resseguro o que é
-
Decisão Monocrática nº 2011/0037251-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A responsabilidade da resseguradora limita-se ao repasse, para a seguradora, da importância prevista no contrato de resseguro". É dever da própria seguradora o pagamento total da condenação imposta por decisão judicial proferida em desfavor do segurado, nos limites da ap\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 850366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2014
... de resseguros responde solidariamente com a seguradora pelas custas e honorários sucumbenciais, proporcionalmente ao porcentual do resseguro e é responsável direta perante a segurada, juntamente com a denunciada, nos limites da responsabilidade prevista no contrato de resseguro ... A ...
-
CPI da Chapecoense prepara volta e mira boliviana presa por autorizar voo
... disse se solidarizar com todos os atingidos pela tragdia e destacou que seu papel como corretora auxiliar os clientes a contratar seguro e resseguro: "Expressamos nossa solidariedade a todos os atingidos por esse trgico evento. Como corretora, o papel da Aon ajudar seus clientes a contratar ...
-
Setor de seguro, como um todo, está estagnado e indica redução
Retrospectiva 2016: Setor de seguro está estagnado e indica redução
... Esse processo culmina com a extinção do monopólio do resseguro, pela Lei Complementar 126/2007, a qual é regulamentada em 2008, quando as primeiras resseguradoras passam a ser autorizadas a operar. Nesse ... -
Apresentação
... o mundo, criar uma oficina para o desenvolvimento de uma doutrina crítica, sem vínculos de interesse com os empreendedores do seguro e do resseguro, onde, ao invés de falsos especialistas, germinassem e crescessem verdadeiros estudiosos dedicados ao exame aprofundado da matéria ...
-
Sobre os autores
... Associado ao Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) ... WAltEr PoliDo, Advogado. Árbitro em Seguro e Resseguro. Coordenador acadêmico do Curso de Especialização em Direito do Seguro e Resseguro da Escola Superior de Advocacia (ESA/SP). Mestre em Direitos ...
-
Decisao Nº 0500606-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-11-2020
... ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado ... § 1 o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor ...
-
Decisão Monocrática nº 5045630-26.2016.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... Resolução CNSP nº 14/95: ... Art. 14 - Aqueles que realizarem operações de seguro, cosseguro ou resseguro, sem a devida autorização, no País ou no exterior, ficam sujeitos à multa igual ao valor da importância segurada ou ressegurada, sem prejuízo ...
-
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, dasquestões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso,inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1022 do CPC/15, emrazão do óbice contido na Súmula 284/STF.2. A contagem do prazo...
-
Nosso Direito e a pós-pandemia — Parte 2
Eugénio Zaffaroni: Nosso Direito e a pós-pandemia — Parte 2
... e a criação de novas, além de redirecionar aqueles que se tornaram funcionais totalitarismo financeiro e, acima de tudo, aperfeiçoar o resseguro do sistema regional de direitos humanos, a fim de proporcionar a eficiência e a rapidez que atualmente falta ... Nossos juízes não nascem de ... -
Como consequência da Covid-19, há cobertura securitária para lucros cessantes?
Há cobertura securitária para lucros cessantes devido à Covid-19?
... O Lloyd’s, de Londres, referência mundial em matéria de coberturas de resseguro, estima perdas globais da ordem de US$ 200 bilhões, as mais significativas desde o 11 de setembro.1 O CEO global da Axa, Sr. Thomas Buberl, líder ... -
As oportunidades da nova regulamentação do seguro de grandes riscos
Opinião: A nova regulamentação do seguro de grandes riscos
... Privado (Susep), órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, instituiu no ano de 2020 o sandbox regulatório — ambiente regulatório experimental —, definido através da Resolução nº 381/20 e da ... -
Escritório Demarest Advogados tem 11 novos sócios
Escritório Demarest Advogados tem 11 novos sócios
... Camila Affonso Prado tem experiência nas áreas de seguro e resseguro e assessora clientes locais e estrangeiros em regulação de sinistros complexos, envolvendo especialmente os ramos de financial lines, ... -
Contrato de seguro social: a perspectiva de pactuação securitária responsável à luz da interpretação constitucional democrática
Trata-se de uma abordagem social do contrato de seguro, com estudo sobre as premissas do Estado Democrático de Direito e a influências que seus princípios devem ter na realização do contrato securitário, bem como nas obrigações das partes com relação ao instrumento contratual. Além disso, faz-se uma exposição sobre a forma interpretativa mais adequada para uma análise do pacto securitário do...
... ), Lei 9.656 de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), Lei 6.194 de 74 (Lei do Seguro Obrigatório), Lei Complementar 126 de 2007 (Política de Resseguro), dentre outras, além da própria regulação de normativos trazida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ... Tal expediente, ... -
O regime de prescrição repassado à seguradora
... 26.06.1997 ... 47 GOLDBERG, Ilan. “A prescrição e o contrato de seguro” ... In: GOLDBERG, Ilan. Direito de seguro e resseguro. Rio de ... Janeiro: FGV, 2012, p. 79 ... 48 STF, 1ª Turma, RE 104.655-4/PE, Min. Sydney Sanches, j. 26.08.1988, Revista dos Tribunais, 640/205; ...
-
Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 77 Cf. COMPARATO, Fábio Konder. “Monopólio Público das Operações de Resseguro” In: Direito Público: Estudos e Pareceres. São Paulo: Saraiva, 1996. pp. 157-160 ... 78 Artigo 192, I da Constituição de 1988: “I – a ...
-
Cadastro
... abrangência – Seguro e demais ramos, Legislação de Seguros, Previdência Privada e demais ramos, Direito, Economia, Capitalização, Resseguro, Administração de empresas, Língua portuguesa, Informática, Contabilidade, Recursos Humanos, Atuária, Estatística, Resseguro, Previdência ...
-
Teoria Geral da Previdência Social
... – SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro ... A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC tem competência, por regra, para proceder à fiscalização das ...
-
Decisão Monocrática nº 5031144-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2017
... , descabida a denunciação das resseguradoras, uma vez que estas não respondem diretamente perante o segurado pelo montante assumido no resseguro, conforme art. 14 da Lei Complementar n.º 126, de 2007, que revogou a Lei n.º 9.932/1999: ... Art. 14. Os resseguradores e os seus ...
-
O contrato de seguro: uma visão contemporânea do risco e do sinistro
... que o cumprimento da obrigação contratual pela seguradora, identificada como pagamento da indenização, independe do contrato de resseguro firmado pela seguradora. Via de regra, as ... 10 IBDS. Instituto brasileiro de direito do seguro. Contrato de Seguro: uma Lei para todos. Projeto ...
-
Danos pessoais sofridos por empregados do segurado durante a circulação de veículos: aspectos jurídicos e técnicos das coberturas
... O IRB-Brasil Re, precursor na aceitação e normatizador dos seguros RCG no país, enquanto perdurou o regime de monopólio estatal do resseguro (1939-2007), tinha como princípio, notadamente em épocas mais remotas, o fato de que o ramo RC Geral não deveria garantir riscos decorrentes da ...
-
Seguro contra riscos cibernéticos: elementos dogmáticos para a construção de mecanismos securitários em face dos riscos oriundos das tecnologias da informação
... tempo em que se encontram dificuldades na diluição desse risco, cujas consequências são sempre imprevisíveis, em mecanismos como o resseguro ou a retrocessão. Com resultado, os seguros contra riscos cibernéticos acabam custando até seis vezes o preço de apólices de seguros de dano à ...
-
Acórdão nº 1.0015.05.023884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAL E MORAL - OCORRÊNCIA - DANOS ESTÉTICOS NÃO PROVADOS - VALORAÇÃO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - LITISDENUNCIADA - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
... securitria, excludos os juros de mora.Em caso de pagamento pela Denunciada, o IRB ressarcir o respectivo valor, nos limites do contrato de resseguro.Pela sucumbncia em maior parte, custas e honorrios de 10% (dez por cento) do valor da causa pela R.A Denunciada e o IRB no arcaro com os nus ... -
Acórdão Nº 0012489-94.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023
... responsabilidade solidária, embora então reconhecesse a existência de resseguro: “no caso, a ... , que comprovadamente teria contrato de seguro com a nos termos do ... PLUMA CONFIANÇA”, ... artigo 14 da Lei Complementar ...
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 42, DE 22 DE JULHO DE 2021
... resseguro mantido 60 - 70 Reconhecimento 62 Mensuração 63 - 68 Abordagem de alocação de prêmio para contrato de resseguro mantido 69 - 70 Contrato de ...