resposta a notificação judicial
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Os meios de obtenção da prova digital
... investigação desta criminalidade e na resposta estatal às ações dos criminosos de ocultarem a ..., nomeadamente a prévia autorização judicial", em que deve ser ponderada a presença de condiç\xC3"... pelo sistema jurídico vigente, de notificação dos subscritores acerca dos quais estão a ser ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...10/2000) e sua notificação pela Corte de Contas, realizada apenas em. ...resposta ao recurso (eDOC 262). Quanto ao mérito do ...ão da responsabilidade administrativa ou judicial. de atos econômicos, quais sejam: (i) o Acordo ... -
Acordao N° 1344348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Dever de cooperação. Intimação do devedor. Localização e entrega do veículo. Demonstração de boa-fé. Resistência injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Possibilidade. Crime de ação pública vislumbrado. Notificação ao ministério público. Dever legal do magistrado. 1. É dever das partes, no processo judicial, cooperarem para a resoluçã
...VISLUMBRADO. NOTIFICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER LEGAL DO. DO. 1. É dever das partes, no processo judicial, cooperarem para a resolução do litígio, ...Resposta esta que não denota. intenção de cooperação, ... -
Acórdão Nº 0000286-61.2018.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
Apelante: Rivelino NolliApelado: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaAPELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE DESATENDEU SOLICITAÇÃO CONSTANTE DE OFÍCIO JUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SECRETÁRIO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DOLO CONFIGURADO....
...SOLICITAÇÃO CONSTANTE DE OFÍCIO JUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOTIFICAÇÃO. PESSOAL DO SECRETÁRIO PARA CUMPRIMENTO DA ...ORIUNDO DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ESCRITA. DEVER DE COLABORAÇÃO DA SERVIDORA PARA ... -
Acórdão Nº 5025662-89.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA CASA BANCÁRIA - RECONHECIDA A INVALIDADE DO PEDIDO EXIBITÓRIO POR CARTA ENCAMINHADA PELOS CORREIOS POR SER "VIA INVERSA DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS" (E-MAIL, CALL CENTER, CHAT, PORTAL DO CLIENTE NO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU...
...JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE ...ÊNCIA DA ACIONADA EVIDENCIADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO BANCO, COM AVISO DE ...1.349.453/MS - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA CASA BANCÁRIA EM TEMPO RAZOÁVEL APTA A ... -
Direito dos contratos
... decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento da outra parte (prazo moral) ; é ... onerosamente, em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem por ...Tal notificação se dá por meio da denunciação da lide (art. ...
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Direito processual penal
...ção criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional ...A resposta é positiva. A respeito da formalização da ... para fixar a orientação de que a notificação prévia do acusado para que ofereça resposta por ...
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Exercícios prácticos
... Obs.: sua resposta deve ser fundamentada. A simples citação do ... para questionar o conteúdo da decisão judicial? Justifique. (Valor: 0,65) . Obs.: o(a) ... nulidade em razão da ausência de notificação do réu para apresentação de defesa prévia, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...E a resposta a essa indagação, a nosso ver, é até simples: ... de apresentação prévia de ordem judicial, desde que a anomalia seja certificada por ...-se ao contribuinte a prévia notificação de abertura do processo e amplo acesso aos autos, ...
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Acórdão Nº 5000304-93.2021.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA CASA BANCÁRIA - RECONHECIDA A INVALIDADE DO PEDIDO EXIBITÓRIO POR CARTA ENCAMINHADA PELOS CORREIOS POR SER "VIA INVERSA DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS" (E-MAIL, CALL CENTER, CHAT, PORTAL DO CLIENTE NO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU...
...JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE ...ÊNCIA DA ACIONADA EVIDENCIADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO BANCO, COM AVISO DE ...1.349.453/MS - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA CASA BANCÁRIA EM TEMPO RAZOÁVEL APTA A ... -
Acórdão Nº 5004488-29.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA CASA BANCÁRIA - RECONHECIDA A INVALIDADE DO PEDIDO EXIBITÓRIO POR CARTA ENCAMINHADA PELOS CORREIOS POR SER "VIA INVERSA DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS" (E-MAIL, CALL CENTER, CHAT, PORTAL DO CLIENTE NO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU...
...JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE ...ÊNCIA DA ACIONADA EVIDENCIADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO BANCO, COM AVISO DE ...1.349.453/MS - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA CASA BANCÁRIA EM TEMPO RAZOÁVEL APTA A ... -
Acórdão Nº 5000977-13.2020.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA CASA BANCÁRIA - RECONHECIDA A INVALIDADE DO PEDIDO EXIBITÓRIO POR CARTA ENCAMINHADA PELOS CORREIOS POR SER "VIA INVERSA DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS" (E-MAIL, CALL CENTER, CHAT, PORTAL DO CLIENTE NO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU...
...JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE ...ÊNCIA DA ACIONADA EVIDENCIADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO BANCO, COM AVISO DE ...1.349.453/MS - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA CASA BANCÁRIA EM TEMPO RAZOÁVEL APTA A ... -
Contratos em Espécie
... livre alienação, salvo autorização judicial" na hipótese de conveniência econômica do donat\xC3"... conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência ... até o final da obra? Certamente esta resposta não é fácil de obter já que não sabemos qual ...
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Acórdão Nº 0328751-21.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DA RESPOSTA QUE SE INICIA NO DIA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CPC. SISTEMA DOS JUIZADOS QUE POSSUI REGRAS PRÓPRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE...
...CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DA RESPOSTA QUE SE. INICIA NO DIA DA CITAÇÃO. ...INTERRUPÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... -
Acórdão Nº 0328123-32.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DA RESPOSTA QUE SE INICIA NO DIA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CPC. SISTEMA DOS JUIZADOS QUE POSSUI REGRAS PRÓPRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE...
...CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DA RESPOSTA QUE SE. INICIA NO DIA DA CITAÇÃO. ...INTERRUPÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... terá sido nula, exceto se o réu comprovar que esse procedimento judicial lhe acarretou manifesto prejuízo (CLT, art. 794). É evidente que o juiz ...ência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta ...
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Acórdãos nº 0007511-62.2011.8.26.0358 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – Direito do Consumidor – Ação de indenização por danos materiais e morais – Vício oculto em rádio gravador - Sentença de procedência – Inconformismo das partes. Recurso de apelação do réu – Decadência afastada - Inteligência do art. 26, II, § 3º, do CDC – Ausência de vício de fabricação no bem - Defeito evidenciado a partir da notificação da ré, que não ofereceu resposta...
... evidenciado a partir da notificação da ré, que não ofereceu resposta ... -
Acórdãos nº 0005961-19.2012.8.26.0642 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Posse resultante de contrato de comodato escrito e por prazo indeterminado. Notificação para desocupação. Desatendimento. Reintegração de posse determinada. Irrelevância do fato de o comodato ter vigorado por cerca de vinte anos, porque tal circunstância, só por si, não poderá importar na perda da posse pelos comodantes. Apuração de que o imóvel foi adjudicado aos...
... Notificação para desocupação. Desatendimento. ...ção pelos réus na resposta. Existência, ademais, de cláusula ... -
Acórdãos nº 1002870-31.2017.8.26.0058 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Contrato bancário – Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa – Precedente do STJ pela sistemática do julgamento de recursos repetitivos (artigo 543-C, do CPC/73 revogado): – O C. STJ firmou, pela sistemática do julgamento de recursos repetitivos (artigo 543-C, do CPC/73 revogado), a tese de que a propositura de ação de exibição de
... atendido em prazo razoável - Notificação extrajudicial contendo informações ... ao advogado, e que permitia resposta por parte da instituição financeira ... -
Acórdão nº 0019138-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Septiembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO REJEITADAS. MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E OBJETIVIDADE NOS REQUISITOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Da preliminar de inadequação da via eleita, não se deve acolher, tendo em vista que o...
...liminar. Em resposta a notificação judicial a Prefeitura Municipal ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ...resposta desfavorável ao contribuinte obriga-o, desde ...notificação do lançamento. Art. 156. Os êrros contidos na ...
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Processo nº 0292808-76.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Autor Afirma que Foi Autuado Na Lei Seca, No Dia 07/11/2009 e que Não Realizou O Teste Do Bafômetro, por Verificar que O Aparelho Não Possuía Marca, Modelo, Nem Número de Série e que Faz Uso de Medicamentos para Diabetes e Pressão Arterial que Podem Conter Alcool Em Sua Fórmula, Tendo Avisado Ao Agente - Afirma que por Ter Se Negado O Seu Veículo Foi Rebocado e que Acompanhou O Processo...
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Direito internacional público
...A resposta correta é a opção "B". O artigo 38 do ... junto ao depositário; ou c) da sua notificação aos Estados contratantes ou ao depositário, se ... tratados e, excepcionalmente, pela via judicial ou arbitral; não sendo fixados mediante ...
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Acórdãos nº 1001634-20.2016.8.26.0045 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
*OBRIGAÇÃO DE FAZER – Exibição de documento comum – Contrato bancário que sustentasse os descontos efetivados na conta corrente mantida entre as partes e que a autora arguiu desconhecer – Ação julgada procedente, com determinação de apresentação em cinco dias, sob pena de presunção de veracidade do alegado e imposição dos ônus de sucumbência ao banco – Insurgência por este – Descabimento –...
..., considerando que enviada notificação extrajudicial ao réu, com cópia da ... as partes, mas que ficou sem resposta Documento pretendido que também não ..., mas não a determinação judicial Resistencia configurada Sentença ... -
Acórdão Nº 0302548-36.2016.8.24.0028 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAR TÍTULO QUE CORRESPONDE A MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IÇARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO. FATO QUE, POR SI SÓ, NA ESPÉCIE, NÃO CONFIGURA AFRONTA À DETERMINAÇÃO...
...ância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo ... - ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA POR EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ...FALTA DE RESPOSTA PONTUAL À NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUNTADA TARDIA. DESÍDIA QUE NÃO ...