responsabilidade solidária do tomador de serviços
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO. AGENTES ELETIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito de contribuições patronais de agentes eletivos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84300-88.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READIMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMRPEGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À LGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE SOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI ... a qual compete à empresa tomadora dos serviços reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000412-27.2019.5.07.0039), 2020-02-19
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. OMISSÃO ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000136-89.2019.5.07.0008), 2020-10-01
... EMENTA ... RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PESSOA JUR\xC3" ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-119-93.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... OJ 383, SBDI-1/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrado no agravo de ... ção subsidiária da tomadora de serviços pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de ... cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se ... para afastar a responsabilização solidária da Reclamada e convertê-la em responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003-89.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSOS DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise fática, entendeu que as atividades desempenhadas pela reclamante, eram ligadas à atividade-fim do 2º reclamado, laborando com exclusividade para o Banco, exercendo funções bancárias inserida nas atividades empresariais do 2º
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-40.2009.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - ISONOMIA SALARIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. A Corte Regional ressaltou a ... e legais da empresa prestadora dos serviços como fundamento à responsabilidade solidária do ... asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... produtiva ou de prestação de serviços, urbana ou rural, de forma individual ou ... de terceiros, na forma individual ou solidária ... § 4º Fica autorizada a vinculação do ... Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, do tomador de crédito ou de seu avalista direto ou ... encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade ...
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Decisão monocrática Nº 55667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos ... decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, ... ção civil, com a responsabilidade solidária da Cemig, que terceirizara seus serviços ... a responsabilidade solidária do tomador ou beneficiário de serviços, pelo ...
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Acórdão Nº 0020067-11.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESLOCAMENTO DA PRODUÇÃO PARA OUTRA EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM . Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador, que é o economicamente mais frágil, permaneça sem a contraprestação do trabalho executado, admitindo-se que ele busque seus direitos contra seu real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho. A...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESLOCAMENTO DA PRODUÇÃO PARA OUTRA ... a responsabilização solidária do tomador de serviços, por caracterizar terceirização da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163700-74.2009.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de vínculo empregatício entre a reclamante e o tomador de serviços, diante da constatação de fraude na terceirização e tentativa de burlar os direitos trabalhistas, uma...
... DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR ... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal ... ício entre a reclamante e o tomador de serviços, diante da constatação de fraude na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137700-74.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ... , formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232-89.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A nova ... sensu" não enseja a responsabilidade solidária" ou subsidiária do dono da obra, ressalvada a hip\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596000-72.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ... , formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1436-78.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A contratação de trabalhadores por empresa interposta afronta a ordem jurídica e caracteriza fraude à legislação trabalhista quanto à formação do vínculo empregatício, nos termos do art. 9º da CLT, competindo ao Poder...
... DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS ... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-928900-22.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ... , formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78500-54.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ... , formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177000-25.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ... , formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-97.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1. A teor da Súmula 331, I, do ... , formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-83.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-459800-66.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. FRAUDE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-47300-98.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, ... , formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1226-94.2010.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou ... situações é que o dono da obra (ou tomador" de serviços) não responde pelas verbas empregat\xC3" ...