resseguro o que é
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DECRETO Nº 911, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993. Promulga a Convenção de Viena Sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963.
... que as indenizações por danos nucleares, juros devidos e custas adjudicadas pelos tribunais para tal fim, os prêmio de seguro e de resseguro, bem como os fundos correspondentes ao seguro, ao resseguro e às demais garantias financeiras, ou os fundos fornecidos pelo Estado da Instalação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... Art. 113. As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem operações de seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização, no País ou no exterior, ficam sujeitas à pena de multa igual ao valor da importância segurada ou ressegurada ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... plexas; 57 (v) shopping center ou centro comercial; 58 (vi) seguro e resseguro; 59 (vii) distribuição; 60 (viii) agência e representação co- ... 57 NARDI, 2015, p. 186-188. Há interessantes precedentes nos seguintes ...
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Decisão monocrática nº 2015.00529649-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 23-02-2015
... mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, ... independentemente da existência de culpa, haja ou não ... resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado ... A indenização referida neste artigo será paga ... com base no valor vigente na ...
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Decisão monocrática nº 2015.04443742-78 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-01-2016
... resseguro, abolida qualquer franquia de ... responsabilidade do segurado ... § 1º A indenização ... referida neste artigo será paga no prazo de 5 (cinco) ...
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O retrocesso e a ilegalidade da formação do contrato de seguro proposta pela Susep
Opinião: A formação do contrato de seguro proposta pela Susep
... da oligarquia resseguradora? Em benefício dos resseguradores, a resolução CNSP nº 382/2020 nem triscou a opacidade das comissões de resseguro e demais "custos comerciais" desse privilegiado setor. A resolução CNSP nº 407/2021 alargou a definição de seguros de grandes riscos e inventou, ... -
Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... 39 Segundo o art. 2o de seu Estatuto Social, o IRB-Brasil RE tem por objeto social: “efetuar operações de resseguro e retrocessão no País e no exterior, não podendo explorar qualquer outro ramo de atividade empresarial, nem subscrever seguros diretos” ...
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Premissas metodológicas
... de Barros carvalho, significa “construir proposições sobre”) o subconjunto das normas tributárias que incidem sobre o seguro, o resseguro, os planos de previdência complementar e sobre as entidades que operam esses contratos ... Contudo, antes de iniciar essa análise, ...
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Acórdãos nº 0031453-98.2008.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE RESSEGURO HIPÓTESE EM QUE, EMBORA ADMITIDA A DENUNCIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A APÓLICE EM QUESTÃO NÃO FOI TRAZIDA ...
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Acórdãos nº 0005596-78.2009.8.26.0606 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... ência a que o réu restar condenado na lide principal, observada a limitação dos contratos de seguro e resseguro. Tratam-se de recursos interpostos contra r. sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos ...
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Direito Empresarial
... 534 do CC ... Gabarito “B” (Cartório/AP – 2011 – VUNESP) Quanto ao resseguro é correto afirmar: (A) Por ele, duas ou mais seguradoras dividem em quotas iguais a responsabilidade pela indenização do segurado no caso de ...
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Acórdãos nº 0018938-89.2012.8.26.0077 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... “simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (Lei nº 6.194/74). Além disso, ao contrário do que alega a ...
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Sobre os autores
... Associado ao Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) ... WAltEr PoliDo, Advogado. Árbitro em Seguro e Resseguro. Coordenador acadêmico do Curso de Especialização em Direito do Seguro e Resseguro da Escola Superior de Advocacia (ESA/SP). Mestre em Direitos ...
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Questões comentadas
... SUSEP é o órgão responsável pelo controle e scalização dos mercados de seguro, previdência privada aber - ta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. 0044. (Prova: CEPERJ - 2014 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Aparentemente, pretende a Defesa demonstrar que as entidades de seguro ou resseguro não teriam detectado corrupção nos contratos da Petrobrás, tampouco a Comissão de Valores Imobiliários ou Securities Exchange Comission. Ora, ...
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Acordao Nº 52216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO. 1) O ajuizamento de ação de cobrança objetivando o recebimento do seguro obrigatório - DPVAT, independe de requerimento administrativo...
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Acordao Nº 52216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO. 1) O ajuizamento de ação de cobrança objetivando o recebimento do seguro obrigatório - DPVAT, independe de requerimento administrativo...
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Acordao Nº 52216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO. 1) O ajuizamento de ação de cobrança objetivando o recebimento do seguro obrigatório - DPVAT, independe de requerimento administrativo...
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Acordao Nº 52216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO. 1) O ajuizamento de ação de cobrança objetivando o recebimento do seguro obrigatório - DPVAT, independe de requerimento administrativo...
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Seguro rural no Brasil: Desenvolvimento e modelo atual
... resseguro ... Direito_do_Seguro_Contemporaneo_TOMO-I_(MIOLO)_PROVA-5.indd 224 ... Direito_do_Seguro_Contemporaneo_TOMO-I_(MIOLO)_PROVA-5.indd 224 ...
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Arbitragem no contrato de seguro
... , exigem conhecer previamente o painel de resseguradores da seguradora para o seu risco em particular, com especial interesse no líder do resseguro ... Os seguradores, cada vez mais, por governança, segurança e fluxo de caixa, primeiro coletam as quotas dos resseguradores no sinistro para ...
- Acórdão, Processo nº 5006841-32.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
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Decisão monocrática nº 2014.04485725-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-04-2014
... resseguro, abolida ... qualquer franquia de responsabilidade do segurado ... 1º A indenização referida neste artigo será ... paga com base no valor da ...
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O Direito dos Seguros em movimento
Direito dos Seguros: Um Direito em movimento
... (Susep), órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil passou a ter uma nova superintendente. Solange Vieira, a primeira mulher a ocupar esse cargo, tem uma pauta liberal e vem tomando medidas ... -
Agências de crédito à exportação e instituições financeiras de desenvolvimento
... Quaisquer outras ECA(s) envolvida(s), desse modo, farão o resseguro de sua parcela do risco. Assim, a Empresa do Projeto precisa somente lidar com documentação e pagamentos e uma única ECA. 287 287 Também existe o ...