Responsabilidade por danos ambientais
102897 resultados para Responsabilidade por danos ambientais
-
A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a...
... que, quando despejada sem a perícia e o cuidado necessários, gera danos ambientais e econômicos irreversíveis. Para isso, foram utilizados os ... -
Acórdão nº 1.0400.15.000466-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - RECOMPOSIÇÃO - QUEIMADA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - REGENERAÇÃO NATURAL - OCORRÊNCIA. 1- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal
... na rea da Vale S.A., que resultou em danos ambientais mediante supresso de 32 hectares de ... dos boletins de ocorrncia e a responsabilidade objetiva pelos danos ambientais. Requer o ... -
Acórdão nº 1.0400.15.000466-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - RECOMPOSIÇÃO - QUEIMADA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - REGENERAÇÃO NATURAL - OCORRÊNCIA. 1- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal
... na rea da Vale S.A., que resultou em danos ambientais mediante supresso de 32 hectares de ... dos boletins de ocorrncia e a responsabilidade objetiva pelos danos ambientais. Requer o ... -
Acórdão Nº 0021296-06.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. USÊNCIA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS LABORAIS OBRIGATÓRIOS. 1. A ausência da ...
-
Acórdão nº 2011/0215098-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FINALIDADE PÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS ESPÉCIES E REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE PESQUEIRO. RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL REDUZIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO...
... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... DANOS" MORAIS NÃO CONFIGURADOS ... 1. Os atos\xC2" ... de concessão e as normas ambientais" pertinentes, a alteração ... da fauna \xC2" ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. RISCO DEDESLIZAMENTOS EM ENCOSTAS HABITADAS. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREADEGRADADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. Este Superior Tribunal tem asseverado que, nas demandas queobjetivam a reparação e a prevenção de danos ambientais causados pordeslizamentos de terra em encostas habitadas, a...
-
Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal...
-
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal...
-
Acórdão Nº 0806818-69.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ... por diversos órgãos públicos e ambientais ... Alegaram que a manutenção da decisão ...
-
Acórdão Nº 0004885-50.2008.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... 336/367, alm do ressarcimento dos danos materiais de ordem urbanstica atinente s ... -esrutura de loteamentos, pois responsabilidade exclusiva do loteador, o art. 40 da Lei 6.766/79 ... para com os problemas urbansticos e ambientais existentes na localidade. Requereu, assim, o ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos ... danos e prejuízos ocasionados por atraso na ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.110731-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM LICENÇA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.- Não há que se falar em perda superveniente do objeto recursal em virtude da...
... competente e aprovado pelos rgos ambientais." Em 16 de fevereiro de 2022, o ... e administrativa na responsabilizao por danos ambientais:Art. 225, 3 As condutas e atividades ... -
Acórdão nº 0001308-07.2017.8.11.0095 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO –CORREÇÃO MONETÁRIA E JURO SOB A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações...
... 2 - Em se tratando de responsabilidade extracontratual (danos ambientais), incide a ... -
Acórdão nº 51102885120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. Consoante súmula nº 623 do STJ, "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor", afigurando-se, portanto,...
... ”, assumiu para si toda a responsabilidade e obrigação em relação a presente ... danos ao meio ambiente é objetiva e solidária, ... APURAÃÃO E REPRESSÃO DE DANOS AMBIENTAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de ... -
Acórdão nº 1000322-52.2017.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 - O julgamento antecipado da lide não importa em...
... 2 - A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para ... -
Acórdão nº 2015/0041316-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS ... PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. PARCIAL ... ambientais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004636620174058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800463-66.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
... da jazida esteja sob sua responsabilidade, a condenação judicial importará em um ... DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS": ... Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extra\xC3" ... da obrigação de reparar os danos causados ... A Lei n.º 6.938/81, em seu ... -
Acórdão Nº 0334624-02.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... ambiental, adota-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco da ... de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados ... E LAUDO PERICIAL QUE APONTAM DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MULTA MANTIDA ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do desenvolvimento ... do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades ... XI - causar danos ambientais, de qualquer natureza, que provoquem ...
-
Acórdão nº 1.0521.12.017910-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "O STJ possui entendimento pacífico de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários...
... e indeferiu o pedido de indenizao dos danos ambientais pretritos. Em razes recursais ... elementos caracterizadores da responsabilidade civil: o dano (fl. 182v.). Apresentada ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não há cerceamento...
-
Acórdão nº 1.0474.17.001563-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AUSENTE - PRELIMINAR REJEITADA - REPARAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. -O STJ possui entendimento pacífico de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo...
... e cuidados com a mesma; IV) recompensar os danos intercorrentes desenrolados pela interveno; V) ... ao civil pblica ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa fsica ... - APURAO DE DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA - AUSNCIA DE LITISCONSRCIO PASSIVO ... -
Acórdão nº 1.0474.17.001563-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AUSENTE - PRELIMINAR REJEITADA - REPARAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. -O STJ possui entendimento pacífico de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo...
... e cuidados com a mesma; IV) recompensar os danos intercorrentes desenrolados pela interveno; V) ... ao civil pblica ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa fsica ... - APURAO DE DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA - AUSNCIA DE LITISCONSRCIO PASSIVO ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado dalide quando o...
-
Acórdão nº 1.0720.16.000391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMERCIALIZAÇÃO E ESTOQUE DE MADEIRA - GUIA DE CONTROLE AMBIENTAL - AUSÊNCIA - DANO AMBIENTAL - ILEGALIDADE - RESSARCIMENTO - LAUDO TÉCNICO - CENTRAL DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPESA EXTRAPROCESSUAL - JUROS DE MORA - DANO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. -...
... de R$2.952.103,92 a ttulo de indenizao por danos ambientais e do valor de R$710,33 referente aos ... direto ou indireto, pois a responsabilidade objetiva por dano ambiental no exclui a comprovao ...