responsabilidade social empresarial
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ... XIV - indicar um membro da classe empresarial e outro da classe trabalhadora para compor o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001601-19.2017.5.06.0401), 12-11-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO STF (RE Nº 958252 E ADPF Nº 324). "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso empresarial ao qual se dá...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresarial ao qual se dá provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" ... E, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000354-66.2018.5.06.0401), 29-10-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO STF (RE Nº 958252 E ADPF Nº 324). "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso empresarial ao qual se dá...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresarial ao qual se dá provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" ... E, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000355-51.2018.5.06.0401), 12-11-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO STF (RE Nº 958252 E ADPF Nº 324). "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso empresarial ao qual se dá...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresarial ao qual se dá provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" ... E, ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos naturais ... finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a ... I - setor empresarial"; ... II - setor acadêmico; e ... III - populaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscrição ... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... de seus interesses na sociedade empresarial investida; ... II - relatório de execução do ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os administradores e Conselheiros ...
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A empresa no Estado Democrático de Direito
Inicialmente se faz um breve apanhado histórico a fim de se analisar os modelos de Estado para se saber se realmente o chamado Estado Democrático de Direito é uma superveniência temporal desses paradigmas ou não. Em verdade, demonstra-se que a adstrição dos administrados, bem como do próprio Estado, ao ordenamento jurídico é uma construção surdida no Estado Liberal e que foi aperfeiçoada...
... ótica, pode-se incluir a atuação empresarial, tanto sendo obrigada pela lei a cumprir os ... Por meio da responsabilidade social empresarial, as empresas vão ajudar o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e ... - 3 (três) representantes da classe empresarial e 3 (três) representantes da classe dos ... em implantação sob sua responsabilidade ... Parágrafo único. O Conselho ...
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Acórdão Nº 0712168-64.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-11-2017
... TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... APELAÇÃO. ISSQN ... RESPONSABILIDADE SOCIAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada será implementada de forma ... Art. 6º O Poder Público, o setor empresarial e a sociedade são responsáveis pela efetividade ... de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, de ...
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Acórdão nº 2015/0320431-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. RECORRENTE QUE NÃO PERTENCIA AOS QUADROS SOCIETÁRIOS À ÉPOCA DO DELITO. DENÚNCIA. MERA DESCRIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. QUE NÃO MAIS SUBSISTIA NA OCASIÃO DOS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA....
... contrato social" ou em estatuto, não pode ser \xC2" ... empresarial, ... acompanhada ... eventual responsabilidade penal. ... -
A Normatividade dos Princípios
... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem ... Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ... Questões atuais de direito empresarial ... São Paulo: Editora MP, 2007, p. 531 ...
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Acórdão nº 2014/0299020-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA EM QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrente presta serviço em caráter empresarial, não fazendo jus à
... QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA AO ... ITAL SOCIAL. PRECEDENTES. ... serviço em caráter empresarial, não fazendo jus à benesse ... -
Acórdão nº 2011/0129948-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ... : HARRY FRANCOIA E OUTRO(S) ... FORMA SOCIETÁRIA DE RESPONSABILIDADE ... contrato social ...
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Acórdão nº 0347870-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... EMPRESARIAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ... CIVIL. ISSQN ... objeto social a prestação de serviço especializado, com ... responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10388-55.2015.5.12.0008) 11-10-2017
... CONFIGURAÇÃO. COMANDO EMPRESARIAL PARA QUE O TRABALHADOR DISPA-SE EM UM PONTO DO ... jurídicos que envolvem a responsabilidade pela reparação, configura atividade essencial ... , sob a gerência da responsabilidade social. 5. O comando empresarial para que o trabalhador ...
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Acórdão nº 2015/0068827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA ... ITAL SOCIAL. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA ... empresarial ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 25626 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISS. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, ... da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável". A ... é limitada à participação no capital social, não obstante todos os sócios respondam ...
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Acórdão nº 2013/0043277-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... LIMITADA. ... EMPRESARIAL. ... social ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. ... 1. O distrato social" é apenas uma das etapas necess\xC3" ... empresarial ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , quanto aos programas de responsabilidade dessa Secretaria Especial; ... II – assessorar ... sustentável e de responsabilidade social no setor empresarial; ...
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Acórdão nº 2015/0200374-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilidadeter empresarial". Por ... tais razões, o benefício\xC2" ... ócio é limitada ao capital social" (AgRg nos EREsp 1.182.817/RJ, ...
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Acórdão nº 2011/0266256-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIO DISSIDENTE. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. FLUXO DE CAIXA. 1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuraçã
... DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ... POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIO DISSIDENTE. ... , o critério previsto no contrato social ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... corporativa e dos princípios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administração ...