Resposta do réu
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Documentos Indispensáveis
... Sendo o documento um meio de prova preconstituída, é plenamente justificável a exigência legal de que instrua a petição inicial (e a resposta do réu), pois essa providência tem o inegável mérito de obviar o procedimento. Se, v.g., o trabalhador tem em seu poder um documento comprovativo ...
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Preâmbulo à 2.a Edição
... No que diz respeito, em particular, aos temas deste livro — petição inicial e resposta do réu — as alterações derivantes do CPC de 2015 não foram de considerável monta. Quanto à petição inicial, merece destaque a disposição ...
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Nótulas Propedêuticas
... (1) A Sentença no Processo do Trabalho. 5.ª ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 35-37 ... 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 25 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 25 16/09/2022 17:43:24 ...
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Saneamento da Inicial
... situações, o juiz do trabalho somente toma conhecimento do teor da petição inicial na audiência em que o réu deverá oferecer a sua resposta ... 56 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 56 6383.8 - Petição Inicial ...
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Preâmbulo à 2.a Edição
... No que diz respeito, em particular, aos temas deste livro — petição inicial e resposta do réu — as alterações derivantes do CPC de 2015 não foram de considerável monta. Quanto à petição inicial, merece destaque a disposição ...
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Acórdão nº 2005/0155424-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. DEFESA PRÉVIA. ART. 17 DA LEI 8.429/1992. OFENSA AO ART. 84, §§ 1º E 2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002. FORO PRIVILEGIADO. ADI 2797/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA. 1. Não há violação ao rito previsto no art. 17 da Lei 8.429/1992 se o juízo a quo determina ao agente público a apresentação de defesa...
... Desnecessária nova citação para oferecimento de resposta do réu, por inexistência de nulidade ... 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2797/DF, ocorrido ... -
Documentos Indispensáveis
... Sendo o documento um meio de prova preconstituído, é plenamente justificável a exigência legal de que instrua a petição inicial (e a resposta do réu), pois essa providência tem o inegável mérito de obviar o procedimento. Se, v.g., o trabalhador tem em seu poder um documento comprovativo ...
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Saneamento da Inicial
... situações, o juiz do trabalho somente toma conhecimento do teor da petição inicial na audiência em que o réu deverá oferecer a sua resposta ... Se o sistema do processo do trabalho tem, de um lado, o sentido prático de dispensar o juiz de exarar despacho nas petições iniciais, ...
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Considerações gerais
... ção, por analogia, a regra contida no § 3.º desse artigo, de tal forma que fica vedada a compensação dos honorários advocatícios na resposta reconvencional ... Por todo o exposto, caberá ao TST alterar, em parte, o enunciado de sua Súmula n. 219 ...
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Bibliografia
... O Novo Processo Civil Brasileiro. 4.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980. vol. I ... 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 387 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 387 16/09/2022 17:43:41 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214-59.2013.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Seguindo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, na hipótese vertente, não há que se falar em...
... 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, na hipótese vertente, não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-36.2003.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO. Não há que se cogitar de nulidade
... Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela "litis contestatio". Estando o deferimento do pleito vinculado à causa ... -
Trecho da sentença proferida pelos Juízes da Alçada
... Hildebrando Campestrini, da Academia Sul-Matogrossense de Letras) ... 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 7 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2625-47.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Seguindo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, na...
... 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, na hipótese vertente, não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98400-32.2009.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, indevida a aplicação da multa prevista no
... Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela "litis contestatio". Estando o deferimento do pleito vinculado à causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1886-57.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim,...
... Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, observado o pleito formulado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-42.2009.5.05.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. A potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz proferir...
... Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela "litis contestatio". Estando o deferimento do pleito vinculado à causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-89.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado
... decisão não se afastou das premissas elencadas pela parte contrária, delimitadas que estão pela contestação, ao exercer seu direito de resposta à ação. Assim, se é certo afirmar que a função do órgão julgador é declarar o direito aplicável à espécie, não menos exata é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2525-92.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Seguindo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, na...
... 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, na hipótese vertente, não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, existindo pedido de exclusão da lide por parte da empresa sucedida, não há que se
... 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, existindo pedido de exclusão da lide ... - Bibliografia
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar serviços de atendimento, de ouvidoria ou de resposta, pelos meios de comunicação disponíveis, integrados às redes de proteção, para receber denúncias de violações de direitos de crianças e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29700-70.2007.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVO INDIRETO. Não é nula a sentença que, na parte dispositiva, remete à fundamentação, evitando a transcrição de cada pedido deferido ou não, sobretudo quando não configurado qualquer prejuízo às partes. 2. JULGAMENTO -ULTRA- OU -EXTRA PETITA-. DANO ESTÉTICO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos
... Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela "litis contestatio". Estando o deferimento do pleito vinculado à causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127000-20.2006.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado-. Assim também comanda o art. 128 do citado diploma legal, quando...
... Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela "litis contestatio". Estando o deferimento do pleito vinculado à causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119200-53.2008.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA - BANCÁRIO - GERENTE DE NEGÓCIOS - GERENTE DE EXPEDIENTE. "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." (Súmula/TST nº 287). Recurso de revista conhecido e provido.
... pela parte contrária, delimitadas que estão pela contestação e devolvidas no recurso ordinário do reclamado, ao exercer seu direito de resposta à ação. Assim, se é certo afirmar que a função do órgão julgador é declarar o direito aplicável à espécie, não menos exata é a ...