Resposta do réu
- LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 9 ... Aberta a audincia, lida a petio ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvir as partes litigantes e o representante do Ministrio Pblico, propondo conciliao ... #(Redao ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar ... § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e ...
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Requisitos
... Uma exposição vaga, imprecisa, desses fatos dificultará não só a resposta do réu (e o regular exercício do seu amplo direito de defesa) como a própria intelecção do magistrado acerca de qual seja, efetivamente, o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... do nôvo domicílio solicitará informações sôbre o valor da multa arbitrada na zona de origem, salvo se o eleitor não quiser aguardar a resposta, hipótese em que pagará o máximo previsto ... § 3º O pagamento da multa, em qualquer das hipóteses dos parágrafos anteriores, será ...
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Prazo para Responder
... No processo do trabalho, tradicionalmente, toda e qualquer resposta deveria ser apresentada, oralmente, na audiência (CLT, art. 847). Com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, entretanto, ...
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Forma de Apresentação
... Contrapõe-se à oralidade a escrituração ... 322 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 322 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 322 16/09/2022 17:43:38 ...
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Conceito
... Em essência, tanto a revelia quanto a contumácia traduzem o fato caracterizado pela inexistência de resposta do réu que tenha sido citado ... Revelia, entretanto, não é pena, conforme costumam supor, irmanadas no erro, doutrina e jurisprudência. A ...
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O Pedido
... Vejamos os dispositivos do CPC, regentes da matéria: ... 88 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 88 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 88 16/09/2022 17:43:28 ...
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Citação
... que, em rigor, a citação se destina a dar ciência ao réu da existência da ação, para que ele, se assim desejar, apresente sua resposta. Deste modo, o comparecer a juízo para responder constitui uma faculdade do réu, não um seu dever, embora, se não a exercer, venha a sofrer as ...
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Exceção de Incompetência
... A exceção de incompetência figura como uma das respostas típicas do réu, no processo do trabalho. Trata-se, assim, de resposta excecional. O autor, em princípio, não pode arguir a incompetência do próprio juízo por ele escolhido para ingressar com a ação; permitir que ...
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Conceito
... Em essência, tanto a revelia quanto a contumácia traduzem o fato caracterizado pela inexistência de resposta do réu que tenha sido citado ... Revelia, entretanto, não é pena, conforme costumam supor, irmanadas no erro, doutrina e jurisprudência. A ...
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Considerações gerais
Dentre as formas legalmente previstas de resposta do réu às pretensões manifestadas pelo autor, a contestação figura, sem dúvida, como a mais importante. Assim afirmamos porque se o réu ...
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Petições Iniciais Específicas
... a citação seria o ato pelo qual se daria ciência à parte contrária da existência da ação, para que, caso pretendessem, oferecessem a resposta cabível (exceção, contestação, reconvenção) ... No processo de mandado de segurança, a autoridade indicada como coatora não é citada, ...
- A resposta do réu
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Acórdão nº 2014/0319515-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, al
... simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, ... sob pena de preclusão consumativa. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO SIMULTÂNEO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se deve ser julgada procedente ação
... reconvenção que, mesmo apresentada dentro do prazo legal de resposta ... do réu não foi feita simultaneamente com a contestação - como exige a ... -
Acórdão nº 2016/0060069-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DO NOME. INTUITO COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO
... resposta do réu, interpretando-se o pedido de forma ... lógico-sistemática de todo o exposto na petição inicial ... -
Nótulas Propedêuticas
... Voltaremos ao assunto, para tratá-lo com maior profundidade, no Livro II, Segunda Parte, onde nos ocuparemos com a resposta do réu ... Constituindo, a jurisdição, um poder-dever estatal, e, o processo, um método oficial de solução dos conflitos de interesses ...
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Acórdão nº 2011/0180307-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Configura comparecimento espontâneo a apresentação de instrumento procuratório, ainda que não tenham sido outorgados poderes específi
... 2. Nessa situação, encontra-se deflagrado o prazo para ... apresentação da resposta" do réu, sob pena de sofrer os ... efeitos da revelia ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... VII - o autor poderá complementar o depósito inicial, no prazo de cinco dias contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão da ...
- Em vigor Código Civil
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Introdução
Capítulo I ... Introdução ... O processo do trabalho não prevê a resposta reconvencional, conquanto esta seja compatível com aquele. Logo, a disciplina da reconvenção deve ser tomada por empréstimo ao processo civil, ...
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Exceção de Suspeição
... A primeira delas é que embora a parte deva arguir o impedimento, mediante exceção, no prazo da resposta ou dentro de cinco dias (processo do trabalho), contados do fato que ocasionou o impedimento (CPC, art. 146), o seu silêncio, quanto a isso, não ...