Responsabilidade por danos ambientais
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Acórdão nº 2016/0027910-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 2º, B, DA LEI 4.771/65. PRESCINDIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO. CONFRONTO COM CONCLUSÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A embargante aduz que a determinação judicial de demarcação da Área de Preservação Permanente (APP) mostra-se desnecessári
...e . a . consequente . responsabilidade" pela sua preservação decorram da\xC2"...danos ambientais, . ao mesmo tempo não . ... -
Acórdão nº 2011/0264912-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO. 1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétri
...PASSIVA. RESPONSABILIDADE... hidrelétrica, sobre eventuais danos decorrentes da . respectiva obra. ... de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO DO DANO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal.2. Em caso de danos ambientais, a responsabilidade...
... competente, com anotação de responsabilidade técnica, contemplando medidas para recuperação ... no CAR, para futuras fiscalizações ambientais.No mérito, pugna pela confirmação dos pedidos ...-se pedido de indenização pelos danos ambientais a ser quantificada através de laudo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO DO DANO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal.2. Em caso de danos ambientais, a responsabilidade...
... competente, com anotação de responsabilidade técnica, contemplando medidas para recuperação ... no CAR, para futuras fiscalizações ambientais.No mérito, pugna pela confirmação dos pedidos ...-se pedido de indenização pelos danos ambientais a ser quantificada através de laudo ... -
Acórdão nº 1.0183.11.016796-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - EXTRAÇÃO DE CASCALHO - IRREGULARIDADES - CONSTATAÇÃO - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta Maior, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a importância da manutenção do ambiente para
... que: a) "restou constatada a ocorrência de danos ambientais, decorrentes de atividade clandestina ...ção local" (fl.04); c) "a responsabilidade pela recuperação ambiental da área recai sobre ... -
Acórdão nº 1.0704.02.011042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL COLETIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTOQUE DE MADEIRA DE LEI - EXTRAÇÃO ILEGAL - DANO AMBIENTAL.- É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999, STF).- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, cabendo ao autor comprovar...
... de palanque de aroeira); e 2) indenizar os danos ao meio ambiente mediante prestação pecuniária ... seus sucessores a indenizar os danos ambientais causados em R$9.000,00, corrigido pelos índices ...Aduz que a sua responsabilidade está limitada pela imissão do INCRA na posse do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001652120154058501), 25-01-2022
EMENTA AMBIENTAL. APELAÇÕES. QUEIMADA NÃO AUTORIZADA. DANOS AMBIENTAIS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTROMISSÃO DO JUDICIÁRIO SOBRE AS ATIVIDADES DA AUTARQUIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente...
... 60 (sessenta) dias; e (v) reparação dos danos ambientais causados pela destruição de 90,5ha ... de ser afastada a sua responsabilidade sobre o episódio, em razão da ausência de nexo ... -
Processo nº 0001460-28.2012.8.19.0024 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil por Danos Ambientais. Sentença de Extinção Sem Exame de Mérito Em Relação Ao Pleito de Reparação Moral e de Improcedência Dos Demais Pedidos. Embargos de Declaração Opostos Contra a Sentença Não Conhecidos por Intempestividade. Ausência de Aptidão para Suspensão Ou Interrupção de Prazo para Eventual Recurso Subsequente, como a Respeito É a...
...CÍVEL. . AÇÃO . DE . RESPONSABILIDADE" CIVIL POR DANOS . AMBIENTAIS. SENTEN\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.126909-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MUNICÍPIO - FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA.- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para que surja o dever de...
....13.002358-2, ações de indenização por danos materiais e morais ajuizadas em face do ... e que acaso for reconhecida a responsabilidade, deve ser considerada subsidiária, ... pela reparação dos danos ambientais". Dispõe o art. 927, parágrafo único, do C\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.23.025888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES - RECOMPOSIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. - O art. 225 da Constituição Federal impôs a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo normas obrigatórias de atuação da...
... que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do dano e do ...ção Ambiental, constatou que não houve danos à área de preservação permanente do Córrego ..., sem autorização dos órgãos ambientais. Já o inquérito n. 0388.12.0000111 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES - RECOMPOSIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. - O art. 225 da Constituição Federal impôs a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo normas obrigatórias de atuação da...
... que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do dano e do ...ção Ambiental, constatou que não houve danos à área de preservação permanente do Córrego ..., sem autorização dos órgãos ambientais. Já o inquérito n. 0388.12.0000111 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES - RECOMPOSIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. - O art. 225 da Constituição Federal impôs a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo normas obrigatórias de atuação da...
... que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do dano e do ...ção Ambiental, constatou que não houve danos à área de preservação permanente do Córrego ..., sem autorização dos órgãos ambientais. Já o inquérito n. 0388.12.0000111 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00113914220084058100), 14-12-2021
PJE 0011391-42.2008.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. PRAIA DO CUMBUCO/CE. RESIDÊNCIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS (EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS). 1. Apelações interpostas por EVANDRO DE SOUZA UCHOA E PAULO...
...ão de sentença; pagar indenização pelos danos ambientais , causados em decorrência da ..., § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, ... -
Acordão da , 06-06-2023
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÃNIO EM ZONA COSTEIRA, ÃREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE. CONDOMÃNIO QUE PARTICIPA DO FEITO, COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO DE TODOS OS CONDÔMINOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Trata-se, na origem, de Ação
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Responsabilidade civil por danos causados ao patrimônio ambiental cultural
O Patrimônio Ambiental Cultural, composto de natureza e cultura, são patrimônios suscetíveis de preservação, vez que visam manter viva a história e identidade de um povo, evitando dissipar a geração antecedente para aquelas que ainda estão por vir. À preservação do patrimônio cultural pode ser considerada como o direito à preservação de um ambiente: o cultural, que é meio para a garantia da sadia
... importante, prevê o ordenamento jurídico a questão da responsabilidade civil do agente, pessoa física ou jurídica, que causa danos ambientais ao patrimônio cultural e quais as possíveis formas de reparação destes danos. . Palavras-chave: patrimônio ambiental cultural; dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000027020174058501), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800002-70.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO e outros ADVOGADO: Fabiola Julisse Mendes Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...ção de Poderes, bem como sua responsabilidade subjetiva. A Companhia de Desenvolvimento dos ... ADEMA e do IBAMA a fiscalização quanto a danos ambientais ocorridos em Área de Preservação ... -
Acórdão Nº 0021927-71.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. Na hipótese o acidente do autor, que provocou a perda da visão de um olho do autor, é consequência de fatores operacionais, ambientais de responsabilidade do empregador, razão porque são devidas as indenizações pelos danos causados.
... consequência de fatores operacionais, ambientais de responsabilidade do empregador, razão porque são devidas as indenizações pelos danos causados. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020046-41.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS. ATIVIDADE LABORAL COMO CAUSA DIRETA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS LABORAIS OBRIGATÓRIOS. 1. A ausência da adoção das medidas previstas nos documentos ambientais obrigatórios (PPP, PPRA, PCMSO, LTCAT, etc.) no decurso do contrato de trabalho, induz presunção de nexo de
...RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS LABORAIS OBRIGATÓRIOS. 1. A ausência da ... -
Acórdão Nº 0301476-80.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE DECLAROU ?SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA? E DELIMITOU AS ÁREAS AFETADAS PELA ?CORTINA? DE FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCI
... das rés ao pagamento de indenização por danos morais, bem como das demais cominações de ...; além da não configuração da responsabilidade civil por dano ambiental. Requereram, ao final, a ... no ramo de gerenciamento de riscos ambientais" e especializada no atendimento de emergências qu\xC3"... -
Acórdão Nº 0301474-13.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE DECLAROU ?SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA? E DELIMITOU AS ÁREAS AFETADAS PELA ?CORTINA? DE FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCI
... das rés ao pagamento de indenização por danos morais, bem como das demais cominações de ...; além da não configuração da responsabilidade civil por dano ambiental. Requereram, ao final, a ... no ramo de gerenciamento de riscos ambientais" e especializada no atendimento de emergências qu\xC3"... -
Acórdão Nº 0301101-79.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DELIMITOU AS ÁREAS AFETADAS PELA CORTINA DE FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. FATURA DE ÁGUA EM...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES .... RESPONSABILIDADE CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TODAVIA, ...ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente ... -
Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
... data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se ... o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018962-51.2009.8.19.0002 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS AMBIENTAIS. ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL E DE PEQUENO PORTE EM DECORRÊNCIA DE POLUIÇÃO NA BAÍA DA GUANABARA CAUSADA PELA ATIVIDADE INDUSTRIAL DO ESTALEIRO MAUÁ. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO PELOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE...
...Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e. morais proposta por Federação dos ... investigação da prática de crimes ambientais iniciada pelo. Registro de Ocorrência n° ...quanto à responsabilidade" objetiva do réu na hipótese. Que diante da. mat\xC3"... -
Acórdão Nº 0300613-85.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE DECLAROU ?SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA? E DELIMITOU AS ÁREAS AFETADAS PELA ?CORTINA? DE FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO
... ajuizou ação de indenização por danos morais contra ADM do Brasil Ltda. e Global ... além da não configuração da responsabilidade civil por dano ambiental. Requereram a ... "a responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente ... -
Acórdão Nº 0300618-33.2019.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. FORÇOSA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ENTE PÚBLICO. VIABILIDADE DA EMISSÃO. RECURSO PROVIDO APENAS NESSE...
..., nulidade da CDA, não responsabilidade pelo pagamento das multas ambientais e excesso ... de infrações administrativas referentes a danos causados ao meio ambiente pelo embargante (arts. ...