resposta à contestação réplica prazo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803000-17.2021.8.19.0007 (Criminal), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803000-17.2021.8.19.0007 Recorrente: GABRIEL DA SILVA FERREIRA - autor Recorrida: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... , poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da publicação ... Intime-se a parte Autora a apresentar Réplica à Contestação, IDs: 90971705, 92906017 e ... Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos ... Salvador.BA, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004010-02.2021.8.19.0211 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004010-02.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... ço o que é motivo de preliminar na contestação visto ... que juntou documento em nome de ... II - Ao se manifestar em réplica o autor afirmou que o documento de comprovação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808219-32.2022.8.19.0021 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808219-32.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido (autor): RITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... V - Ao se manifestar em réplica a patrona da autora não impugnou de forma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0076665-54.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0076665-54.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. Recorrido (Autor): BRUNO DIAS TAVARES Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/RJ (Tijuca) Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BRUNO DIAS TAVARES ajuizou ação...
... adquirido que apresentou defeito ainda no prazo de vida util ... II ¿ Autora que buscou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800600-10.2021.8.19.0046 (Cível), 05-07-2022
VOTO Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto em desfavor de sentença que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL c/c AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência, cujas partes estão acima nominadas, julgou extinto o processo ao argumento de que a parte autora seria ilegítima. Narrou a parte autora, em síntese, que...
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Acordao N° 1631599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Cessão de direitos. Imóvel irregular. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Distrato bilateral do negócio jurídico. Nulidade. Inexistência. Danos materiais e morais. Não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito,...
... e as chaves vinculadas ao imóvel, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária até o ... para réplica de 2 (dois) dias. No mais, impugna: I) a ... ção de documentos pelo autor, contestação e réplica. Assim, ... vê-se que a parte autora ... o prazo para manifestar-se sobre a resposta, ... pedido contraposto e documentos juntados, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017765-16.2020.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017765-16.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): DIOLINDA MARIA LENK Recorrido (réu): EXTRA e BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Decisão com número 5689672-31.2022.8.09.0051 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 20-11-2023
... dos requisitos na situação atual, no prazo de 15 ... (quinze) dias, sob pena de ... CPC, sem que haja nova intimação para resposta, ... atentando-se que, no caso de mais de um ... CONTESTAÇÃO: ... Se não houver autocomposição, o prazo ... 334, § 4º, inciso I, do CPC ... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: ... Não obtida a conciliação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002224-17.2021.8.19.0212 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002224-17.2021.8.19.0212 Recorrente: BANCO BMG S.A - réu. Recorrida: NORMA PEREIRA MACIEL - autora. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar parcial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033946-20.2021.8.19.0002 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0033946-20.2021.8.19.0002 Recorrente: JULIANA CAMPOS DA COSTA - autora Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A - ré Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014162-93.2020.8.19.0066 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014162-93.8.19.0066 Recorrente: VYCTOR EDUARDO BRANDÃO DA SILVA Recorrido: MAKRO ATACADISTA S.A. e BANCO BRADESCARD S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados...
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Eunápolis - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 20.000 Km e mais uma vez obteve a mesma resposta da concessionária. Dias após a segunda revisão ... Réplica da parte autora em ID 133183000 ... Em ... Em sede de contestação, as rés impugnaram o pedido de assistência ... da decadência, afirmando que se exauriu o prazo do direito da parte autora de reclamar sobre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016660-04.2020.8.19.0054 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 016660-04.2020.8.19.0054 Recorrente (autor): BEATRIZ ODILON SANTOS PORTELA DA SILVA Recorrido (réu): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Decisão com número 0178587-68.2017.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 10-10-2023
... de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá ... automaticamente nos ... CPC, sem que haja nova intimação para resposta, ... atentando-se que, no caso de mais de um ... CONTESTAÇÃO: ... Se não houver autocomposição, o prazo ... 334, § 4º, inciso I, do CPC ... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: ... Não obtida a conciliação ...
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Direitos da Personalidade
... V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ... , está ligada a inexistência de prazo para o seu efetivo exercício; e) ... ção de YouTube Inc.) apresentou contestação (fls. 450-484). Preliminarmente, arguiu nulidade ... ”, como equivocadamente dito na réplica do autor (fls. 1457, item 13) ... Dizer, como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047665-12.2021.8.19.0021 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047665-12.2021.8.19.0021 Recorrente: JOÃO PEDRO ROSSI OLIVEIRA DE MELO - autor Recorrido: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - rés Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Decisão com número 5783878-02.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 13-12-2023
... de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente ... nos ... CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, ... no caso de mais de um ... CONTESTAÇÃO: ... Se não houver autocomposição, o prazo ... 334, § 4º, inciso I, do CPC ... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: ... Não obtida a conciliação ...
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Decisão com número 5656274-58.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 19-10-2023
... de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente ... nos ... CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, ... no caso de mais de um ... CONTESTAÇÃO: ... Se não houver autocomposição, o prazo ... 334, § 4º, inciso I, do CPC ... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: ... Não obtida a conciliação ...
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Decisão com número 5658013-66.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 31-10-2023
... de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente ... nos ... CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, ... no caso de mais de um ... CONTESTAÇÃO: ... Se não houver autocomposição, o prazo ... 334, § 4º, inciso I, do CPC ... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: ... Não obtida a conciliação ...
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Decisão com número 5816319-36.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 11-12-2023
... de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente ... nos ... CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, ... no caso de mais de um ... CONTESTAÇÃO: ... Se não houver autocomposição, o prazo ... 334, § 4º, inciso I, do CPC ... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: ... Não obtida a conciliação ...
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Decisão com número 5771792-96.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 04-12-2023
... de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente ... nos ... CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, ... no caso de mais de um ... CONTESTAÇÃO: ... Se não houver autocomposição, o prazo ... 334, § 4º, inciso I, do CPC ... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: ... Não obtida a conciliação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800493-30.2021.8.19.0057 (Fazendária), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800493-30.2021.8.19.0057 Recorrente:RAPHAELA RIBEIRO LEITE- autora Recorrida: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO- ré Origem: JUIZADO ESPECIAL...
... surpresa, faz-se necessária a abertura de prazo razoável para que a parte autora ... regularize ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044922-63.2020.8.19.0021 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0044922-63.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): EBIMAELY RIBEIRO BARBOSA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008426-61.2021.8.19.0001 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008426-61.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): AZUL LINHAS AÉRAS BRASILEIRAS S.A Recorrido (autora): LAURA BECKER ATAYDE Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Lagoa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...