resseguro o que é

Acórdão Nº 0018972-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... securitária agrícola. Decisão que concedeu tutela antecipada para ... determinar a exibição de contratos de resseguro pela seguradora ... ré. Insurgência da seguradora ré. Autora segurada que não possui ... qualquer relação com o contrato de resseguro firmado ...
Acórdão nº 1.0000.21.007856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA - ARGUMENTOS GENÉRICOS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESTE TÓPICO - MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SEQUELA DECORRENTE DE

... da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Diante disso, para fazer jus indenizao do seguro obrigatrio DPVAT necessrio ...
Acórdão nº 1.0000.21.252496-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERIDO - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.- Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, a...

... da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Conforme se observa da legislao supramencionada, para fins de indenizao no basta a ...
Acórdão Nº 0023333-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... DECISÃO AGRAVADA ... QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ... DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE RESSEGURO ... POR PARTE DA RÉ/AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. LEI ... COMPLEMENTAR QUE PREVÊ, DE FORMA EXCEPCIONAL, QUE A ... RESSEGURADORA SEJA ...
Acórdão Nº 0018997-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... SEGURO AGRÍCOLA. EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE RESSEGURO ... MEDIDA DESCABIDA. EVENTUAL INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE ... DEVE SER PAGA PELA SEGURADORA. EXCEÇÕES LEGAIS ... PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ...
Acórdão nº 0025683-41.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2015

... ATENDIMENTO. RECURSO. CONHECIMENTO ... IMPERIOSIDADE. SEGURO. INDENIZAÇÃO ... COBRANÇA. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE ... PASSIVA. FALTA. RESSEGURO. SEGURO ... CONTRATAÇÕES. INDEPENDÊNCIA. PARTES ... DISTINÇÃO. RESSEGURADORA. SEGURADO ... VÍNCULO. AUSÊNCIA. LC nº126/2007, ART. 14 ...
Decisão monocrática Nº 0064585-40.2023.8.16.00000025880-70.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... 1. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A EXIBIÇÃO ... DE CONTRATOS DE RESSEGURO PELA RÉ, SOB PENA ... DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... INDEPENDÊNCIA ENTRE O CONTRATO DE SEGURO E ... RESSEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001288-29.2010.5.06.0102), 17-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. Dispõe a cláusula 39, da Convenção Coletiva do Trabalho da categoria profissional, que: “as empresas se obrigam a realizar seguro de vida individual ou em grupo para os vigilantes, objetivando indenizações em caso de morte ou invalidez permanente em serviço, consoante o que estabelece o art. 19

... 19, inciso IV, da Lei 7.102/83 c/c o art. 21, do Decreto 89.056/83 e Resolu ç ã o do Instituto de Resseguro do Brasil. Par á grafo primeiro: Nos termos da legisla ç ã o que trata o caput, o valor desse seguro é correspondente, em caso de morte, a 26 ...
Acórdão nº 1.0000.22.108965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA INSTITUÍDA...

... , preceitua que a indenizao ser paga mediante "simples prova do acidente e do dano decorrente", independentemente de culpa, da existncia de resseguro ou at mesmo de comprovao do pagamento do prmio. Confira-se:"Art. 5 O pagamento da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do ...
Acórdão nº 1.0452.17.001072-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO VÍTIMA E EVENTUAL CRÉDITO DO VALOR DO PRÊMIO DEVIDO À SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 6194/74, em seu art. 5º, caput, preceitua que a indenização será paga mediante "simples prova do...

... , preceitua que a indenizao ser paga mediante "simples prova do acidente e do dano decorrente", independentemente de culpa, da existncia de resseguro ou at mesmo de comprovao do pagamento do prmio. Confira-se:Art. 5 O pagamento da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do ...
Acórdão nº 1.0000.19.049733-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo indenizar danos...

... da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Dessa forma, analisando com acuidade o dispositivo legal, no restringe a hiptese do ...
Acórdão nº 1.0708.15.000959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO VÍTIMA E EVENTUAL CRÉDITO DO VALOR DO PRÊMIO DEVIDO À SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. A Lei nº 6194/74, em seu art. 5º, caput, preceitua

... , preceitua que a indenizao ser paga mediante "simples prova do acidente e do dano decorrente", independentemente de culpa, da existncia de resseguro ou at mesmo de comprovao do pagamento do prmio. Confira-se:Art. 5 O pagamento da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do ...
Acórdão nº 1.0000.22.108965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA INSTITUÍDA...

... , preceitua que a indenizao ser paga mediante "simples prova do acidente e do dano decorrente", independentemente de culpa, da existncia de resseguro ou at mesmo de comprovao do pagamento do prmio. Confira-se:"Art. 5 O pagamento da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do ...
Acórdão nº 1.0431.17.002764-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR POSTULADO. MERA ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restando

... da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (grifo meu) Desse modo, no caso em anlise, a prpria realizao da percia mdica ...
Acórdão nº 1.0223.11.003581-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -PROVA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I DO CPC - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA.- A indenização de seguro DPVAT é paga àquele que sofre lesões

... da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A jurisprudncia ptria firmou-se no sentido de que o Boletim de Ocorrncia no ...
Acórdão nº 1.0223.11.003581-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -PROVA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I DO CPC - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA.- A indenização de seguro DPVAT é paga àquele que sofre lesões

... da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A jurisprudncia ptria firmou-se no sentido de que o Boletim de Ocorrncia no ...
Acórdão nº 1.0000.20.027993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR POSTULADO. MERA ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restando

... da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (grifo meu) Desse modo, no caso em anlise, a prpria realizao da ...
Acórdão nº 1.0000.20.027993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR POSTULADO. MERA ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restando

... da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (grifo meu) Desse modo, no caso em anlise, a prpria realizao da ...
Acórdão nº 1.0035.17.010398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ.- O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo indenizar danos pessoais causados por veículos...

... da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Dessa forma, analisando com acuidade o dispositivo legal, no restringe a hiptese do ...
Acórdão nº 1.0021.16.000285-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - SEGURADORA QUE, DEVIDAMENTE CITADA, CONTESTA O PEDIDO INICIAL - PRETENSAO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - MORTE DE VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. Para a...

... , preceitua que a indenizao ser paga mediante "simples prova do acidente e do dano decorrente", independentemente de culpa, da existncia de resseguro ou at mesmo de comprovao do pagamento do prmio. No caso dos autos, em que pesem os argumentos trazidos pela apelante, entendo estarem ...
Acórdão nº 1.0035.17.010398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ.- O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo indenizar danos pessoais causados por veículos...

... da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Dessa forma, analisando com acuidade o dispositivo legal, no restringe a hiptese do ...
Acórdão nº 1.0471.16.015813-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74 '' O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.'' 2. Aliado a...

... da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." No caso em anlise, entendo que os documentos apresentados pelos autores ...
Acórdão nº 1.0471.16.015813-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74 '' O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.'' 2. Aliado a...

... da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." No caso em anlise, entendo que os documentos apresentados pelos autores ...
Acórdão nº 1.0431.17.002764-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR POSTULADO. MERA ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restando

... da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (grifo meu) Desse modo, no caso em anlise, a prpria realizao da percia mdica ...
Acórdão nº 1.0000.20.560709-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. NEXO CAUSAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Na esteira da...

... da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Dessa forma, o dispositivo legal no restringe a hiptese do pagamento da ...