Responsabilidade por danos ambientais
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Em vigor
Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
... Nos depósitos iniciais, a responsabilidade civil por danos radiológicos pessoais, patrimoniais e ambientais causados por rejeitos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade; ... II - o valor ... terceiros, na hipótese de ocorrência de danos a bens e a pessoas, passageiros ou não, ...
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Acórdão nº 2008/0169678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina com o fito de paralisar construção de loteamento residencial em área de proteção ambiental,...
... AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL ... , e obter reparação pelos danos ambientais causados pelas obras já realizadas ... 2. O ... responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o ... -
Acórdão nº 2008/0102625-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ARTS. 3º, INC. IV, E 14, ... 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária.” (NR) ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.” (NR) ... “Art ... econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização ... § 1o O órgão ou ...
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Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais
O presente trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade jurídica de responsabilização das pessoas jurídicas de direito público cuja ação ou omissão causem impacto e/ou dano ao meio ambiente e à saúde humana. Dessa maneira, os danos ambientais causados por ação ou omissão dessas pessoas são propensos à responsabilização na esfera civil com a finalidade de reparar os danos causados ao meio
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estabelecidas pelos órgãos ambientais; ... IX - avaliação das necessidades de novos ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... II - mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em ... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Acórdão Nº 1451910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... DIREITO AMBIENTAL ... DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DA ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da ... do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2008/0137879-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 128, 131, 458, INC. II, 515, 516 E 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENÇA. CONSTRUÇÃO SOBRE DUNAS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo,...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... 1. O acórdão recorrido analisou ... 8. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva. Precedentes ... 9 ... -
Acórdão nº 2007/0266032-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONHECIMENTO ACERCA DOS DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E SEUS SERVIDORES POR EVENTUAL FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS CURSOS D'ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL...
... DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. RAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E SEUS SERVIDORES POR EVENTUAL ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... XI ? reparação dos danos causados ... § 1º Se o infrator cometer, ... , desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou ... c) na ... para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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A responsabilidade civil ambiental: aspectos processuais
O presente artigo busca investigar como e em que medida os novos instrumentos trazidos pelo CPC/2015 podem contribuir para que a responsabilidade civil exerça função mais preventiva e cautelosa no gerenciamento dos efeitos dos danos ambientais. O trabalho emprega o método hipotético-dedutivo, para o desenvolvimento de pesquisa teórica, exploratória, bibliográfica e qualitativa. Conclui-se que,...
... ção mais preventiva e cautelosa no gerenciamento dos efeitos dos danos ambientais. O trabalho emprega o método hipotético-dedutivo, para o ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do...
... ão as insuficiências do direito da responsabilidade civil diante de danos ambientais de grande magnitude e do fenômeno da concorrência de causas, ... -
Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ... - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... íveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e ...
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Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos ... ência da criança, desrespeite valores ambientais, seja capaz de induzir o consumidor a se ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.