resposta a notificação judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039776920184058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803977-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL FLORES ADVOGADO: Caue Cardoso De Rezende Limeira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... ; (viii) houve a ausência de notificação do docente acerca das supostas infrações ... Conforme resposta ao Memorando/CPAD nº 16/2015 (pág. 46), foi ... " (COSTA, José Armando da. Controle Judicial do Ato Disciplinar ... Brasília: Brasília ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050340920214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805034-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAO CABRAL DE MENDONCA ADVOGADO: Ezandro Gomes De França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801953-90.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO...
... omissivo atacável por meio de ação judicial ... Segundo dispõe o artigo 48 da Lei nº ... número de pessoas à espera de uma resposta do INSS ao seu pleito que não ingressaram em ... coatora tenha dado ensejo a notificação da respectiva autoridade, se não propriamente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089574320214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808957-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RISONETE FIGUEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Henrique Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815086-93.2021.4.05.8300 -
... (trinta) dias úteis, contados da notificação para apresentar as informações e cumprir a ... no prazo para cumprimento da decisão judicial; ... d) Redução do valor da multa para R$ ... õe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública ... Por fim, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162648220184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816264-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADVOGADO: Luiz Cláudio Farina Ventrilho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO...
... ção que ele disse no interrogatório judicial, qual seja, "quem paga errado, paga duas vezes", ... Em resposta à notificação da RFB, o Escritório de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139162820174058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813916-28.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO JULIO BARBOSA DA SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... a substituição da construtora e notificação da Seguradora ... Afirma a inaplicabilidade do ... que terminou entrando em Recuperação Judicial no decorrer do Inquérito Civil, sendo que a ... Registre-se que, em resposta à notificação extrajudicial do Advogado dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... à demandada sem obterem, contudo, resposta. Nesse quadro, os autores requereram a ... Foi produzida perícia judicial (id. 4058201.1057610), na qual se encontraram ... de agir em face da ausência de notificação administrativa acerca de eventual sinistro ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... DO TRABALHO – INVIABILIDADE – NOTIFICAÇÃO INICIAL FEITA DE OFÍCIO PELO DIRETOR DE ... contra si proposta e poderá oferecer resposta" ao recurso. Duas observações: mesmo que haja in\xC3" ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... ção de pleno direito, de uma decisão judicial ou administrativa ou de um acordo vigente segundo ... Central do Estado requerido a receber a resposta, esta autoridade deverá transmiti-la à ... dia do terceiro mês após a notificação" mencionada no parágrafo anterior ... A Convenç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 738-77.2010.5.19.0003)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de...
... ‘notificação executória’, em 22/02/2019, no valor de R$ ... judicial para se concluir pela ofensa à coisa julgada ... da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal ... de origem sobre a ... -
Acordao N° 1322958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito processual civil. Direito de resposta. Lei n. 13. 188/2015. Extinção sem julgamento do mérito. Interesse de agir. Persistência. Publicação do direito de resposta. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Réu que deu causa à demanda. Direito de resposta publicado após a judicialização da demanda. Recursos improvidos. 1. Ação de direito de resposta extinta, sem resolução do...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. LEI N. 13.188/2015. EXTINÇÃO ... SEM ... á havia decidido ingressar com a ação judicial antes mesmo do escoamento do prazo ... legal ... os esclarecimentos solicitados na notificação antes do ... protocolo da inicial, o que não ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... sido notificadas pelo ofendido via judicial ou extrajudicial, da existência de demanda para ... 25. desrespeitar o direito de resposta reconhecido por decisão judicial; ... 26. criar ... pelo Ministro da Justiça em sua notificação, a transmissão incriminada ou desfazê-la por ...
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Acórdão nº 0301098-66.2013.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. RITO ... QUE NÃO PREVÊ A CITAÇÃO PARA RESPOSTA ... À ACUSAÇÃO. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA, ... OCORRIDO SEM A APRESENTAÇÃO DE MANDADO JUDICIAL OU ORDEM DO ... PROPRIETÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Um exemplo no qual a resposta estatal é maior do que a gravidade do delito ... o crime de desobediência a ordem judicial. Pergunta-se: “Qual será a pena do delito ... c) Necessidade de notificação do condenado para que, dentro do prazo de 10 ...
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Acórdão nº 1.0384.16.008434-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECRETAÇÃO DE REVELIA - REJEIÇÃO - ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO - REFORMA PARCIAL DA SENTNEÇA.- Não se conhece da...
... que o no atendimento do ru ao chamamento judicial para responder ao pedido autoriza aplicao dos ... o objetivo pblico da exemplaridade da resposta judicial, reputo adequadas as sanes de suspenso ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010671-84.2020.8.19.0064 (Cível), 08-09-2021
Apelação. Pedido de direito de resposta. Matéria jornalística televisiva. Exibição de foto do autor associando-a a pessoa detida em inquérito policial. Busca descuidada efetuada por preposto na Internet. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Medida judicial ajuizada nos termos da Lei nº 13.188, de 11.11.2015, ao fundamento de que a imagem do autor foi indevidamente utilizada pela empresa ré em seu
... Apelação. Pedido de direito de resposta. Matéria ... jornalística televisiva ... judicial ajuizada nos termos da Lei nº 13.188, de ... encaminhado notificação postal à ré em 24.07.2020, ... devidamente ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051411920204058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805141-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO PAULINO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... e) apesar de não se conceber que a resposta administrativa demore eternamente, por outro lado ... , vez que embora não tenha havido a notificação da autoridade coatora para apresentar as ... contrarrazões pelo representante judicial da pessoa jurídica interessada abordando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040959220204058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804095-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... e) apesar de não se conceber que a resposta administrativa demore eternamente, por outro lado ... , vez que embora não tenha havido a notificação da autoridade coatora para apresentar as ... contrarrazões pelo representante judicial da pessoa jurídica interessada abordando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159523120214058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0815952-31.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELIEMAR ALVES SOUSA ADVOGADO: Victor Alexandre Peixoto Leal PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... ANEXO ART IN 77/2015" ... Em resposta, o impetrante informou que comunicou à ... ao julgado de primeiro grau, há notificação endereçada ao demandante, em momento anterior à ... que tenha havido qualquer determinação judicial nesse sentido, ocorreu a perda superveniente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121246820214050000), 26-04-2022
PJE 0812124-68.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à ora agravante que proceda ao restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Decisã
... da rubrica denominada "Decisão Judicial Transitada em Julgado" relativa à VPNI de ... ª Câmara, de 02/08/2011, conforme notificação recebida pelo exequente, com o seguinte teor ... b) com a resposta da FUNASA a essa intimação, intimem-se os ... -
Acórdão Nº 0301972-36.2017.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... após cerca de 1 ano da notificação (autos originários, Evento 52). Contrarrazões ... FALTA DE RESPOSTA PONTUAL À NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUNTADA ... estrito entre processos administrativo e judicial. Enquanto neste impera a formalidade, com forte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069540920194058400), 29-03-2022
PJE 0806954-09.2019.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por MARCO - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, no bojo de ação promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...
... menor valor em substituição, o perito judicial, em sua resposta ao Quesito n. 5 formulado pela ... qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 346-28.2023.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGICE DA LEI Nº. 13.105/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPETRAÇÃO
... (CERTIDÃO SISBAJUD - RESPOSTA POSITIVA -Id. f6100db), do importe de R$7.922,69, ... líquidos, por meio de alvará judicial. O Desembargador Relator denegou a segurança ... determinação de notificação da parte contrária para, no prazo legal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001147620164058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800114-76.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: JOAO EMANUEL SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO...
... tomando como dies a quo o dia da notificação do Excipiente, quanto pela época do vencimento ... 4058500.756024), o CNPQ apresentou resposta à exceção de pré-executividade, em que restou ... ressarcimento depende de pronunciamento judicial, em processo de conhecimento, a reconhecer ter ...