resposta a notificação judicial
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO ... judicial. ... trâmite processual, a resposta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... durante o plantão judicial", que, ... sabidamente é destinado apenas\xC2" ... III - "[ ... ] A notificação ... ção pessoal para apresentar resposta" à acusação\" (HC n. 236.398/ES, Sexta\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... notificação ... POSSIBILIDADE ... MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO ... ção e antes da apresentação de resposta" à acusação, ... seguindo-se o juízo\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... "desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do ... não elide a exigência de notificação" prévia constante do ... art. 514 do \xC2" ... judicial ...
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Acórdão Nº 0003509-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 13ª (SUSCITADO) E 15ª (SUSCITANTE) VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTRAPROTESTO EM RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ART. 726 E SEGUINTES DO CPC-15. MESMAS PARTES. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. ART. 55, CAPUT E §3º, DO CPC-15. CONFLITO NEGATIVO DE
... RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ART. 726 E ... -
Acórdão nº HC 159961 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA ... ART. 514 DO CPP. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ... PRELIMINARES ARGUIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em auto de infração ou em notificação de lançamento ... #Redação dada pelo Decreto ... édito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 ... ARTIGO 100 ... Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o ...
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Acórdão nº 2014/0159891-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... discussão amparada por decisão judicial, posteriormente revogada. ... à recorrente. A resposta que ... anterior à notificação" do processo administrativo, como assentado\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado ... 2. No que se refere \xC2" ... notificação do denunciado para a ... autos, já em sede de resposta ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social ... § 2º A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal ... ção postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à ... a) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... ática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for ...
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Acórdãos nº 1015110-86.2015.8.26.0037 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2018
... ção em mora por meio de notificação judicial. Revelia dos réus. Posterior ... a inadmissibilidade de resposta no âmbito da notificação ...
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Acórdão nº HC 117504 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar resposta, e o seu ... , quando o feito já se encontra na fase judicial ... 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa ...
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Acórdão nº 2008/0219628-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar resposta, e o seu ... , quando o feito já se encontra na fase judicial ... 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa ...
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Acórdãos nº 1002077-55.2017.8.26.0038 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... , vez que não comprovada a notificação prévia da requerida, nos termos ... de ação de notificação judicial Ausência de interesse de gir, todavia, caracterizada pela resposta apresentada pela requerida já nos ...
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Acórdão Nº 5007163-37.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... ao argumento de que a notificao judicial procedida obstou a decadncia do direito ... o fornecedor de produtos e servios at a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de aplicativo de pesquisa on-line e com resposta imediata sobre a existência de nome empresarial ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ... de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... VIII - credenciar centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos, de que ... da morte, o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou curatela ... ARTIGO 20 ... de quinze dias, vencido o qual, sem resposta, excluirá da lista a mais recente e comunicará ...
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Processo nº 0011410-48.2013.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Medida Cautelar Proposta Contra Instituição Financeira Objetivando a Exibição de Contratos de Empréstimo Celebrados Entre As Partes. Sentença que Julga Procedente O Pedido para Determinar que O Réu Exiba Cópias Legíveis Dos Contratos Solicitados, Condenando As Partes Ao Pagamento Das Despesas Processuais Pro Rata, compensando-se Os Honorários Advocatícios de Sucumbência. Apelação Do Autor.
... da entrega da notificação, nem que aguardou por ... zoável a resposta do Apelado antes de propor ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se pedida por autoridade judicial; ... V- portar arma de defesa pessoal ... § 4º- Com a resposta do reclamado, ou sem ela, deliberará o Conselho ...
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Decisão Monocrática Nº 0302706-37.2015.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-05-2020
... notificação para que efetuasse o pagamento de certa quantia ... Irresignada com a resposta judicial, a empresa ré interpôs apelação, ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... IV – envio de resposta" ao agente cultural requerente ... § 1º O conte\xC3" ... dias, contado do recebimento da notificação ... Art. 33. O julgamento da prestação de ... III – estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou o ...
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Acórdãos nº 1060691-66.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... ão pelo garçom Notificação Resposta alegando a entrega e mediante decisão judicial Imagens não preservadas ...