resseguro o que é

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO TRIBUNAL. LEI ORDINÁRIA 9932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB-BRASIL RE PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. VÍCIO FORMAL. LEI COMPLEMENTAR. EFEITOS DA EC 13/96 SOBRE AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DO SETOR DE RESSEGUROS.

Apelações. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de não incidência do tributo sobre rendas provenientes de atividades de cosseguro e de resseguro. Procedência quanto a esta última. Serviço que não se enquadra na hipótese prevista no item 44 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56/87. Sentença mantida. Recursos...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS -EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO - RESSEGURO - DEVER DE RESSARCIMENTO ATÉ O LIMITE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO A COBERTURA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AFASTADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - ARTIGO 70, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE. Existindo cláusula expressa excluindo a cobertura de indenização

0000653-47.2016.8.04.4401  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LESÃO PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO PELO SEGUNDO SINISTRO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC, DEIXANDO DE SATISFAZER OS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, DA LEI 6.194/74, O QUE DESAUTORIZA O...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDIN ÁRIA 9932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB-BRASIL RE PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. VÍCIO FORMAL. LEI COMPLEMENTAR. A autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial...

DIREITO CIVIL. SEGURO. RESSEGURO. SEGURO SOBRE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INADIMPLENCIA DO IMPORTADOR. SINISTRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO. JUROS DESDE A CITAÇÃO. Tratando-se de contrato de seguro, o segurador responde pelos riscos assumidos. Não existindo culpa do segurado, a indenização é devida.

APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO O VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A legislação que rege a matéria exige tão somente "simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não...

Mandado de segurança preventivo. Cobrança de ISSQN sobre atividades de resseguro praticadas pela Impetrante. Discussão judicial acerca do tema. Pretensão de impedimento de atividades de cobrança e dos desdobramentos das cobranças fiscais. Segurança negada. Inconformismo.Pretensão da recorrente, tendente a impedir a atividade de cobrança do fisco que não se prestigia. Alegação de ameaça a direito...

Responsabilidade civil. Médicos e hospital. Art. 14, §4º, da Lei 8.078, de 1.990. Culpa. Comprovação. Necessidade. Art. 186 do Código Civil. Cirurgia plástica. Mamoplastia e lipoaspiração. Paciente que sofreu convulsões e destas uma parada cardiorrespiratório logo após receber a primeira punção do fármaco anestésico ropivacaína. Administração do fármaco sem relevar o peso, a altura, o estado...

SE A PRESCRIÇÃO FOI APRECIADA PELO ACORDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA NA CONSIDERAÇÃO DE CERTOS FATOS ENVOLVIDOS EM PROVA, A SUA MATÉRIA NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA, VERBETE 279). VULNERAÇÃO DO ART. 157, DO C. PR. CIVIL DE 1939. SE NÃO FOI QUESTIONADA PELO ACORDÃO DO TRIBUNAL A QUO, INADMISSIVEL E A SUA DISCUSSÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA,

• A penhora na execução fiscal

EMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA QUE INTEGRA O CONVÊNIO - PAGAMENTO - PROVA DO ACIDENTE - PERCENTUAL - LESÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. 1) O beneficiário do seguro obrigatório pode demandar em desfavor de qualquer seguradora que integre o sistema DPVAT. 2) O pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório será efetuado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA QUE INTEGRA O CONVÊNIO - PAGAMENTO - PROVA DO ACIDENTE - PERCENTUAL - LESÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. 1) O beneficiário do seguro obrigatório pode demandar em desfavor de qualquer seguradora que integre o sistema DPVAT. 2) O pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório será efetuado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA QUE INTEGRA O CONVÊNIO - PAGAMENTO - PROVA DO ACIDENTE - PERCENTUAL - LESÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. 1) O beneficiário do seguro obrigatório pode demandar em desfavor de qualquer seguradora que integre o sistema DPVAT. 2) O pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório será efetuado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - INEXISTÊNCIA - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS LESÕES SOFRIDAS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. 1) O manejo da ação de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - INEXISTÊNCIA - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS LESÕES SOFRIDAS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. 1) O manejo da ação de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - INEXISTÊNCIA - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS LESÕES SOFRIDAS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. 1) O manejo da ação de

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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - INEXISTÊNCIA - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS LESÕES SOFRIDAS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. 1) O manejo da ação de

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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA QUE INTEGRA O CONVÊNIO - PAGAMENTO - PROVA DO ACIDENTE - PERCENTUAL - LESÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. 1) O beneficiário do seguro obrigatório pode demandar em desfavor de qualquer seguradora que integre o sistema DPVAT. 2) O pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório será efetuado...

0605722-87.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DPEM. APRESENTAÇÃO DO BILHETE DO SEGURO. DISPENSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACIDENTE COM EMBARCAÇÃO IDENTIFICADA. PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. OBRIGAÇÃO DO SEGURADOR REGULARMENTE CONTRATADO. ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM E DA SOCIEDADE DE RESSEGURO. 1. Como o bilhete do seguro é...