responsabilidade social empresarial
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... I - o nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto ...
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Acórdão nº 0078883-41.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS. ALEGAÇÃO DE PRIVILÉGIO FISCAL. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SOCIEDADE EMPRESARIAL CONSTITUÍDA POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS QUE ATUAM COMO ADMINISTRADORES, COM RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL DA...
... EMPRESARIAL CONSTITUÍDA POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE ... PATRIMONIAL LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. INCABÍVEL A COBRANÇA DE ISS COM ... -
Responsabilidade social e cidadania na construção civil: um estudo comparativo
As desigualdades sociais, a violência, a fome, o analfabetismo e tudo o mais que envolve problemas da nossa sociedade deixou de ser uma preocupação exclusiva do governo, fazendo com que as pessoas se envolvam em causas sociais, transformando nossa sociedade mais solidária e participativa nas soluções dos seus próprios problemas. Dentro deste...
... , pois visa analisar estudos nesse campo nas indústrias da construção civil de Londrina que abordem Responsabilidade Social e Cidadania Empresarial ... Foram coletados dados através de fontes primárias e secundárias. Os dados de fontes primárias referentes ao tema foram coletados por ... -
A Empresa no Atual Modelo Capitalista: novos paradigmas sobre a responsabilidade social e garantia do direito ao desenvolvimento
... no mercado capitalista, voltada para um novo conceito de proteção aos stakeholders , integrando todos que participam da atividade empresarial na consecução do bem-estar social e garantia de proteção aos paradigmas de direito ao desenvolvimento. sendo assim, justifica-se a pesquisa, ...
- Acórdão nº REsp 1028086 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-360100-20.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ... objetiva, quando a atividade empresarial ou atividade profissional sejam de risco (art ... que visem à melhoria de sua condição social". Donde a conclusão que o art. 7º, XXVIII, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-2100-94.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DISSENSO PRETORIANO. Os julgados paradigmas indicados no apelo revelaram-se inespecíficos. Óbice da Súmula 296 deste Tribunal. 2. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ARESTO INSERVÍVEL. O único julgado reproduzido não se presta ao intento, porquanto oriundo de Turma...
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES ... , com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no artigo 2° da CLT, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1509-29.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA PROFISSIONAL. LER. LABOR EM CORTE DE CANA. CONCAUSA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides...
... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA PROFISSIONAL. LER ... , com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2° da CLT, e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-73.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... FALECIMENTO DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... 3. PENSÃO MENSAL PARA A FILHA MENOR ... circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ... , de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-72.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 3. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126/TST. 4. VALOR DA ... circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ... , de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-72.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. Registre-se, ... circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ... , de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ...
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Família, responsabilidade social: a inclusão como fraternidade
... 9.2 A EMPRESA: UMA PERSPECTIvA “FAMIlIAR” DA RESPONSAbIlIDADE SOCIAl EMPRESARIAl ... A família é a base da sociedade. A empresa, por sua vez, é a base da família, uma vez que gera empregos de todos os níveis às pessoas, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-18.2013.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ... se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-82.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,...
... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ... , de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ... se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1418-98.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ... se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2008-34.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ... se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1934-69.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ... se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202-69.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ... se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1169-03.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ... se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-85.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ... se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ...
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Acórdão nº 0078883-41.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
... SOCIEDADE ... EMPRESARIAL CONSTITUÍDA POR QUOTAS DE ... RESPONSABILIDADE ... CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. INCABÍVEL A ... COBRANÇA DE ISS COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1493-17.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ... se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1493-17.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ... se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ...
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Capitalismo Antidiscriminatório? Bolsa de Valores e Governança de Diversidade
Este artigo tem como objetivo discutir o papel do direito antidiscriminatório no setor privado, em particular no mercado financeiro. Para isso, usamos o caso da B3 (Bolsa de Valores brasileira) e sua proposta de regulação “Pratique ou Explique” para cumprimento de padrões ESG. O artigo é dividido em duas partes, que se baseiam nas possibilidades da estratégia de estudo de caso. Primeiramente,...
... sociais que enfrentam uma história social" de ĚŝƐĐƌŝŵŝŶĂĕĆŽà;͘͘͘\u037F͟à;MO\xE2" ... instituiu uma política de responsabilidade socioambiental (PRSA) visando estabelecer ... lança o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) para acompanhar as demandas de ...