Responsabilidade por danos ambientais
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. Ação de compensação por dano moral.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. "[...] esta Corte tem entendimento assente de que, nãoobstante seja objetiva a...
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O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico
O princípio do poluidor-pagador surge a partir de modelos econômicos previstos na década de 1920, que visam internalizar ao poluidor os custos ambientais de sua produção. A partir destas teorias, imputa-se ao uso dos recursos naturais um valor monetário, o que possibilita a inserção da cobrança pela deterioração causada ao meio ambiente. À medida que estes modelos evoluíram, o princípio do...
... não se traduzem apenas em problemas ambientais, mas em uma crise institucional com signiicado ... da atribuição dos custos da poluição e danos ambientais aos seus causadores teve origem a ... , ao mesmo tempo em que possui a responsabilidade de estabelecer e estimular atividades que ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0007297-82.2021.8.19.0207 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS AMBIENTAIS. DISCUSSÃO QUANTO À PRESCRITIBILIDADE. AÇÃO QUE SE RELACIONA COM O INCIDENTE DE VAZAMENTO DE CHORUME, OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2016, NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO, O QUAL TERIA ACARRETADO A CONTAMINAÇÃO DOS RIOS SARAPUÍ E IGUAÇU E DA BAÍA DE GUANABARA, AFETANDO A ATIVIDADE PESQUEIRA DE CARANGUEJOS DOS MANGUES E DOS PESCADOS DA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... CIVIL. DANOS AMBIENTAIS. DISCUSSÃO QUANTO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010741620194050000), 29-08-2019
PROCESSO Nº: 0801074-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Maria Claudia De Andrade Oliveira Rocha AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800254-51.2018.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... ária, pois a fixação de sua responsabilidade pelos danos reportados é matéria que se refere ... A responsabilidade civil por danos ambientais" é de natureza objetiva, dispensando a comprovaç\xC3" ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0521.12.018463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade, sendo...
... da autoridade competente; b) pagamento de danos ambientais/indenizao compensatria, no importe de ... legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... -
Acórdão nº 1.0521.12.018463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade, sendo...
... da autoridade competente; b) pagamento de danos ambientais/indenizao compensatria, no importe de ... legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0384897-21.2016.8.19.0001 (Cível), 27-10-2020
Ação Civil Pública - Ocupação irregular - APA da Serra dos Pretos Forros - Dano ambiental - Tutela de direito difuso - Obrigação de reparação de danos ambientais. Danos incontroversos. Responsabilidade objetiva. Artigo 225, parágrafo 3º da Constituição Federal e artigo 14, parágrafo 1º da Lei 6.938/1981. Afastamento da destinação da indenização ao FECAM. A indenização destinada a um Fundo
... de danos ambientais ... Danos incontroversos ... responsabilidade de preservar e proteger a Área de Proteção ... -
Acórdão nº 1.0000.18.036957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE EXPLORATÓRIA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. BLOQUEIO DE BENS. FIXAÇÃO DE MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo...
... , junto aos rgos minerrios (DNPM) e ambientais (SEMAD, IEF, SUPRAM, dentre outros) (item "2.1" ... alm de a atividade desenvolvida ter causado danos ambientais considerveis que devero ser reparados ... disciplina a ao civil pblica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00050850320074058000), 19-10-2021
PJE 0005085-03.2007.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por COSTA DO FRANCÊS EMPREENDIMENTOS LTDA em face de acórdão que deu provimento às apelações interpostas pela embargante e pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, para julgar improcedente o pedido formulado em ação civil pública,...
... ão sendo possível imputá-los responsabilidade pessoal e direta pelos atos imputados ofensivos ... a responsabilidade da embargante pelos danos ambientais que lhe foram imputados na ação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153324-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, recepcionada pelo art. 225, § 3º da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a...
... condenao da r ao pagamento de indenizao por danos morais em quantia no inferior a R$100.000,00 ... sobre a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, uma vez que no teve dano ambiental e o ... ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AO CIVIL PBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE ... -
Acórdão nº 1.0778.19.000460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMANTAMENTO ILEGAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO REFERÊNCIA PARA RECUPERAÇÃO DOS AMBIENTES LESADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as...
... real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a ... Dito isto, esclarece-se que a responsabilidade por danos ambientais objetiva, calcada na teoria ... -
Acórdão nº 1.0778.19.000460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMANTAMENTO ILEGAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO REFERÊNCIA PARA RECUPERAÇÃO DOS AMBIENTES LESADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as...
... real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a ... Dito isto, esclarece-se que a responsabilidade por danos ambientais objetiva, calcada na teoria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494380-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO - PARTE NÃO RESIDENTE NO LOCAL - TESES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA. A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, recepcionada pelo art. 225, § 3º da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, comuns às relações
... Sustenta que alm dos inmeros danos materiais e morais causados s pessoas diretamente ... -se de dano ambiental objetiva a responsabilidade do agente causador, pois o art. 225 da Constituio ... ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AO CIVIL PBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE ... -
Acórdão nº 1.0707.13.027642-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADE COMUM DE TODOS OS ENTES - DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO E PARA EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA - IRRELEVÂNCIA DA LICITUDE DA ATIVIDADE PARA FINS DE AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS - EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - LEGISLAÇÃO LOCAL - ENQUADRAMENTO EM EXCEÇÃO
... competncia material comum de responsabilidade de todos os entes. Para garantir que eles atuem ... a atividades potencialmente causadoras de danos ambientais, permitindo que elas conheam, de ... -
Responsabilidade Civil Ambiental na Relação Pós-Consumo de Embalagens Plásticas
A preocupação com a implantação da logística reversa e a responsabilidade pós-consumo é recente no Brasil, carecendo de instrumentos para sua efetiva execução. Na França, quanto à destinação final de seus produtos no pósconsumo, diante disso, o presente estudo é de suma importância devido ao elevado potencial de agressividade das embalagens plásticas ao meio ambiente e da urgência de meios ou...
... de meios ou instrumentos jurídicos capazes de minimizar-lhes os danos ambientais ou promover sua restauração ou reparação. A ... -
Acórdão nº 1.0338.12.001162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LOTEAMENTO IRREGULAR EM IMÓVEL URBANO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOTEADORA E DE SEUS SÓCIOS - PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº6.766/79 - LAUDO PERICIAL - ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS - NÃO VERIFICADA - CRITÉRIO EXIGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº1.967/87 DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -...
... observncia das regras urbansticas e ambientais, os rus executaram parcelamento irregular, ... - PTRF; iii) e, por ltimo, compensar os danos urbansticos e ambientais decorrentes da ausncia ... A responsabilidade das pessoas jurdicas no exclui a das pessoas ... -
Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO DEDANO INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. JUROS DEMORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTODANOSO. AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
... , condenação da empresa a reparar os danos consumados ao meio ambiente em razão da ... , isso não afasta ou diminui a responsabilidade da Ré pela contaminação que causou, ainda que ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ... INDENIZATÓRIA. ... de se ver compensada por danos morais decorrentes da proibição ... ambientais (e morais a ...
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Acórdão Nº 0900028-08.2017.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE PROPTER REM ...
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Acórdão nº 1.0549.17.001974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBSJETIVA - RECOMPOSIÇÃO VEGETAL - CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS - PEDIDO GNÉRICO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INCERTO.- A recomposição da área vegetal suprimida deve se pautar nos critérios legais e regulamentares vigentes à época dos fatos. - A condenação à...
... extenso da condenao da reparao civil pelos danos ambientais causados no caso concreto. Pois ... legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... -
Acórdão nº 1.0549.17.001974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBSJETIVA - RECOMPOSIÇÃO VEGETAL - CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS - PEDIDO GNÉRICO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INCERTO.- A recomposição da área vegetal suprimida deve se pautar nos critérios legais e regulamentares vigentes à época dos fatos. - A condenação à...
... extenso da condenao da reparao civil pelos danos ambientais causados no caso concreto. Pois ... legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... -
Acórdão nº 1.0040.09.099034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...
... no sendo possvel comprovar a sua responsabilidade. Aduz que o boletim de ocorrncia ... preservao ou correo dos inconvenientes e danos causados pela degradao da qualidade ambiental ... Quanta causalidade relativa aos danos ambientais, observa-se que, mediante laudo pericial (doc. n ... -
Acórdão nº 1.0040.09.099034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...
... no sendo possvel comprovar a sua responsabilidade. Aduz que o boletim de ocorrncia ... preservao ou correo dos inconvenientes e danos causados pela degradao da qualidade ambiental ... Quanta causalidade relativa aos danos ambientais, observa-se que, mediante laudo pericial (doc. n ...