responsabilidade solidária terceirização
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-97.2009.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. Em face da caracterização de ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. A decisão proferida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-15.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... CONTAX S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não demonstrada nenhuma das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84300-88.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READIMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMRPEGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ... ária / Tomador de Serviços/Terceirização ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-36.2009.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. Em face da caracterização de ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. A decisão proferida pelo ... -
Acórdão Nº 0021701-02.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-07-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Os serviços ligados à atividade-fim da empresa não podem ser delegados e, nessa hipótese, a terceirização se traduz em ato ilícito, impondo-se manter a responsabilização solidária do tomador dos serviços, com fulcro nos artigos 9º, da CLT e 942, do Código Civil.
... EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1362-75.2012.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COISA JULGADA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2339-43.2012.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - VIÇOS DE CALL CENTER ... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222-90.2013.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3368800-09.2009.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST - TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE ... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O Regional denegou seguimento ao Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2029-77.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - VIÇOS DE CALL CENTER ... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1036-72.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ... TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ... O Eg. Regional, no exercício do juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1035-87.2013.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO e. STF. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados ou...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. E SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Eis o teor do r. despacho: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-688-83.2011.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APRECIAÇÃO CONJUNTA DE QUESTÃO SUSCITADA POR AMBAS AS AGRAVANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual as recorrentes não conseguem infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. FRAUDE ... CONTRATO DE FRANQUIA. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA CONHECIMENTO ... Conheço dos agravos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157-55.2012.5.15.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão...
... RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-26.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... MATÉRIA REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU NDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-35.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ANÁLISE EM CONJUNTO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COOPERATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114-78.2011.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477. CUSTAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. RESPONSABILIDADE ... Responsabilidade Solidária/Subsidiária ... Alegação(ões): ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-61.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA. ONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... divergência jurisprudencial; 2) responsabilidade solidária, por violação dos artigos 2º, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-16.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068300-03.2006.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES. "A ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTE PÚBLICO ... - TERCEIRIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1631-86.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FRAUDE. O Regional consignou que uve fraude na terceirização ajustada pela CEF, e condenou-a de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-03.2010.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE ... no entanto, a CEF, à responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas, em razão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-03.2010.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE ... no entanto, a CEF, à responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas, em razão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2208-35.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CALL CENTER- ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...
... CALL CENTER- ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-679-07.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. Em face da caracterização de ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...