responsabilidade solidária do tomador de serviços

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CGTEE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA . O inadimplemento por parte do empregador das obrigações decorrentes do contrato de trabalho acarreta a responsabilidade subsidiária (e não solidária) do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública, quando não cumprir com seus deveres de fiscalização de regularidade no...

I - RECURSO DE REVISTA DA 5ª RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional deve observar os estritos termos contidos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, de modo que a parte deve indicar as violações contidas na referida orientação, logo, deixa-se de pronunciar sobre a indicação de violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre a responsabilidade solidária do tomador dos serviços na terceirização de sua atividade-fim, concernente ao exercício da função de caixa bancário, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Orientação...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tendo a decisão regional condenado solidariamente a tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas, ante a ocorrência de terceirização, afigura-se possível contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RECURSO DE REVISTA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Esta Corte já sedimentou o seu entendimento jurisprudencial, nos termos do item IV da Súmula nº 331, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade SUBSIDIÁRIA E NÃO SOLIDÁRIA do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,...

• Códigos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PÚBLICA, TOMADORA DE SERVIÇOS, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PELO ACIDENTE DE TRABALHO FATAL SOFRIDO POR PRESTADOR DE SERVIÇOS

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA ...

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO C. TST. I - A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, não impediu a responsabilização subsidiária do ente público, à sua forma...

EMENTA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS À ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização de serviços vinculados e inseridos na atividade fim do tomador de serviços implica na formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços e na declaração da responsabilidade solidária de ambos, tomador e prestador. Presente a terceirizaçã

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de trabalho é um contrato realidade e a responsabilidade solidária do tomador dos serviços visa assegurar ao trabalhador proteção, sob pena deste ficar desamparado, enquanto a empresa interposta recebe a paga sem repassá-la e a tomadora engloba no seu patrimônio a força de trabalho. Em sendo assim, faz-se imperiosa a mantença da condenação

I - RECURSO DE REVISTA DA CIASERV TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 459. NÃO CONHECIMENTO. A invocação de ofensa ao artigo 535 do CPC não impulsiona o recurso de revista, porquanto, nos termos da...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O inciso IV do Enunciado nº 331/TST reconhece a responsabilidade subsidiária, e não solidária, do tomador dos serviços pelos encargos trabalhistas não satisfeitos pelo real empregador. Revista conhecida e parcialmente provida, no particular.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente a presente ação trabalhista em  relação à COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. FUNDAMENTOS: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE. Data venia dos doutos posicionamentos em contrário, entendo que a hipótese de...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente a presente ação trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU, condenada subsidiariamente, pelos seguintes FUNDAMENTOS: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE. Data venia dos doutos posicionamentos em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada, por ente da administração pública, não gera...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública, não gera...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública, não gera...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada, por ente da administração pública, não gera...

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada, por ente da Administração Pública, não gera responsabilidade,...