resseguro o que é
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- Acórdão nº 5885 de Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 1992
- Acórdãos nº 0001697-78.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0700074-50.2017.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2019
... resseguro, abolida qualquer franquia de ... responsabilidade do segurado. (art. 5º da lei nº 6.194/74) ... 3. A súmula nº 257 do STJ dispõe que: "A falta ...
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Acórdãos nº 0921336-55.2012.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... “simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (Lei nº 6.194/74). Além disso, incide integralmente na espécie ...
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Acórdãos nº 1002492-37.2016.8.26.0664 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (Lei nº 6.194/74). Além disso, incide integralmente ...
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Acórdãos nº 1005002-71.2013.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ão somente “simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (Lei nº 6.194/74). Além disso, incide integralmente na ...
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Prescrição e decadência
... Cabe esclarecer que o dispositivo mencionado aplica-se às hipóteses de resseguro (como um contrato de seguro decorre do fato de a resseguradora obrigar-se, mediante o pagamento de um prêmio, a proteger o patrimônio da ...
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Questoes de Ordem nº 2223 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO TRIBUNAL. LEI ORDINÁRIA 9932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB-BRASIL RE PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. VÍCIO FORMAL. LEI COMPLEMENTAR. EFEITOS DA EC 13/96 SOBRE AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DO SETOR DE RESSEGUROS.
... DISCUSSÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE, LEI INFRACONSTITUCIONAL ... ORDINÁRIA, RETIRADA, PODER, FISCALIZAÇÃO, INSTITUTO, RESSEGURO ... TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, SEGURO PRIVADO ... -QUESTÃO DE ORDEM, VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: ADMISSIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 0381385-82.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... Alegação de não incidência do tributo sobre rendas provenientes de atividades de cosseguro e de resseguro. Procedência quanto a esta última. Serviço que não se enquadra na hipótese prevista no item 44 da lista anexa ao ...
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Acórdão nº 1.0024.03.032232-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2008
... OBJETIVA - DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO - RESSEGURO - DEVER DE RESSARCIMENTO ATÉ O LIMITE DO CONTRATO. - Se a parte que manejou agravo retido não requerer, preliminar e expressamente em suas razões, ...
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Acórdão nº 2244 de Tribunal Pleno, 7 de Febrero de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDIN ÁRIA 9932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB-BRASIL RE PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. VÍCIO FORMAL. LEI COMPLEMENTAR. A autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial...
- Acórdãos nº 0000653-47.2016.8.04.4401 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0569.05.003147-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO A COBERTURA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AFASTADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - ARTIGO 70, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE. Existindo cláusula expressa excluindo a cobertura de indenização
... Firmado resseguro pela seguradora litisdenunciada, também não haverá regresso, se esta não deve reembolsar ao segurado originário. Contudo, nesta lide terciária, ... -
Processo nº 2003.001.055608-9 de Nona Câmara Cível, 26 de Enero de 2011
DIREITO CIVIL. SEGURO. RESSEGURO. SEGURO SOBRE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INADIMPLENCIA DO IMPORTADOR. SINISTRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO. JUROS DESDE A CITAÇÃO. Tratando-se de contrato de seguro, o segurador responde pelos riscos assumidos. Não existindo culpa do segurado, a indenização é devida.
... Apelados: OS MESMOS Redator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA A C Ã R D Ã O DIREITO CIVIL. SEGURO. RESSEGURO. SEGURO SOBRE EXPORTAÃÃO DE MERCADORIAS. INADIMPLENCIA DO IMPORTADOR. SINISTRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO ... -
Acórdãos nº 0014354-17.2013.8.26.0344 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... “simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (Lei nº 6.194/74). Além disso, incide integralmente na ...
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Processo nº 2008.001.164139-8 de Sexta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2012
... Cobrança de ISSQN sobre atividades de resseguro praticadas pela Impetrante ... Discussão judicial acerca do tema. Pretensão de impedimento de atividades de cobrança e dos desdobramentos ...
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Acórdãos nº 0125518-38.2007.8.26.0007 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2014
... Responsabilidade até o limite do capital segurado. Instituto Ressegurado do Brasil. Resseguro. O ressegurador responde pelo excesso eventual técnico da seguradora no cumprimento da obrigação ...
- Acórdão nº 72528 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1977
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Sentença com número 5071851-34.2020.8.09.0051 da Goiânia - 29ª Vara Cível, 02-02-2023
... resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado ... § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na ...
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Acordao Nº 46615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2013
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA QUE INTEGRA O CONVÊNIO - PAGAMENTO - PROVA DO ACIDENTE - PERCENTUAL - LESÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. 1) O beneficiário do seguro obrigatório pode demandar em desfavor de qualquer seguradora que integre o sistema DPVAT. 2) O pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório será efetuado...
... pagamento da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.In casu, foram realizadas trs percias mdicas (fls. 11/12, 98 e 105) em datas distintas, ... -
Acordao Nº 46615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2013
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA QUE INTEGRA O CONVÊNIO - PAGAMENTO - PROVA DO ACIDENTE - PERCENTUAL - LESÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. 1) O beneficiário do seguro obrigatório pode demandar em desfavor de qualquer seguradora que integre o sistema DPVAT. 2) O pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório será efetuado...
... pagamento da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.In casu, foram realizadas trs percias mdicas (fls. 11/12, 98 e 105) em datas distintas, ... -
Acordao Nº 65255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - INEXISTÊNCIA - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS LESÕES SOFRIDAS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. 1) O manejo da ação de
... pagamento da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado ... In casu , foram realizada percia (fls. 15/16) mais de seis meses aps o acidente de ... -
Acordao Nº 65255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - INEXISTÊNCIA - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS LESÕES SOFRIDAS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. 1) O manejo da ação de
... pagamento da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado ... In casu , foram realizada percia (fls. 15/16) mais de seis meses aps o acidente de ... -
Acordao Nº 65255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - INEXISTÊNCIA - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS LESÕES SOFRIDAS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. 1) O manejo da ação de
... pagamento da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado ... In casu , foram realizada percia (fls. 15/16) mais de seis meses aps o acidente de ... -
Acordao Nº 65255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - INEXISTÊNCIA - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS LESÕES SOFRIDAS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. 1) O manejo da ação de
... pagamento da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado ... In casu , foram realizada percia (fls. 15/16) mais de seis meses aps o acidente de ...