resseguro o que é
10535 resultados para resseguro o que é
-
Acordao N° 1372411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento. Apresentação de documentos. Contratos de resseguro. Necessidade. Comprovação. Responsabilização das resseguradoras. Deslinde da demanda originária. Decisão mantida. 1. O parágrafo único, do art. 14, da lei complementar nº 126/2007, a qual dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, estabelece a possibilidade de pagamento da...
...Acórdão Nº. 1372411. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE. DOCUMENTOS. CONTRATOS DE RESSEGURO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DAS RESSEGURADORAS. DESLINDE DA DEMANDA. ORIGINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O parágrafo único, do ... -
Acórdão Nº 0022822-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PEDIDO DO AUTOR E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE RESSEGURO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DESTA. 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SEGURADORA QUE FOI OBRIGADA A APRESENTAR CONTRATOS DE RESSEGURO FIRMADOS POR ELA. MEDIDA IMPERTINENTE. CONTRATO DE SEGURO E RESSEGURO QUE SÃO INDEPENDENTES. RESPONSABILIDADE DE...
...AÇÃO DE COBRANÇA DE. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU. PEDIDO DO AUTOR E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE. CONTRATOS DE RESSEGURO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DESTA. 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SEGURADORA QUE. FOI OBRIGADA A APRESENTAR CONTRATOS DE RESSEGURO. FIRMADOS POR ELA. ... -
Acórdão nº 1.0720.17.007843-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PARA RECORRER E DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. É indiscutível a legitimidade dos advogados da parte para apresentar recurso postulando
... que a indenização será paga mediante "simples prova do acidente e do dano decorrente", independentemente de culpa, da existência de resseguro ou até mesmo de comprovação do pagamento do prêmio. Confira-se:"Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova ... -
Acórdão Nº 0000166-29.2008.8.24.0189 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE PENHOR RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. 1. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. TENCIONADO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PLEITO RECHAÇADO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA PARA SUBSÍDIO DE SAFRA DE ARROZ, COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. CHUVAS PROLONGADAS QUE OCASIONARAM A PERDA TOTAL DA CULTURA FINANCIADA....
...RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA LIMITADA AO REPASSE, À SEGURADORA, DA IMPORTÂNCIA PREVISTA NO CONTRATO DE RESSEGURO. 4.1. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO SEGURADO QUE, POR SI SÓ, NÃO OCASIONA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...Art. 26. A base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de oito por cento do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. Art. 27. As missões diplomáticas e ...
-
Acórdão nº 1.0338.14.006208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - NOTICIADO - EXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO DEVIDO ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO DISCUTADA NOS AUTOS PELA PERÍCIA PRODUZIDA - NECESSIDADE DE NOVAPERÍCIA -...
...ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro", abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado\", não especificando a prova apta a comprovar tal acidente. Desse modo, a apresentaç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0702.15.004808-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1....
...ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a indenização do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.457881-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE- ATAQUE À DECISÃO - REGULARIDADE FORMAL - ART.1.010, II E III, CPC - REJEIÇÃO . DESERÇÃO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 580 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O recurso deve guardar pertinência com a...
...ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Desse modo, a própria realização da perícia médica (ordem nº 50) ... -
Acórdão nº 1.0035.18.012818-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - ARBITRAMENTO DO VALOR COM BASE NO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não...
...ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Desse modo, depreende-se do citado artigo que o nexo causal pode ser comprovado por ... -
Acórdão nº 1.0338.14.006208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - NOTICIADO - EXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO DEVIDO ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO DISCUTADA NOS AUTOS PELA PERÍCIA PRODUZIDA - NECESSIDADE DE NOVAPERÍCIA -...
...ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro", abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado\", não especificando a prova apta a comprovar tal acidente. Desse modo, a apresentaç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.252496-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERIDO - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.- Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, a...
...ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Conforme se observa da legislação supramencionada, para fins de indenização não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA - ARGUMENTOS GENÉRICOS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESTE TÓPICO - MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SEQUELA DECORRENTE DE
...ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Diante disso, para fazer jus à indenização do seguro obrigatório DPVAT é ... -
Acórdão Nº 0018972-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de indenização securitária agrícola. Decisão que concedeu tutela antecipada para determinar a exibição de contratos de resseguro pela seguradora ré. Insurgência da seguradora ré. Autora segurada que não possui qualquer relação com o contrato de resseguro firmado entre a seguradora e a resseguradora. Riscos distintos. Resseguradora que não responde...
...securitária agrícola. Decisão que concedeu tutela antecipada para. determinar a exibição de contratos de resseguro pela seguradora. ré. Insurgência da seguradora ré. Autora segurada que não possui. qualquer relação com o contrato de resseguro firmado entre ... -
Acórdão Nº 0023333-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA”. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE RESSEGURO POR PARTE DA RÉ/AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR QUE PREVÊ, DE FORMA EXCEPCIONAL, QUE A RESSEGURADORA SEJA COMPELIDA AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DIRETAMENTE AO SEGURADO, QUANDO...
...DECISÃO AGRAVADA. QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA,. DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE RESSEGURO. POR PARTE DA RÉ/AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. LEI. COMPLEMENTAR QUE PREVÊ, DE FORMA EXCEPCIONAL, QUE A. RESSEGURADORA SEJA COMPELIDA AO ... -
Acórdão Nº 0018997-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEGURO AGRÍCOLA. EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE RESSEGURO. MEDIDA DESCABIDA. EVENTUAL INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PAGA PELA SEGURADORA. EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 126/2007 PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA RESSEGURADORA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE. DECISÃO REFORMADA....
...Relator: Albino Jacomel Guérios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEGURO AGRÍCOLA. EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE RESSEGURO. MEDIDA DESCABIDA. EVENTUAL INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE. DEVE SER PAGA PELA SEGURADORA. EXCEÇÕES LEGAIS. PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. ... -
Acórdão nº 0025683-41.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO. CONHECIMENTO. IMPERIOSIDADE. SEGURO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA. RESSEGURO. SEGURO. CONTRATAÇÕES. INDEPENDÊNCIA. PARTES. DISTINÇÃO. RESSEGURADORA. SEGURADO. VÍNCULO. AUSÊNCIA. LC nº126/2007, ART. 14. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Expressados os fundamentos pelos quais o...
...ATENDIMENTO. RECURSO. CONHECIMENTO. IMPERIOSIDADE. SEGURO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE. PASSIVA. FALTA. RESSEGURO. SEGURO. CONTRATAÇÕES. INDEPENDÊNCIA. PARTES. DISTINÇÃO. RESSEGURADORA. SEGURADO. VÍNCULO. AUSÊNCIA. LC nº126/2007, ART. 14. INCIDÊNCIA. ... -
Decisão monocrática Nº 0064585-40.2023.8.16.00000025880-70.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-08-2023
HERNANDES DENZ[1] AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELA AGRAVANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE RESSEGURO PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE O CONTRATO DE SEGURO E RESSEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS...
...EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELA AGRAVANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A EXIBIÇÃO. DE CONTRATOS DE RESSEGURO PELA RÉ, SOB PENA. DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE O CONTRATO DE SEGURO E. RESSEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001288-29.2010.5.06.0102), 17-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. Dispõe a cláusula 39, da Convenção Coletiva do Trabalho da categoria profissional, que: “as empresas se obrigam a realizar seguro de vida individual ou em grupo para os vigilantes, objetivando indenizações em caso de morte ou invalidez permanente em serviço, consoante o que estabelece o art. 19
...19, inciso IV, da Lei 7.102/83 c/c o art. 21, do Decreto 89.056/83 e Resolu ç ã o do Instituto de Resseguro do Brasil. Par á grafo primeiro: Nos termos da legisla ç ã o que trata o caput, o valor desse seguro é correspondente, em caso de morte, a 26 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA INSTITUÍDA...
... que a indenização será paga mediante "simples prova do acidente e do dano decorrente", independentemente de culpa, da existência de resseguro ou até mesmo de comprovação do pagamento do prêmio. Confira-se:"Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA INSTITUÍDA...
... que a indenização será paga mediante "simples prova do acidente e do dano decorrente", independentemente de culpa, da existência de resseguro ou até mesmo de comprovação do pagamento do prêmio. Confira-se:"Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova ... -
Acórdão nº 1.0452.17.001072-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO VÍTIMA E EVENTUAL CRÉDITO DO VALOR DO PRÊMIO DEVIDO À SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 6194/74, em seu art. 5º, caput, preceitua que a indenização será paga mediante "simples prova do...
... que a indenização será paga mediante "simples prova do acidente e do dano decorrente", independentemente de culpa, da existência de resseguro ou até mesmo de comprovação do pagamento do prêmio. Confira-se:Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova ... -
Acórdão nº 1.0223.11.003581-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -PROVA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I DO CPC - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA.- A indenização de seguro DPVAT é paga àquele que sofre lesões
...ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro", abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o Boletim de Ocorrência não \xC3"... -
Acórdão nº 1.0223.11.003581-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -PROVA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I DO CPC - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA.- A indenização de seguro DPVAT é paga àquele que sofre lesões
...ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro", abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o Boletim de Ocorrência não \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.560709-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. NEXO CAUSAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Na esteira da...
...ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Dessa forma, o dispositivo legal não restringe a hipótese do pagamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR POSTULADO. MERA ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restando
...ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (grifo meu) Desse modo, no caso em análise, a própria ...