Responsabilidade por danos ambientais
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Acórdão nº 1.0000.23.025888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES - RECOMPOSIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. - O art. 225 da Constituição Federal impôs a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo normas obrigatórias de atuação da...
... , afirma que para a configurao da responsabilidade civil necessria a comprovao do dano e do nexo ... Ambiental, constatou que no houve danos rea de preservao permanente do Crrego da Velha, ... da apelante, sem autorizao dos rgos ambientais. J o inqurito n. 0388.12.0000111 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES - RECOMPOSIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. - O art. 225 da Constituição Federal impôs a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo normas obrigatórias de atuação da...
... , afirma que para a configurao da responsabilidade civil necessria a comprovao do dano e do nexo ... Ambiental, constatou que no houve danos rea de preservao permanente do Crrego da Velha, ... da apelante, sem autorizao dos rgos ambientais. J o inqurito n. 0388.12.0000111 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES - RECOMPOSIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. - O art. 225 da Constituição Federal impôs a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo normas obrigatórias de atuação da...
... , afirma que para a configurao da responsabilidade civil necessria a comprovao do dano e do nexo ... Ambiental, constatou que no houve danos rea de preservao permanente do Crrego da Velha, ... da apelante, sem autorizao dos rgos ambientais. J o inqurito n. 0388.12.0000111 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00113914220084058100), 14-12-2021
PJE 0011391-42.2008.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. PRAIA DO CUMBUCO/CE. RESIDÊNCIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS (EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS). 1. Apelações interpostas por EVANDRO DE SOUZA UCHOA E PAULO...
... ão de sentença; pagar indenização pelos danos ambientais , causados em decorrência da ... , § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.222597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES - RECOMPOSIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. - O art. 225 da Constituição Federal impôs a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo normas obrigatórias de atuação da...
... competente, com anotao de responsabilidade tcnica, contemplando medidas para recuperao da ... A responsabilidade civil por danos ambientais possui natureza objetiva, o que ... -
Acórdão nº 1.0000.23.222597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES - RECOMPOSIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. - O art. 225 da Constituição Federal impôs a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo normas obrigatórias de atuação da...
... competente, com anotao de responsabilidade tcnica, contemplando medidas para recuperao da ... A responsabilidade civil por danos ambientais possui natureza objetiva, o que ... -
Acordão da , 06-06-2023
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÃNIO EM ZONA COSTEIRA, ÃREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE. CONDOMÃNIO QUE PARTICIPA DO FEITO, COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO DE TODOS OS CONDÔMINOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Trata-se, na origem, de Ação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000027020174058501), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800002-70.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO e outros ADVOGADO: Fabiola Julisse Mendes Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção de Poderes, bem como sua responsabilidade subjetiva. A Companhia de Desenvolvimento dos ... ADEMA e do IBAMA a fiscalização quanto a danos ambientais ocorridos em Área de Preservação ... -
Acórdão Nº 0021927-71.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. Na hipótese o acidente do autor, que provocou a perda da visão de um olho do autor, é consequência de fatores operacionais, ambientais de responsabilidade do empregador, razão porque são devidas as indenizações pelos danos causados.
... consequência de fatores operacionais, ambientais de responsabilidade do empregador, razão porque são devidas as indenizações pelos danos causados ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020046-41.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS LABORAIS OBRIGATÓRIOS. 1. A ausência da ...
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Acórdão nº 0002555-78.2014.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – EXTRAÇÃO DE MADEIRA E DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURADOS – QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
... SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURADOS – QUANTUM ... responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada será implementada de forma ... ão medidas saneadoras para os passivos ambientais originados, dentre outros, de: ... I – áreas ... danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018962-51.2009.8.19.0002 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS AMBIENTAIS. ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL E DE PEQUENO PORTE EM DECORRÊNCIA DE POLUIÇÃO NA BAÍA DA GUANABARA CAUSADA PELA ATIVIDADE INDUSTRIAL DO ESTALEIRO MAUÁ. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO PELOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE...
... Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e ... morais proposta por Federação ... investigação da prática de crimes ambientais iniciada pelo ... Registro de Ocorrência n° ... quanto à responsabilidade objetiva do réu na hipótese. Que diante da ... -
Acórdão Nº 0301476-80.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... das rés ao pagamento de indenização por danos morais, bem como das demais cominações de ... ; além da não configuração da responsabilidade civil por dano ambiental. Requereram, ao final, a ... no ramo de gerenciamento de riscos ambientais" e especializada no atendimento de emergências qu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301474-13.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... das rés ao pagamento de indenização por danos morais, bem como das demais cominações de ... ; além da não configuração da responsabilidade civil por dano ambiental. Requereram, ao final, a ... no ramo de gerenciamento de riscos ambientais" e especializada no atendimento de emergências qu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301101-79.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES ... RESPONSABILIDADE CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TODAVIA, ... "A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... danos ... , no terreno da responsabilidade civil, o dano ...
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Acórdão Nº 0300613-85.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... ajuizou ação de indenização por danos morais contra ADM do Brasil Ltda. e Global ... além da não configuração da responsabilidade civil por dano ambiental. Requereram a ... "a responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente ...
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Acórdão Nº 0300618-33.2019.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... processual, nulidade da CDA, no responsabilidade pelo pagamento das multas ambientais eexcesso de ... de infraes administrativas referentes a danos causados aomeio ambiente pelo embargante (arts. 2 ...
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A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
O objetivo do artigo foi o de analisar a prescrição da reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México. O estudo discorreu sobre a temática em ambos os países objetos da pesquisa e o tratamento da prescrição da ação de reparação civil por danos ambientais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por danos ambientais, ao
... Palavras-chave : direito ambiental; regulação ambiental; reparação de danos; responsabilidade civil; prescrição ... ABSTRACT: This article’s aim was to avaluate the prescription of civil reparation for environmental damage in Brazil ... -
Acórdão Nº 0007610-67.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-12-2022
... “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. SENTENÇA ... QUE INDEFERIU ... ACOLHIMENTO –RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS ... CAUSADOS À ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0006630-23.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
... “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. SENTENÇA ... QUE INDEFERIU ... ACOLHIMENTO –RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS ... CAUSADOS À ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0006228-39.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
... “AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. SENTENÇA QUE INDEFERIU ... SENTENÇA – ACOLHIMENTO –RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ... AMBIENTAIS CAUSADOS À ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0006671-87.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
... “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. SENTENÇA ... QUE INDEFERIU ... ACOLHIMENTO –RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS ... CAUSADOS À ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0006470-95.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
... “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. SENTENÇA ... QUE INDEFERIU ... ACOLHIMENTO –RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS ... CAUSADOS À ATIVIDADE ...