resposta a notificação judicial
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Acórdão Nº 0001994-26.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PREVENÇÃO EM RELAÇÃO A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. CONVENIÊNCIA DA CONCENTRAÇÃO DO NÚCLEO DECISÓRIO ACERCA DO FEITO DE ORIGEM PERANTE UM SÓ JUÍZO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT E §3º, DO CPC/2015. CONFLITO CONHECIDO PARA
... NOTIFICAÇÃO" JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3" ... RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ART. 726 E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004263120154058001), 16-11-2021
PJE 0800426-31.2015.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações de sentença (de 28/03/2017) que julgou parcialmente...
... , bem como o registro de que houve notificação extrajudicial à Câmara Municipal do Município ... de repasses, para as quais não houve resposta, bem como extrato com débitos (id ... judicial não procura a verdade real, porquanto ideal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000168820164058501), 22-03-2022
PJE 0800016-88.2016.4.05.8501 EMENTA ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. LINHA DIVISÓRIA COM PROPRIEDADE DA FUNASA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CARLOS ALEXANDRE COSTA CRUZ, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que julgou improcedente a demanda,...
... ) após o início das obras, recebeu notificação do Ministério Público Estadual informando que ... ção da fundação ré para apresentar resposta no prazo legal (id. 4058501.578796). ... a) Apesar de a perícia judicial ter concluído que houve um avanço de 1,15 m ... -
Ética profissional
... Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as ... causados a Pedro após dez dias da notificação, salvo se for substituída antes do término ... ) complementar parecer que elaborara em resposta à consulta jurídica ... (D) interpor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... ção, requeria a dilação de prazo para resposta e sempre deixava alguma despesa sem ... sobre o qual já houve manifestação judicial inequívoca ... Esclareça-se, outrossim, que ... -
Acórdão nº 0582142-30.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... administrativamente, através de notificação extrajudicial ... encaminhada à seguradora ... acesso busca pela via judicial, não obtendo, entretanto, qualquer ... 4. Uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001416-03.2019.8.19.9000 (Fazendária), 27-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ANA PAULA CABO CHINI Primeira Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº: 0001416-03.2019.8.19.9000 RELATORIO Trata-se de ação onde o Autor - Recorrente pretende a anulação do processo de cassação de seu direito de dirigir ao argumento de que o 1º Agravado não entregou a notificação de penalidade do auto de infração B628175
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005054920184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800505-49.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO...
- Acórdão Nº 5010574-07.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... com bipartição do instituto? A resposta a ambas perguntas é pela negativa. O fato de o ... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... Nesse contexto, uma decisão judicial que se aventure, por exemplo, a interferir na ... ? A ordem jurídica fornece uma resposta prévia a essa questão ou competirá ao Poder ... que atendessem prontamente à notificação do ofendido para a retirada do material ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... referir cinco (a 5ª é direito de resposta à 4ª, o que bem ilustra o lado ... ) publicidade do relatório; g) notificação" dos ocupantes e confinantes; h) contesta\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.023501-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ART. 11, II. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE. INCLUSÃO DO PREFEITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO. RECURSO DESPROVIDO.O recebimento da inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade não necessita
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Acórdão nº 1.0000.19.023501-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ART. 11, II. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE. INCLUSÃO DO PREFEITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO. RECURSO DESPROVIDO.O recebimento da inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade não necessita
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009788-85.2018.8.19.0007 (Cível), 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (KÉLVITON, MOISÉS E ADRIANO). ARTS. 33 E 35, APENAS O ÚLTIMO C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (REGIS E LUIZ). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e...
... acusatória – sendo a resposta, no caso em análise, positiva ... Precedentes. 1.4) Igualmente, a decisão judicial que autorizou a quebra ... do sigilo telefônico ... pela notificação prévia, sendo que seu advogado apresentou ... - Acórdão Nº 5001006-13.2020.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Acórdão Nº 0714155-40.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, ORA APELANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR EXISTIR OUTROS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. REJEITADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO RÉU. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR AAPELAÇ
... REJEITADO. NOTIFICAÇÃO" EXTRAJUDICIAL ENVIADA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO R\xC3" ... ÇÃO DOS DOCUMENTOS APENAS NA VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ... CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO ... - Acórdão Nº 5000525-76.2021.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
- Acórdão Nº 5008778-06.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.140972-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNET - FACEBBOK - PUBLICAÇÕES - OFENSA À MORAL DA AUTORA. FATO DE TERCEIRO - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVO - DANO MORAL CONFIGURADO. A maioria dos atos ilícitos praticados na internet, tais como a divulgação caluniosa difamatória de alguém, são realizados por...
- Acórdão Nº 5000642-67.2021.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
- Acórdão Nº 5000403-79.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
- Acórdão Nº 5012365-41.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
- Acórdão Nº 5000427-10.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
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Direito internacional público
... A resposta correta é a opção "B". O artigo 38 do ... junto ao depositário; ou c) da sua notificação aos Estados contratantes ou ao depositário, se ... tratados e, excepcionalmente, pela via judicial ou arbitral; não sendo fixados mediante ...