Responsabilidade por danos ambientais

102897 resultados para Responsabilidade por danos ambientais

  • Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 0003968-42.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-03-2024

    APELAÇÃO CÍVEL –ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO VERIFICADOS – CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE –RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuraçã

    ... – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE" –RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA ... \xC2" 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua ...
  • Acórdão nº 1.0470.17.003348-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO DE BARRAGEM PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - INFORMAÇÕES INVÉRÍDICAS APRESENTADAS PELO RESPONSÁVEL - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IRREGULARIDADES COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, INFORMADA PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL -...

    ... "a quantificao pecuniria das questes ambientais travadas no apelo e dos temas correlatos" ... , a ttulo de compensao pecuniria, pelos danos ambientais irreversveis. Contudo, ao ... se tratando de dano ambiental, a responsabilidade civil de natureza objetiva, informada pela ...
  • Acórdão nº 1.0470.17.003348-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO DE BARRAGEM PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - INFORMAÇÕES INVÉRÍDICAS APRESENTADAS PELO RESPONSÁVEL - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IRREGULARIDADES COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, INFORMADA PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL -...

    ... "a quantificao pecuniria das questes ambientais travadas no apelo e dos temas correlatos" ... , a ttulo de compensao pecuniria, pelos danos ambientais irreversveis. Contudo, ao ... se tratando de dano ambiental, a responsabilidade civil de natureza objetiva, informada pela ...
  • Acórdão nº 0002795-93.2010.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – USO DE FOGO E DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – TITULAR DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SÚMULA 623 DO STJ – DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURADOS – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...

    ...   PROPTER REM  – SÚMULA 623 DO STJ – DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURADOS ... 2 – A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para ...
  • Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal...

  • Acórdão nº 2014/0201842-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DANOS  ...  de restar configurada a responsabilidade penal objetiva ... hipóteses  de  crimes  ambientais,  embora  seja  possível  a  chamada  ...
  • Acórdão nº 1.0188.15.011401-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. POLÍTICA URBANA. DEVER MUNICIPAL DE PROMOÇÃO. ART. 30, VIII, C/C ARTS. 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA E DANOS AMBIENTAIS. LEIS Nº 6.766/79 E 10.527/01. REGULARIZAÇÃO...

    ... e sistema de esgoto; (iii) recuperao dos danos ambientais no prazo de 120 (cento e vinte) dias; ... , sendo que a existncia ou no de responsabilidade do ente pblico questo afeta ao mrito, ensejando ...
  • Acórdão nº 2014/0038177-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RESPONSABILIDADE  ...   a  Agravante a responsável pelos danos ambientais, demandaria  ...
  • Acórdão nº 2016/0027910-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... consequente  ... responsabilidade"  pela  sua  preservação  decorram  da\xC2" ... evitar  maiores  danos"  ambientais,  ... ao  mesmo  tempo  não\xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... RESPONSABILIDADE  ... SOLIDÁRIA.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ...  o réu SIMGRA a indenizar os danosambientais indicados nos  ... laudos  que \xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0264912-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO. 1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétri

    ... PASSIVA.  RESPONSABILIDADE ...   hidrelétrica,  sobre  eventuais  danos  decorrentes  da  ... respectiva obra ...  de concessão e as normas ambientais" pertinentes, a alteração  ... da  fauna \xC2" ...
  • Acórdão nº 0001265-70.2017.8.11.0095 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1....

    ... – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DANO ... 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua ...
  • Acórdão Nº 0318657-27.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021

    AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. USO DO IMÓVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DEGRADAÇÃO COMPROVADA POR PARECER TÉCNICO, QUE EMBASOU OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AUTOS QUE APONTAM OS FUNDAMENTOS LEGAIS DA AUTUAÇÃO E DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE ANALISARAM OS ARGUMENTOS DO...

    ... ência na resolução dos problemas ambientais identificados no imóvel onde funciona o posto de ... supostas irregularidades são responsabilidade do anterior proprietário do terreno, que se ... RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DE DANOS CAUSADOS PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE É ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.465721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO DO DANO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal.2. Em caso de danos ambientais, a responsabilidade...

    ... competente, com anotao de responsabilidade tcnica, contemplando medidas para recuperao ... dados no CAR, para futuras fiscalizaes ambientais.No mrito, pugna pela confirmao dos pedidos ... , acrescentando-se pedido de indenizao pelos danos ambientais a ser quantificada atravs de laudo ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.465721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO DO DANO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal.2. Em caso de danos ambientais, a responsabilidade...

    ... competente, com anotao de responsabilidade tcnica, contemplando medidas para recuperao ... dados no CAR, para futuras fiscalizaes ambientais.No mrito, pugna pela confirmao dos pedidos ... , acrescentando-se pedido de indenizao pelos danos ambientais a ser quantificada atravs de laudo ...
  • Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
  • Acórdão nº 1.0621.16.005419-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS - DESLIZAMENTO DE TERRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - RISCO DE NOVOS DESLIZAMENTOS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- São solidariamente responsáveis todos os agentes que contribuem, direta ou indiretamente, para a ocorrência do dano ambiental.2- Nos termos do art. 14, §1º

    ... competentes, com Anotao de Responsabilidade (ART) e instrudos com cronograma fsico financeiro ... , portanto, qualquer responsabilidade pelos danos. Sem razo. Como se infere das provas ... sua responsabilidade pelos danos ambientais ocorridos no loteamento, conforme o entendimento ...
  • Acórdão nº 1.0342.13.017529-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EXIGÊNCIA MANTIDA - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENA DIMENSÃO. 1- O novo Código Florestal apenas...

    ... no isenta os proprietrios de indenizarem os danos ambientais ocorridos, materiais e morais ... Da responsabilidade civil pelo dano ambiental A reparao do dano ...
  • Acórdão nº 1.0245.08.136783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE MINERAÇÃO - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para que surja o dever de...

    ... Difusos Lesados, correspondente aos danos ambientais causados pela explorao mineral no ... Aduz que a responsabilidade ambiental objetiva e a obrigao pela reparao do ...
  • Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
    ... écnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, objeto de um Plano de Manejo Florestal ... I – incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001652120154058501), 25-01-2022

    EMENTA AMBIENTAL. APELAÇÕES. QUEIMADA NÃO AUTORIZADA. DANOS AMBIENTAIS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTROMISSÃO DO JUDICIÁRIO SOBRE AS ATIVIDADES DA AUTARQUIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente...

    ... 60 (sessenta) dias; e (v) reparação dos danos ambientais causados pela destruição de 90,5ha ... de ser afastada a sua responsabilidade sobre o episódio, em razão da ausência de nexo ...
  • Acórdão nº 1.0183.11.016796-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - EXTRAÇÃO DE CASCALHO - IRREGULARIDADES - CONSTATAÇÃO - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta Maior, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a importância da manutenção do ambiente para

    ... que: a) "restou constatada a ocorrncia de danos ambientais, decorrentes de atividade clandestina ... da vegetao local" (fl.04); c) "a responsabilidade pela recuperao ambiental da rea recai sobre o ...
  • Acórdão nº 1.0479.13.003464-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MATERIAL - SUPRESSÃO DE ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS OBJETIVOS - DANO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA. 1- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a...

    ... ao pagamento de US$519.968,68 a ttulo de danos materiais e R$1.000.000,00 a ttulo de danos ... R$500,00 a ttulo de reparao por danos ambientais, corrigido monetariamente desde a data do evento ... 19 da Lei n 4.717/65. Da responsabilidade civil pelo dano ambiental A Constituio ...
  • Processo nº 0001460-28.2012.8.19.0024 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil por Danos Ambientais. Sentença de Extinção Sem Exame de Mérito Em Relação Ao Pleito de Reparação Moral e de Improcedência Dos Demais Pedidos. Embargos de Declaração Opostos Contra a Sentença Não Conhecidos por Intempestividade. Ausência de Aptidão para Suspensão Ou Interrupção de Prazo para Eventual Recurso Subsequente, como a Respeito É a...

    ... RESPONSABILIDADE  CIVIL  POR  DANOS  ... ambientais"  c/c  indenização  por  danos  morais\xC2" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT