resposta a notificação judicial
- Acórdão nº HC 166409 / BA de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdãos nº 0013023-48.2013.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... Notificação extrajudicial para constituição em mora ... Notificação judicial e citação válida aptas à resposta para quitação. Conversão em ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Direito de Retificação ou Resposta ... 1. Toda pessoa atingida por informações ... Proteção Judicial ... 1. Toda pessoa tem direito a um recurso ... de noventa dias a partir da data da notificação" da sentença ... 1. Os Estados-Partes na Conven\xC3" ...
-
Decisão Monocrática N° 07363524120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
Por intermédio do presente agravo de instrumento, Andreza Cristine da Silva Brito pretende a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que indeferiu o pedido de suspensão do feito antes de cumprida a liminar, uma vez que, segundo alega, o rito especial do Decreto-Lei n. 911/69, prevê que a defesa do devedor somente será...
... : 0736352-41.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDREZA ... relata que no existe nos autos a resposta/certido da entrega da notificao, bem como ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. LEI DO DIREITO DE RESPOSTA. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. REGIME JURÍDICO DAS PRETENSÕES. PRINCÍPIO DA COEXTENSÃO DE DIREITO, PRETENSÃO E AÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. DIREITO DE RESPOSTA. PRETENSÃO À RESPOSTA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFINIÇÃO.1. Ação de direito de resposta, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/10/2022 e
-
Decisão Monocrática Nº 0300348-80.2018.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2019
... , devendo comprovar a prévia notificação" em mora da parte ré (fl. 34) ... \xC2" ... Irresignada com a resposta judicial, a autora interpôs apelação, ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... matéria ... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ... , portanto, ao prazo de sete dias da notificação extrajudicial ... O direito de resposta, por ter ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de sndico, comissrio ou administrador judicial ... Requisitos para o exerccio do cargo ... aos demandantes o prazo previsto para resposta final, que no poder ultrapassar quinze dias, ...
-
Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... constituio em mora por meio de notificao judicial, a partir de quando a posse direta do comodatrio ... Isso porque, o prazo para resposta de quinze dias, conforme o art 931, CPC, sendo, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ção premiada, a saber: o perdão judicial; ... v) sejam majoradas as ... Francisco Gilson de Moura , apresentando resposta à acusação (fls. 83/97 do PDF, em ordem ... de Lima foi determinada sua prévia notificação nos termos do art. 514, do Código de Processo ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; ... II - integrar, ... , em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste ... ção adequada e imediata, assim como resposta por escrito ... ARTIGO 28 ... SEÇÃO ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar ... III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no ... no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... -ão, conforme o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no ... , declarando cada um dos citados, em resposta à consulta do juiz, si aceita ou não a pessoa ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida."(NR) "Art. 27 ... leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro ... , observado o seguinte: I - o prazo de resposta do devedor para a proposta de solução negocial ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou ... Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial.? ... ?Art. 39 ... ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja, considerada pela Previdência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou ... Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial.? ... ?Art. 39 ... ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência ...
-
Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR ALEGADA CONDUTAÍMPROBA AJUIZADA PELO MP/SC CONTRA O ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEXAXIM/SC E DE OUTROS AGENTES, AO ARGUMENTO DE QUE OS ACIONADOSCAUSARAM DANO AO ERÁRIO POR AGIREM EM CONLUIO FRAUDULENTO EM VENDADE IMÓVEL À URBE CATARINENSE, BEM ESSE QUE FOI POSTERIORMENTE DOADOA UMA ASSOCIAÇÃO, QUE TEM, COMO SÓCIO, O FILHO DE UM DOS IMPLICADOS,EN
-
Despejo (sublocação)
... DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ... A parte Autora ... ável, sob pena de propositura de ação judicial ... Em resposta a notificação enviada pela ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ... ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência ... da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038282320154058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0003828-23.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EDILSON ALVES DE MENESES ADVOGADO: Jonas Antunes De Lima Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009945320204058201), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800994-53.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA GOMES VALENTIM e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza
... v) no boleto ou notificação de ocupação juntados pela recorrente constam o ... pré-requisito para o ingresso de ação judicial de natureza indenizatória ... Requer, pois, o ... , ou seja, a negativa ou ausência de resposta da Caixa Econômica Federal em relação aos ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SEADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIOOU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ.1. Ação de compensação por danos morais.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... feita antes de iniciado o procedimento judicial pelo jornal ou periódico, onde saiu a ... RESPOSTA ... Art. 17. É assegurado o direito de resposta ... ou periódico que se seguirá a notificação do juiz, sob pena de multa de Cr$500,00 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... , liminarmente, obter provimento judicial que determine a suspensão do embargo e ... "( ... ) fora notificada (notificação administrativa) no dia 28 de fevereiro do ano ... ão ambiental, chegando a apresentar, em resposta à notificação, recurso administrativo, pedindo ...