resseguro o que é
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Acordao N° 1275877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil. Processual civil. Cobrança. Seguro dpvat. Invalidez parcial permanente de membro superior. Grau de invalidez 75%. Aplicação do percentual de 25% sobre 75% do valor máximo de cobertura. Perda anatômica/funcional. Repercussão leve. Recurso provido. Quantum indenizatório reduzido. 1. O seguro dpvat é regulamentado pela lei nº 6. 194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à...
...prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não. resseguro. 2. No caso de invalidezpermanenteparcialdecorrente deperdaanatômica e/ou funcional incompleta. de um dos membros superiores, deve ser reduzido o ... -
Acórdãos nº 0138917-78.2009.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL BOVINO NA PISTA – MORTE DE PASSAGEIRO DO VEÍCULO - FALHA NA AÇÃO FISCALIZADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA RODOVIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE -...
... STJ EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, LIMITA-SE AO CONTRATO DE RESSEGURO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO ART. 85, § 2º E 11, DO CPC/2015 SENTENÇA MANTIDA - ... -
Acórdãos nº 2048364-42.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio de ativos financeiros. Conversão em penhora. Contrato de resseguro. Seguradora em liquidação extrajudicial. Artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 126/2007. Responsabilidade da resseguradora IRB referente ao excedente de responsabilidade. Juntada do slip de cobertura. Constrição afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048364-42.2018.8.26.0000;...
... Bloqueio de ativos financeiros. Conversão em penhora. Contrato de resseguro. Seguradora em liquidação extrajudicial. Artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 126/2007. Responsabilidade da resseguradora ... -
Acórdãos nº 0114981-87.2010.8.26.0100 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
Declaratória cumulada com indenizatória - Contrato de seguro - Pretensão fundada na prorrogação automática do contrato - Improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Restrições impostas à negativa de prorrogação, que não se confunde com a prorrogação automática - Contratante que formulou pedido de prorrogação no último dia de vigência do contrato - Documentação exigida que se mostrou...
... que se mostrou adequada - Prorrogação que não se operou automaticamente - Exigência de formalização do resseguro adequada ao caso concreto - Direito a informação não violado - Comunicação do sinistro realizada a ... -
Acórdão nº 1004987-97.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO – ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS– NECESSIDADE– SENTENÇA IRREPROCHÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- O cerceamento da defesa só se concebe à prova necessária...
...ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. - A deformidade permanente proveniente de acidente automobilístico, de qualquer ... -
Acordao N° 1245654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito civil e processual civil. Seguro obrigatório (dpvat). Indenização. Acidente automobilístico de grávida que resultou na morte do feto e de histerectomia pós-traumática. Alegação de incapacidade parcial incompleta. Comprometimento de 75% do sistema genito-urinário. Sentença em conformidade com perícia. 1. O seguro dpvat é regulamentado pela lei nº 6. 194/1974, prevendo no art. 5º as normas...
...prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não. resseguro. 2. Irretocável a sentença que, nos termos do disposto no §1º, artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74,. ponderou que o valor da indenização ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004985-32.2019.8.19.0037 (Cível), 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD) SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - VGBL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. PLANO DE VGBL QUE NÃO É CONSIDERADO COMO DIREITO DECORRENTE DE HERANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ÓRGÃO
...Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização. dos mercados de seguro, previdência privada. aberta, capitalização e resseguro, que classifica no. artigo 2º da Circular SUSEP nº 339/2007, a natureza. jurídica do plano de previdência VGBL como. seguro de pessoas. 5. Em se ... -
Acórdãos nº 1037978-34.2013.8.26.0100 de 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
AÇÃO DA SEGURADA CONTRA A SEGURADORA. TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS QUE NECESSITAM DE CONTROLE RÍGIDO DE TEMPERATURA. NORMATIVA DA ENTIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUE EQUIPARA A PERDA DOS REGISTROS DE TEMPERATURA À AUSÊNCIA DE REFRIGERAÇÃO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DOS PRODUTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. SEGURADORA QUE ARGUE EM PRELIMINARES O DECRETO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DA DENUNCIAÇÃO DA
... EM PRELIMINARES O DECRETO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀS EMPRESAS DE RESSEGURO. PRELIMINAR AFASTADA, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 70 DO CPC/73, DE RESTO REFERENDADA PELO ARTIGO 125 ... -
Acórdão nº 38622 de Primeira Turma, 4 de Diciembre de 1958
RESSEGURO. APLICAÇÃO DO DIREITO VIGENTE NO BRASIL.
Indexação. RESSEGURO. DIREITO CIVIL. "R". Publicação. EMENT VOL-00375-02 PP-01397 EMENT VOL-00375-03 PP-01397. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ... -
Acórdão nº 92533 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 1981
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO E RESSEGURO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, A REQUERIMENTO DA SEGURADORA, ACIONADA PELO SEGURADO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SE NECESSARIA A PROVA DO RESSEGURO, OU SE BASTANTE A DECLARAÇÃO DA SEGURADORA NA CONTESTAÇÃO, PARA ENSEJAR O CHAMAMENTO DO IRB AO PROCESSO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM PREQUESTIONADA (SUMULA
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Acórdão nº 92533 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 1981
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO E RESSEGURO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, A REQUERIMENTO DA SEGURADORA, ACIONADA PELO SEGURADO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SE NECESSARIA A PROVA DO RESSEGURO, OU SE BASTANTE A DECLARAÇÃO DA SEGURADORA NA CONTESTAÇÃO, PARA ENSEJAR O CHAMAMENTO DO IRB AO PROCESSO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM PREQUESTIONADA (SUMULA
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Acórdão nº 6368 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1966
IMPOSTO DE RENDA. PREMIOS DE RESSEGURO COMPREENDIDOS NA TRIBUTAÇÃO DOS PREMIOS DE SEGURO.
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Decisão Monocrática Nº 0301110-86.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301110-86.2019.8.24.0054 de Rio do Sul Apelante : Oziel de AndradeAdvogada : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogados : Milton Luiz Cleve Kuster Júnior (OAB: 34853/SC) e outrosRelator: Des. Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAOziel de Andrade...
...ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Nada obstante, impende salientar, tem o DPVAT natureza de contrato ... -
Acordao N° 1730453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito civil e legislação especial. Cobrança. Seguro obrigatório dpvat. Inadimplência do prêmio do seguro. Irrelevância. Finalidade social. Incidência do enunciado da súmula 257, do stj. Cobrança do prêmio. Art. 7º, §1º da lei 6. 194/74. . Nexo de causalidade. Comprovação. Congruência entre o boletim de ocorrência e o laudo pericial. Indenização securitária devida. Sentença...
...prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não. resseguro". 2. A correspondência entre a situação relatada no boletim de ocorrência, da lavra do outro envolvido no. acidente automobilístico, e as conclus\xC3"... -
Acórdãos nº 2117588-09.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Agosto de 2016
RESSEGURO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Despacho saneador – Rejeição das preliminares – Insurgência que não comporta acolhida – Inicial que não é inepta – Preenchimento dos requisitos constantes do art. 282 do CPC então vigente (tendo sido, ademais, instruída com os documentos necessários à propositura da ação) – Agravante que é parte legítima para figurar no polo passivo, não havendo prova da alegada...
...Agda: IRB Brasil Resseguros S/A VOTO DO RELATOR EMENTA RESSEGURO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Despacho saneador Rejeição das preliminares Insurgência que não comporta ... -
Acórdãos nº 1026643-37.2015.8.26.0071 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA TÉCNICA. NÃO COLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A legislação que rege a matéria exige tão somente "simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do...
... exige tão somente “simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (Lei nº 6.194/74). Além disso, incide integralmente na ... -
Acórdão nº 0020689-57.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL COMPROVADO – HONORÁRIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de verba indenizatória securitária e para que a indenização de seguro obrigatório se torne devida à vítima de acidente de trânsito, deve haver “simples prova do acidente e do dano decorrente”,
...ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Portanto, dos documentos existentes nos autos é possível auferir a correlação ... -
Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... SUSEP passarão a ser obrigatoriamente adotados pelas Sociedades Seguradoras para todos os efeitos de cálculo de provisões técnicas e de resseguro, exceto nos casos previstos nos §§ 5o e 6o seguintes. #Redação dada pelo Decreto nº 3.633, de 2000. § 5o A SUSEP poderá aprovar notas ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamante pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
...15). § 1º A alíquota do IOF fica reduzida:. I - a zero, nas seguintes operações:. a) de resseguro;. b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação;. c) de ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 67. Deixar de contratar operação de resseguro, quando a isso estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar. Penalidade: multa de R$ 15.000,00 (quinze mil ...
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Acórdão Nº 0022563-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-07-2023
Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária agrícola. Decisão que concedeu tutela antecipada de urgência, determinando à seguradora ré que apresentasse os contratos de resseguro. Intenção do autor de denunciar a lide. Recurso da ré. Relações jurídicas distintas. Documentos que seriam estranhos à lide. Responsabilização da resseguradora que depende de da comprovação do...
...agrícola. Decisão que concedeu tutela antecipada de urgência,. determinando à seguradora ré que apresentasse os contratos de. resseguro. Intenção do autor de denunciar a lide. Recurso da ré. Relações jurídicas distintas. Documentos que seriam estranhos à lide. ... -
Acordao N° 1652342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Consultas aos sistemas conveniados infrutíferas. Expedição de ofício. Susep. Medida razoável e adequada. 1. A execução tem por escopo principal assegurar o cumprimento da obrigação constante do título judicial, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor. Ademais, o devedor responde com todos os seus bens...
...capitalização e resseguro em favor dos executados, atende aos princípios da cooperação e da. efetividade da prestação jurisdicional, diante da inefetividade das ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
...n. 3, p. 32. Porto Alegre: Magister, fev-mar/2015; MARTINS-COSTA, Judith. “Contrato de seguro e contrato de resseguro. Sinistro complexo e cláusula de interdependência. Defeito no fornecimento. Interpretação contratual . A prática (“usos individuais”) e as ...
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Acórdãos nº 1002309-83.2014.8.26.0099 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A legislação que rege a matéria exige tão somente "simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade...
... exige tão somente “simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (Lei nº 6.194/74). Além disso, incide integralmente na ...