resposta a notificação judicial

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...

... Após resposta expressa do perito sobre a indagação, no ID ... Nulidade por falta de notificação. Inocorrência ... Impende gizar, de logo, que ... à necessidade de instauração da via judicial produzir respostas inconsistentes ou simplistas ...
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável ... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou jurídica, ... ou queixa será instruída com a notificação de que trata o art. 57 ... § 1º Ao despachar a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092069120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809206-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIX COMERCIO LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Agravo de instrumento manejado por RIX COMERCIO LTDA

... b) Requer a notificação da Autoridade Impetrada para, querendo, prestar ... Porém, por esse canal a resposta" foi de que haveria proceder a abertura de dossi\xC3" ... do feito ao órgão de representação judicial" da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe c\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165349020194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0816534-90.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ROZEMILDA DE LIMA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla de Almeida...

... seu imóvel, não tendo obtido qualquer resposta; b) que os moradores do habitacional procuraram ... requisito para propositura de Ação Judicial, o prévio esgotamento da via administrativa ... a CEF não se manifestou acerca da notificação encaminhada pelos Autores, tendo transcorrido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001768620204058109), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800176-86.2020.4.05.8109 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DEBORA FERREIRA LIMA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 34ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL TITULAR) (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇ

... requisito para propositura de ação judicial, o prévio esgotamento da via administrativa; d) a CEF apresenta sempre uma resposta padrão dentro do "Programa de Olho na ... ão recebeu qualquer solicitação, notificação ou tampouco comunicação dos autores". No ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001777120204058109), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800177-71.2020.4.05.8109 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LUCIANA SOARES FONTENELE ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 34ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL TITULAR) (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....

... requisito para propositura de ação judicial, o prévio esgotamento da via administrativa; d) a CEF apresenta sempre uma resposta padrão dentro do "Programa de Olho na ... ão recebeu qualquer solicitação, notificação ou tampouco comunicação dos autores". No ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003916220204058109), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800391-62.2020.4.05.8109 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: VANIERIKA SANTOS LIMA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 34ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL TITULAR) (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....

... requisito para propositura de ação judicial, o prévio esgotamento da via administrativa; d) a CEF apresenta sempre uma resposta padrão dentro do "Programa de Olho na ... ão recebeu qualquer solicitação, notificação ou tampouco comunicação dos autores". No ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003059120204058109), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800305-91.2020.4.05.8109 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JESSICA CORDULINO DE SOUZA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 34ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL TITULAR) (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....

... requisito para propositura de ação judicial, o prévio esgotamento da via administrativa; d) a CEF apresenta sempre uma resposta padrão dentro do "Programa de Olho na ... ão recebeu qualquer solicitação, notificação ou tampouco comunicação dos autores". No ...
Decisão monocrática Nº 8815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020

... NOTIFICAÇÃO, SEM RESPOSTA DO INTERPELADO. EXTINÇÃO ... Trata-se de interpelação judicial criminal ajuizada pelo Deputado Estadual Douglas ...
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

... , nestas hipóteses, a devida notificação do ... ente faltoso e o decurso do prazo nela ... exclusão judicial de sua inscrição nos já mencionados ... Novamente, aqui, uma resposta" negativa absoluta ... não conviria, até por for\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5052202-50.2019.4.04.0000), 01-01-2020

... , é imprescindível que a intervenção judicial alcance todos os contratos celebrados entre as ... Com a resposta, juntados novos documentos ou deduzidas ... fornecer documentos em resposta a notificação judicial. Neste sentido: ... AÇÃO CAUTELAR DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062275920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806227-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809922-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO

... encontra, desde então, sem qualquer resposta da autarquia, razão pela qual reputo presentes s requisitos para o controle judicial da mora administrativa ... Diante do exposto, ... , deixo de determinar sua notificação para os fins do art. 7º, II, da Lei n ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111659720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811165-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WAGNER NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Fausto Santana Soares De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818905-38.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE

... se encontra, desde então, sem qualquer resposta da autarquia, razão pela qual reputo presentes os requisitos para o controle judicial da mora administrativa ... Diante do ... , deixo de determinar sua notificação para os fins do art. 7º, II, da Lei n ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059166820214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805916-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809174-18.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...

... encontra, desde então, sem qualquer resposta da autarquia, razão pela qual reputo presentes s requisitos para o controle judicial da mora administrativa ... Diante do exposto, ... , deixo de determinar sua notificação para os fins do art. 7º, II, da Lei n ...
Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004716220214058312), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800471-62.2021.4.05.8312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. E. L. D. S. ADVOGADO: Gabriel Guarana Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): VIVIAN SAMARA MARIA DE LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo (

... Em razão disso, requereu a notificação da Coordenação Regional da Perícia Médica ... , não implica em cumprimento da decisão judicial, eis que a sentença proferida determina que a ... temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS ... 6. O atraso do INSS, devidamente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08096923520214058000), 28-02-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. CEF. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO EXÍGUO PARA COMPARECIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção...

... Federal, que visa obter determinação judicial, para que a ré se abstenha de desclassificá-la ... ção que, foi tentado o envio de notificação para o endereço fornecido pela candidata ... Por fim, na resposta ao e-mail da candidata, é possível verificar ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... ponderação judicial ... 6. O caso concreto se refere ao programa ... e dos recorrentes, a despeito da notificação enviada previamente ... por esses últimos, na ... 264-FZ2, “que foi anunciada como uma resposta" à decisão do TJUE”, mas ... teria criado, a t\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012114820154058500), 26-10-2021
PJE 0801211-48.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DAS NFLDPS 87 E 88. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença (de 26/06/2017) que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), considerando que a autora

... na fase de defesa administrativa nem na judicial, qualquer documentação que ensejasse revisão ... hipótese dos autos, de acordo com a resposta do perito, a alíquota de 2% (dois por cento) ... manutenção integral da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014925020158060069), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0001492-50.2015.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EULINA CARVALHO ALBUQUERQUE ADVOGADO: Francisco Gomes Ximenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA...

... b) da fixação judicial ou administrativa expressa ou presumida da data ... A ausência de notificação gera nulidade, posto a patente vulneração ao ... IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... resposta correrá da data de intimação da decisão que ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III - no recesso, o dia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006569720204058001), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800656-97.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACIARA GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: APELAÇÃO....

... qualquer protocolo ou prazo para resposta das solicitações; ... v) viola o princípio ... ), cujo valor seria apurado em perícia judicial, bem como indenização por danos morais, no ... ou mesmo de qualquer outro meio de notificação disponível. Por tal razão, sequer seria ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ... comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos ... - ações de prevenção, preparação e resposta a desastres, classificadas na subfunção Defesa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046371320204058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804637-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE NUNES DE SOUSA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

... -se a omissão enquanto não houver resposta à pretensão deduzida ... ii) o requerimento ... petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar ... ões à apelação pelo representante judicial da pessoa jurídica interessada abordando o ...