responsabilidade solidária do tomador de serviços
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Acórdão nº 2002.38.00.041773-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2013
... contratadas para prestação de serviços, no período de 10/1992 a 07/2000 ... Em razões ... , quanto às existência da responsabilidade a ela imputada, fundada no instituto da ... em que ausente sua responsabilidade solidária, nos termos em que a ela imposta. Por presunção ... ção a responsabilidade solidária do tomador e do prestador de serviços pelo pagamento de ...
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Acórdão nº 2002.38.00.041773-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2013
... contratadas para prestação de serviços, no período de 10/1992 a 07/2000 ... Em razões ... , quanto às existência da responsabilidade a ela imputada, fundada no instituto da ... em que ausente sua responsabilidade solidária, nos termos em que a ela imposta. Por presunção ... ção a responsabilidade solidária do tomador e do prestador de serviços pelo pagamento de ...
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Acordão nº 00524-2008-811-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
Responsabilidade solidária do segundo demandado. Inviável a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de terceirização dos serviços, circunstância que autoriza a sua condenação subsidiária ou o próprio reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com ele, nos termos da Súmula nº 331 do TST, dependendo da situação fática que se delineia nos autos, observados, ainda, os limites do...
... ça que rejeitou a responsabilização solidária do segundo demandado, reafirmando que este se ... deste último, atuando nas funções de serviços gerais. Alega que cumpria jornada das 7h30min às ... 2. Responsabilidade solidária do segundo demandado. O autor insiste ... ção de vínculo diretamente com o tomador”. Tal entendimento colide com a Súmula 331, I, ... -
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, ... - aquaviário não-tripulante que presta serviços de praticagem embarcado; ... XVI - ... I – não desobrigará o tomador" de serviço do pagamento da remuneração devida \xC3" ... ARTIGO 34 ... Respondem solidária e isoladamente pelas infrações desta Lei: ...
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nº 2001.04.01.043591-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA-DE-SALÁRIOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. REDIRECIONAMENTO. - As contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha-de-salários de empresa executora de serviços na área da construção civil somente podem ser exigidas do tomador dos serviços depois do crédito ter sido regularmente
... CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. REDIRECIONAMENTO. As ... A responsabilidade solidária do tomador de serviços pelo pagamento das ... -
Acórdão nº 9202-001.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Noviembre de 2011
... 543C DO CPC. CESSO DE MODEOBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DO TOMADOR DE SERVIOS. EXISTNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001556-92.2011.5.06.0023), 07-08-2013
EMENTA: I - Responsabilidade Solidária. Multa do art. 477 da CLT. Incidência. A condenação solidária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive as eventuais penalidades a ele aplicadas em face do contrato de trabalho. A controvérsia instaurada concernente à responsabilização solidária ou subsidiária não temo condão de desconstituir a mora. II -
... do Recife/PE EMENTA: I - Responsabilidade Solid á ria. Multa do art. 477 da CLT. Incid ê ncia. A condena ç ã o solid á ria do tomador de servi ç os abrange todas as verbas n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001556-92.2011.5.06.0023 (01197-2009-008-06-00-9)), 07-08-2013
EMENTA: I - Responsabilidade Solidária. Multa do art. 477 da CLT. Incidência. A condenação solidária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive as eventuais penalidades a ele aplicadas em face do contrato de trabalho. A controvérsia instaurada concernente à responsabilização solidária ou subsidiária não temo condão de desconstituir a mora. II -
... do Recife/PE EMENTA: I - Responsabilidade Solid á ria. Multa do art. 477 da CLT. Incid ê ncia. A condena ç ã o solid á ria do tomador de servi ç os abrange todas as verbas n ã o ... -
Acordão nº (RO)0118400-63.2003.5.06.0005 (01184.2003.005.06.00.5) de 3º Turma, 18 de Marzo de 2009
1. A cooperativa não pode ser utilizada como artifício para fraudar as leis que regem o contrato de trabalho, quando a empresa cliente, sob a simulação de um contrato de prestação de serviços com esta entidade, utiliza-se da mão de obra oferecida sem assumir o ônus trabalhista decorrente dessa atividade subordinante. Neste caso, torna-se imperativa a incidência do artigo 9º da CLT, de que emerge,
... DE TRABALHO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FRAUDE À LEI - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. A cooperativa não pode ser ... -
Acordão nº 0109200-54.2009.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA (SEGUNDO RECLAMADO). RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECLAMANTE. Ainda que não se cogite em responsabilização solidária do tomador dos serviços, por força do art. 265 do Código Civil vigente, é impositiva a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pela sua condição de tomador dos serviços prestados pela...
... do julgado no que concerne a sua responsabilidade para com os créditos da reclamante ... Sem ... de origem declara a responsabilidade solidária do Município recorrente em relação aos ... ônio da Patrulha, por ter contratado os serviços do seu empregador, beneficiando-se da sua mão de ... seus créditos de natureza alimentar do tomador dos serviços, em caso de inadimplência de seu ... -
Acordão nº 01006-2008-231-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
... DA SILVA BATISTA E META COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA ... A segunda reclamada interpõe recurso ... a reforma da sentença quanto à responsabilidade solidária, adicional de insalubridade, inclusive ...
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Acordão nº (RO )0000230-58.2010.5.06.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 30 de Noviembre de 2011
Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública, não gera responsabilidade subsidiária ou solidária do tomador dos serviços, em face das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho...
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Acordão nº (RO)0001550-85.2010.5.06.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 12 de Diciembre de 2011
INOCORRENTE Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública, não gera responsabilidade subsidiária ou solidária do tomador dos serviços, em face das obrigações decorrentes dos contratos...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu ... federativa, setor de atividade, porte do tomador e origem dos recursos aplicados, em consonância ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE SOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A ... divididas entre o tomador de serviços e o cedente) ... 10. As Leis 8.212/91 e 9.528/97 ...
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Acordão nº 20060356248 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2008
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a interposição irregular de empresa para ocultar o verdadeiro vínculo de emprego resta caracterizada fraude (art. 9º, CLT), de que decorre a responsabilidade solidária do tomador. In casu, patente a fraude na contratação da reclamante, que prestou serviços diretamente à tomadora e sob as ordens...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como ... de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do ...
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Acordão nº (RO)0000695-18.2011.5.06.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 12 de Diciembre de 2011
INOCORRENTE Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública, não gera responsabilidade subsidiária ou solidária do tomador dos serviços, em face das obrigações decorrentes dos contratos...
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Acordão nº (RO)0001169-89.2010.5.06.0192 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 7 de Diciembre de 2011
Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, de forma a reputar que a hipótese de contratação, de mão-de-obra terceirizada, por ente da administração pública, não gera responsabilidade, subsidiária ou solidária, do tomador dos serviços, em face das obrigações decorrentes...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0062390-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR (CONTRATANTE) NO MOMENTO DA ... de salários de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra, ...
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Acórdão nº 2009/0032793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ... SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/91. ... que a responsabilidade do tomador ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordão nº 00018-2008-303-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BRASIL TELECOM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Hipótese em que evidenciada a contratação com natureza de prestação de serviços, o que afasta a alegação de existência de contrato de empreitada. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços enseja a responsabilidade subsidiária, e não solidária, do tomador perante as obrigações...
... a reforma da sentença quanto à responsabilidade solidária, diferenças salariais por ... não ter havido prestação de serviços do mesmo em seu favor, mormente estando ausentes ... enseja a responsabilidade subsidiária do tomador perante as obrigações assumidas pela empresa ...