
... das atividades; e III- indenizar os danos causados ao meio ambiente e coletividade ... Da responsabilidade civil pelo dano ambiental A reparao do dano ... pela reparao dos danos ambientais. Dispe o art. 927, pargrafo nico, do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0522.14.000576-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSPORTE DE CARVÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA.- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, cabendo ao autor comprovar o dano e o nexo causal para que surja o dever de indenizar, independentemente da conduta o...
... diferentes, referente ao valor dos danos materiais causados ao meio ambiente, conforme ... Discorre sobre a responsabilidade civil nos casos de danos ambientais e requer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005438520114058101), 15-02-2022
PJE 0000543-85.2011.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA EM FALÉSIA VIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DEMOLIÇÃO COM REMOÇÃO DE ENTULHOS QUE SE IMPÕE. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO
... bem como ao pagamento de indenização por danos ambientais, ao Fundo de Reparação de Direitos ... 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, ... -
Acórdão nº 1.0528.07.003228-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.PRELIMINAR - ERRO MATERIAL DA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NULIDADE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO 1. O erro material, por não decorrer de juízo de valor ou de aplicação de norma jurídica sobre os fatos do processo, é passível de correção "a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento
... ) as atividades desempenhadas no local e os danos causados APP so de responsabilidade exclusiva ... , o imvel rural que suportou os danos ambientais discutidos na presente demanda. Contudo, no ele ... -
Acórdão nº 1.0400.14.003982-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RETIRADA DE VEGETAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIETÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS.Considerando haver o douto Juiz singular fundamentado o posicionamento adotado na sentença e declinado os motivos que o levaram a proferi-la, decidindo todas as questões que lhe foram submetidas pelas partes, não
... perpassando pela caracterizao da responsabilidade objetiva e fazendo meno prova pericial produzida ... , independentemente da obrigao de reparar os danos causados. Especificamente, define o Cdigo ... A responsabilidade civil por danos ambientais adere propriedade, como obrigao propter rem, ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0817302-98.2023.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1- A matéria devolvida cinge-se a verificação da ocorrência da prescrição no caso. 2- Aos fatos discutidos nesta demanda se relacionam ao vazamento de chorume, ocorrido em fevereiro de 2016, no entorno do Aterro de Gramacho, o qual teria acarretado a contaminação dos...
... AÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ... AMBIENTAIS. SENTENÇA QUE ... -
Acórdão nº 1.0508.16.000311-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - LOTEAMENTO COM IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - COFIGURAÇÃO - FALHA NA FISCALIZAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA RESTAURAÇÃO INTEGRAL - VEDAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES SEM PROVA DA REGULARIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. - A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras...
... todo o necessrio para reparar e prevenir danos ambientais, inclusive cercamento da rea de ... , que no se vislumbra hiptese de responsabilidade civil pela falha na fiscalizao da regularidade ... -
Acórdão Nº 0805638-18.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ... por diversos órgãos públicos e ambientais ... Alegaram que a manutenção da decisão ...
-
Acórdão Nº 0805604-43.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ... por diversos órgãos públicos e ambientais ... Alegaram que a manutenção da decisão ...
-
Acórdão Nº 0804631-88.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ... por diversos órgãos públicos e ambientais ... Alegaram que a manutenção da decisão ...
-
Acórdão Nº 0805601-88.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ... por diversos órgãos públicos e ambientais ... Alegaram que a manutenção da decisão ...
-
Acórdão Nº 0804311-38.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ... por diversos órgãos públicos e ambientais ... Alegaram que a manutenção da decisão ...
-
Acórdão Nº 0807761-52.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-09-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ... por diversos órgãos públicos e ambientais ... Alegaram que a manutenção da decisão ...
-
Acórdão Nº 0805960-38.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ... por diversos órgãos públicos e ambientais ... Alegaram que a manutenção da decisão ...
-
Acórdão Nº 0800876-85.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-07-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ... por diversos órgãos públicos e ambientais ... Alegaram que a manutenção da decisão ...
-
Acórdão Nº 0806157-90.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ... por diversos órgãos públicos e ambientais" ... Proc. Nº 0806157-90.2021.8.02.0000 - Acórd\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0807042-70.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ... lucrativa, notoriamente causou danos ambientais e a terceiros ... nos bairros mencionados, ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065414-08.2021.8.19.0000 (Cível), 08-02-2022
Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de falência da Agravada, segundo a Agravante, declarou a sua responsabilidade pelos danos ambientais causados no terreno que foi sede de sua Fábrica de lâmpadas, situado na cidade do Rio de Janeiro, bem como a inexistência de crédito extraconcursal decorrente das despesas efetuadas com a investigação e remediação, aplicadas no imóvel,...
... declarou a sua responsabilidade pelos danos ambientais ... causados no terreno ... -
Acórdão nº 1.0702.03.041372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL INTERGERACIONAL - VIOLAÇÃO - RIO TEJUCO - EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO - IRREGULARIDADES - CONSTATAÇÃO - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta Maior, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a...
... r, visando minimizar os impactos ambientais, realizou trabalhos de nivelamento da barranca ... Aps esta anlise dos danos ambientais que foram causados no local para a ... 3). Em qualquer hiptese, a responsabilidade do ru solidria, abrangendo todos os que ... -
Acórdão Nº 5065637-95.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... que especifique de quem é a responsabilidade dos danos ambientais".Após tecer outras ...
- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 0003968-42.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL –ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO VERIFICADOS – CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE –RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuraçã
... RESPONSABILIDADE — -RECURSO — DESPROVIDO —- SENTENCA ... 1. A responsabilidade — por danos ambientais é — objetiva, ... bastando, para a ...