responsabilidade solidária cdc
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Acórdão nº 1.0105.14.016034-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO VIA INTERNET - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. O fabricante e o fornecedor são responsáveis solidários pela
... O Cdigo de Defesa do Consumidor prev a responsabilidade solidria de todos os agentes da cadeia produtiva pelos vcios de qualidade ... -
Acórdão nº 0060102-92.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2017
... INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 18 DO CDC ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA ... CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000467-38.2020.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... , j assentou o Superior Tribunal de Justia que"solidria a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na ...
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Acórdão nº 2012/0156489-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA DE SAÚDE. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, quando houver uma cadeia de fornecimento para a realizaç
... CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE ... ADE ... SOLIDÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ... -
Acórdão Nº 0180082-30.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2017
... responsabilidade da ré/apelante sobre o veículo, de modo que deve indenizar os danos ... VEICULO DEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDARIA ENTRE ... FABRICANTE E FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE REVISÃO. DEVER DE ...
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Acórdão nº 50039564720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... RELATOR: Desembargador ... Ademais, convém frisar a existência de responsabilidade solidária entre as rés-apeladas, posto que a mecânica é estabelecimento ...
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Acórdão nº 1.0684.15.002132-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 18 DO CDC - VICIO NO PRODUTO - ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.A responsabilidade da fabricante e revendedora é solidária, pois participa da cadeia de consumo e por isso respondem pelos vícios de qualidade apresentados pelo produto,...
... , consoante a aplicao do CDC, s poder ser configurada a responsabilidade do comerciante quando no se puder identificar o fabricante ou o ... -
Acórdão nº 1.0684.15.002132-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 18 DO CDC - VICIO NO PRODUTO - ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.A responsabilidade da fabricante e revendedora é solidária, pois participa da cadeia de consumo e por isso respondem pelos vícios de qualidade apresentados pelo produto,...
... , consoante a aplicao do CDC, s poder ser configurada a responsabilidade do comerciante quando no se puder identificar o fabricante ou o ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIACUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRASDEFLAGRADA CONTRA COOPERATIVA DE CRÉDITO (CREDIFORTE), RESPECTIVACOOPERATIVA CENTRAL, ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL,POR FALTA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AOSINVESTIDORES/ACIONANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DE MATÉRIA.
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Acórdão Nº 0037593-48.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-05-2019
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO ANEXO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E LIMITADO AO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. DANO MORAL.
... REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. APURAÇÃO DA EXTENSÃO ... DOS DANOS MATERIAIS ... -
Acórdão Nº 0701347-88.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-04-2022
... CONTRARIEDADE AO ART. 50, § 4º, DO CDC ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002077-69.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0218565-61.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA ... DE FORNECIMENTO. NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0311699-34.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-07-2023
... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS LUIZACRED S.A. E MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO ... MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ART. 14). PRECEDENTES. RECURSO DA LUIZACRED ...
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Acórdão Nº 5002103-83.2020.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... Imputou responsabilidade instituio financeira, haja vista sua atuao como agente executor de ...
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Acórdão Nº 0246179-65.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUPERMERCADO E DA ADMINISTRADO DO ESTACIONAMENTO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SÚMULA N.° 130 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DO SUPERMERCADO E DA ADMINISTRADO DO ESTACIONAMENTO ... -
Acórdão Nº 0227624-97.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUPERMERCADO E DA ADMINISTRADO DO ESTACIONAMENTO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SÚMULA N.° 130 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DO SUPERMERCADO E DA ADMINISTRADO DO ESTACIONAMENTO ... -
Acórdão Nº 5001535-46.2019.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ART. 18). MÉRITO. TESE DE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ...
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Acórdão Nº 5004119-91.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ART. 25, § 1º). PRECEDENTES. FOTOS DO ANÚNCIO QUE SE ...
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Acórdão Nº 5004386-31.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... RESPONSABILIDADE SOLIDRIA (CDC, ART. 25, 1). PRECEDENTES DO TJSC.IRREGULARIDADES NO IMVEL ...
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Acórdãos nº 1024278-81.2014.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... COMARCA: São José do Rio Preto VOTO N.º 8.578 RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCÊNDIO EM VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA FINANCEIRA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ART. 3º, E SÚMULA 297 DO STJ, NOS ...
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Acórdão nº 1.0378.15.002892-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APELAÇÃO APRESENTADA EM NOME DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONOMICO - POSSIBILIDADE - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. "Pela aplicação da teoria da aparência, as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico possuem identidade de reputaçã
... , como j foi demonstrado, afirmado e provado nos autos, a responsabilidade solidria (art. 25, 1 do CDC). Nesse sentido:"APELAO CVEL - AO DE ... -
Acórdão nº 1.0378.15.002892-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APELAÇÃO APRESENTADA EM NOME DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONOMICO - POSSIBILIDADE - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. "Pela aplicação da teoria da aparência, as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico possuem identidade de reputaçã
... , como j foi demonstrado, afirmado e provado nos autos, a responsabilidade solidria (art. 25, 1 do CDC). Nesse sentido:"APELAO CVEL - AO DE ... -
Acórdão nº 1.0394.13.007300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTO DA ANUIDADE - GRATUIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO.- O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as "b
... para figurar no polo passivo da presente demanda; que a responsabilidade solidria no pode ser presumida; que no possui qualquer contrato com o ... -
Acórdão nº 1.0394.13.007300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTO DA ANUIDADE - GRATUIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO.- O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as "b
... para figurar no polo passivo da presente demanda; que a responsabilidade solidria no pode ser presumida; que no possui qualquer contrato com o ...