Responsabilidade por danos ambientais

PJE 0814279-15.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILÍCITO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. 1. Agravo de instrumento interposto por FRANCISCO GONZAGA DA SILVA em face de decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. 2....

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS AMBIENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE SUSPENDER O TRÂMITE DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE OS DIREITOS VINDICADOS NOS AUTOS DE ORIGEM. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, RELATIVAS À PERDA DO INTERESSE RECURSAL E INÉPCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS QUE SE ESTENDE AO ADQUIRENTE DA GLEBA. Ainda que comprovada fosse a precedência da intervenção humana causadora de dano ambiental, a responsabilidade do réu remanesceria, na esteira da jurisprudência firmada no e. STJ. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE AÇUDE E CASA PRÓXIMO DE CÓRREGO SEM LICENÇA DO ÓRGÃO...

Responsabilidade civil. Indenizatória por danos morais, materiais e ambientais. Cheia 2014. Imóvel alugado. Ônus da prova. Comprovação mínima das alegações. Ausência. Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deixando a mesma de observar tal preceito, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

E M E N T ADIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – EXPLORAÇÃO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – INDENIZAÇÃO MATERIAL – POSSIBILIDADE – DANO MORAL COLETIVO –...

EMENTA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO NO OMBRO ESQUERDO. DOENÇA DEGENERATIVA E MULTIFATORIAL. ATIVIDADE LABORAL COMO CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS LABORAIS OBRIGATÓRIOS. 1. A ausência da adoção das medidas previstas nos documentos ambientais obrigatórios (PPP,

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO ASTREINTES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Responsabilidade do antigo e do atual proprietário em promover a recuperação da área degradada, ainda que a supressão da vegetação e a construção tenham sido realizadas por terceiro anterior à aquisição da...

E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – EXTRAÇÃO DE MADEIRA E DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURADOS – QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL/URBANÍSTICO. LOTEAMENTO REGULAR. DANOS AMBIENTAIS. REDE DE ESGOTO. VIAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESTADO E MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO. ISENÇÃO. PROVA PERICIAL. EXECUÇÃO DAS OBRAS.1. Na origem, a ação civil pública foi proposta como base em supostas irregularidades quanto ao sistema de tratamento de esgoto e a respeito das péssimas condições de trafegabilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO NAVIO BAHAMAS EM CANAL PORTUÁRIO NO ANO DE 1998. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO QUE  INVIABILIZOU A COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA. SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, DIGA-SE, DE MODO ABSTRATO,...

• Revista Scientia Iuris

Os Danos Ambientais são um dos maiores que uma sociedade pode ser vitimada, pois são especialmente gravosos à sadia qualidade de vida. Por corolário, incumbe ao Direito estimular formas de evita-lo e sancionar o degradador. Este texto objetiva demonstrar que o estudo da Prescrição tem um importante desiderato na proteção ambiental. O resultado obtido foi que não se pode tratar da mesma forma a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARNAVAL DE2011. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃOQUANTO À CONDENAÇÃO. SUPOSTA EXORBITÂNCIA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido deliminar,...

Ementa: Apelação Cível - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Emissão de Ruídos Sonoros Acima Dos Limites Previstos Em Lei - Degradação Da Qualidade Ambiental - Perturbação Do Sossego - Sentença de Parcial Procedência, Determinando a Cessação Da Prática - Irresignação Da Parte Autora - Prova Da Emissão de Poluição Sonora por Longo Periodo - Farta Prova Documental Dos Danos Causados Aos Moradores

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUANTO AOS DANOS AMBIENTAIS. PLEITO PARA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO CIVIL...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...

AMBIENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS AMBIENTAIS - ARRENDADORA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA CONDUTA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'.

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA UTILIZADA COMO MEIO DE TRANSPORTE DO TRABALHADOR NO DESLOCAMENTO PARA O SERVIÇO. ACIDENTE TÍPICO. PRESENÇA DE NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO: NEXO DE CAUSALIDADE PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. EXCLUDENTE DE IMPUTAÇÃO NA MODALIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA . 1. O artigo 16 da...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. EXTRAÇÃO, TRANSPORTE, DEPÓSITO E VENDA DE MADEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDEPENDENTE DE CULPA. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.398/1981. IMPRESCINDÍVEL, ENTRETANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA DECISÃO. REEXAME CONHECIDO E

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. MONTADOR DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS . ARTRODESE DE COLUNA LOMBOSSACRA. NEXO CAUSAL DA PATOLOGIA COM A ATIVIDADE LABORAL PRESUMIDO (NTEP) E COMPROVADO. LIMITE DE PESO PARA TRANSPORTE MANUAL DE CARGAS. CONVENÇÕES 125 E 155 DA OIT. NIOSH. DESCUMPRIMENTO DA NR 17. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS LABORAIS OBRIGATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BEM JURÍDICO DE CARÁTER COLETIVO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nas ações civis por danos ambientais, a inversão do ônus da prova não decorre da constatação da hipossuficiência da parte, mas sim do caráter coletivo do bem jurídico tutelado e do princípio da...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

VOTO DO RELATOR EMENTA – LOTEAMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Procedência - Legitimidade do Ministério Público inquestionável, porquanto a ele incumbe zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição Federal –– Ação de que busca a regularização do loteamento e abstenção de comercialização dos lotes – Decreto de procedência