resseguro o que é
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 77 ... b) no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios e a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou ...
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Influência do resseguro no mercado deve ser domesticada
Ernesto Tzirulnik e Walfrido Walde: Resseguro deve ser domesticado
O resseguro é o contrato pelo qual o segurador protege o seu risco de crédito (de sofrer um desnivelamento patrimonial indesejado), até mesmo para mitigar os impactos contábeis do risco, com empresas que se dedicam à assunção desse tipo de risco m... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão nº 2010/0018870-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA E DA RESSEGURADORA. PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DA RESSEGURADORA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. 1. A seguradora é, perante o segurado, a única responsável pelo pagamento da indenização. Não há qualquer dispositivo legal ou contratual que determine a solidariedade passiva da resseguradora com relação
... 2. A responsabilidade da resseguradora limita-se ao repasse, para a seguradora, da importância prevista no contrato de resseguro". É dever da própria seguradora o pagamento total da condenação imposta por decisão judicial proferida em desfavor do segurado, nos limites da ap\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1386596 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE RESSEGUROS. DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO SEGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Apreciação adequada das questões submetidas ao Tribunal a quo, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Legitimidade passiva direta...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais ...
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Politica de Resseguro, Retrocessão e Sua Intermediação, as Operações de Co-seguro, as Contratações de Seguro No Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitario; Altera o Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, e a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990; e da Outras Provi...
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Acórdão Nº 1270363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. RESSEGURO ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA ... 279/STF. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... INVIABILIDADE ... Tal como ...
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Acórdão Nº 1442394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSAS DE ... PRÊMIOS DE RESSEGURO E RETROCESSÃO PARA O EXTERIOR ... INCIDÊNCIA ... INFRACONSTITUCIONAL. REMESSA DOS AUTOS AO STJ. ART. 1.033 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Regime jurídico na regulação de sinistro com resseguro obrigatório
Este artigo destaca e descreve os procedimentos legais aplicáveis na regulação de sinistro, em especial no pagamento de indenização dentro das operações de seguro garantia de obrigações contratuais com resseguro obrigatório junto ao IRB-Brasi...
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A Lei complementar n. 126 e a abertura do mercado de resseguro
@1. Introdução A Lei Complementar n. 126, de 15 de janeiro de 2007, visa estabelecer a política de resseguros e retrocessão e respectiva in-termediação, regulando, assim, parte do Sistema Financeiro Nacional (SFN), nos atuais termos do art, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... Art. 36. Equiparam-se ao ressegurador local, para fins de contratação de operações de resseguro e de retrocessão, os fundos garantidores para cobertura dos riscos de que tratam os incisos I a III do caput do art. 27 e dos riscos relacionados ...
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DECRETO LEI Nº 814, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Responsabilidade Civil Dos Proprietarios de Veiculos Automotores de Vias Terrestres e da Outras Providencias.
... 5º O pagamento das indenizações será efetuado mediante a simples prova do dano e independentemente de apuração da culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do proprietário do veículo ... Parágrafo único. A indenização será paga no prazo máximo de 5 ...
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capital do resseguro
Negocios e Cia divulgação Saiu o projeto do Centro Internacional de Resseguros, na Cinelândia. Quem assina é o escritório ArqyUrb. O complexo, de 17 andares, terá 50 resseguradoras, salas e lojas. Fica pronto em 2014. É parceria de Jones Lang LaSalle...
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Acórdão nº 1.0000.22.008279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADA X RESSEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ANTERIOR MOVIDA POR PASSAGEIRO CONTRA A EMPRESA DE ÔNIBUS SEGURADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE RESSEGURO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO AO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA NO CONTRATO DE RESSEGURO. INTELIGÊNCIA DO INCISO...
... Consta que em ao de produo antecipada de provas teve cincia de que do contrato de resseguro firmado pela Nobre Seguradora do Brasil S/A e a ora r IRB Brasil Resseguros S/A, como resseguradora da aplice vigente poca do acidente mencionado, ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE...
... solidariedade do quanto estabelecido na apólice de resseguro, demandaria necessário ... revolvimento de matéria fática e de cláusulas do contrato, o que é inviável em sede de ... recurso especial, à luz ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... IV - no caso de empresas de seguros privados: ... a) cosseguro e resseguro cedidos; ... b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; ... c) a parcela dos ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... § 2º A alíquota é igualmente reduzida a zero nas operações de resseguro ... CAPÍTULO IV ... DA ISENÇÃO ... Art. 23. É isenta do IOF a operação de seguro em que o segurado seja: ... I - Itaipu Binacional (Decreto ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... IV – ter as operações de cabotagem amparadas em cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a indenizar as perdas e os danos previstos no contrato de ...
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Decreto nº 10.167 de 10/12/2019. Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
... ou a sociedade cooperativa poderá ceder a resseguradores eventuais até noventa e cinco por cento do valor total dos prêmios cedidos em resseguro, calculado com base na globalidade de suas operações em cada ano civil ... Parágrafo único. O órgão regulador de seguros fica autorizado a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; ... VIII - disciplinar as operações de co-seguro, nas hipóteses em que o Instituto de Resseguros do Brasil não aceite resseguro de risco ou ...
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MDS Brasil adquire corretora de seguros gaúcha Tovese
A MDS Brasil, que pertence MDS Group - grupo multinacional de corretagem de seguro e resseguro, consultoria de riscos e gesto de benefcios anuncia nesta quinta-feira a aquisio da corretora Tovese, pioneira em comercializar aplices para reas ...
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Acórdão nº 1.0027.13.006458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE RESSEGURO - REQUISITOS PRESENTES. 1. A exibição de documentos é meio de prova e tem como escopo obrigar o outro que se encontra de posse dos documentos requeridos a apresentá-los em juízo. 2. A determinação de exibição decorre da necessidade de instruir demanda judicial com elementos suficientes a formar a convicção do juiz, fato
... "no restam dvidas, de imediato, da desnecessidade de a Nobre apresentar tais documentos em Juzo, eis que a existncia de eventual contrato de resseguro no legitimar o segurado originrio (Transportadora) a receber a garantia ressegurada". Pois bem! Ab initio, cumpre-me ressaltar que a exibio ... -
Acórdão Nº 0021814-55.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2020
... Privados - SUSEP, órgão responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Evidente, todavia, que mesmo que a reclamada possa fornecer crédito, tem como atividade principal a operação com seguros, motivo pelo qual ...
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Acórdão nº 1.0000.19.072781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA. O art. 5º, caput da Lei nº 6.194/74 dispõe que a indenização será paga mediante "simples prova do acidente e do dano decorrente", independentemente de culpa, da existência de resseguro ou até mesmo de comprovação do pagamento do prêmio, abolida...
... da indenizao ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existncia de culpa, haja ou no resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." Oportuno ressaltar que as Resolues do Conselho Nacional de Seguros Privados - ...