resseguro o que é
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DECRETO Nº 911, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993. Promulga a Convenção de Viena Sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963.
... que as indenizações por danos nucleares, juros devidos e custas adjudicadas pelos tribunais para tal fim, os prêmio de seguro e de resseguro, bem como os fundos correspondentes ao seguro, ao resseguro e às demais garantias financeiras, ou os fundos fornecidos pelo Estado da Instalação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... Art. 113. As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem operações de seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização, no País ou no exterior, ficam sujeitas à pena de multa igual ao valor da importância segurada ou ressegurada ... -
Prescrição e decadência
... Cabe esclarecer que o dispositivo mencionado aplica-se às hipóteses de resseguro (como um contrato de seguro decorre do fato de a resseguradora obrigar-se, mediante o pagamento de um prêmio, a proteger o patrimônio da ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... plexas; 57 (v) shopping center ou centro comercial; 58 (vi) seguro e resseguro; 59 (vii) distribuição; 60 (viii) agência e representação co- ... 57 NARDI, 2015, p. 186-188. Há interessantes precedentes nos seguintes ...
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Introdução
... seguradoras, resseguradoras, entidades abertas e fechadas de previdência complementar, assim como os institutos jurídicos do seguro, do resseguro e do plano de previdência complementar, nada são além de mecanismos criados por feixes de normas jurídicas para permitir que se enfrentem os ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Cobertura significa: “proteção conferida por um contrato de seguro ou de resseguro". 46 ... Já a universalidade do "atendimento" diz respeito aos titulares do direito à proteção social. Todas as pessoas fazem jus ao ...
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O retrocesso e a ilegalidade da formação do contrato de seguro proposta pela Susep
Opinião: A formação do contrato de seguro proposta pela Susep
... da oligarquia resseguradora? Em benefício dos resseguradores, a resolução CNSP nº 382/2020 nem triscou a opacidade das comissões de resseguro e demais "custos comerciais" desse privilegiado setor. A resolução CNSP nº 407/2021 alargou a definição de seguros de grandes riscos e inventou, ... -
Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
... 39 Segundo o art. 2o de seu Estatuto Social, o IRB-Brasil RE tem por objeto social: “efetuar operações de resseguro e retrocessão no País e no exterior, não podendo explorar qualquer outro ramo de atividade empresarial, nem subscrever seguros diretos” ... -
Premissas metodológicas
... de Barros carvalho, significa “construir proposições sobre”) o subconjunto das normas tributárias que incidem sobre o seguro, o resseguro, os planos de previdência complementar e sobre as entidades que operam esses contratos ... Contudo, antes de iniciar essa análise, ...
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Acórdãos nº 0031453-98.2008.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA ORIUNDA DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIMESTRAL ATINENTE AOS ARMAZÉNS GERAIS NÃO CABIMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORA SUB-ROGADA NO DIREITO DE SUA SEGURADA, CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO SUB-ROGAÇÃO QUE SE OPERA DE PLENO DIREITO E EM AMPLO CARÁTER APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO...
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE RESSEGURO HIPÓTESE EM QUE, EMBORA ADMITIDA A DENUNCIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A APÓLICE EM QUESTÃO NÃO FOI TRAZIDA ... -
Acórdãos nº 0005596-78.2009.8.26.0606 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
Responsabilidade civil. Danos decorrentes de acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Ação julgada procedente. Acidente provocado em virtude de marcha ré efetuada por motorista de ônibus. Realização da manobra sem as cautelas necessárias. Culpa do condutor do ônibus caracterizada. Lesões de natureza grave. Demonstração suficiente de invalidez total permanente. Pensão mensal. Verba devida...
... ência a que o réu restar condenado na lide principal, observada a limitação dos contratos de seguro e resseguro. Tratam-se de recursos interpostos contra r. sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos ... -
Direito Empresarial
... 534 do CC ... Gabarito “B” (Cartório/AP – 2011 – VUNESP) Quanto ao resseguro é correto afirmar: (A) Por ele, duas ou mais seguradoras dividem em quotas iguais a responsabilidade pela indenização do segurado no caso de ...
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Acórdãos nº 0018938-89.2012.8.26.0077 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. RECUSA DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS E COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A legislação que rege a matéria exige tão somente "simples prova do acidente e do dano...
... “simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (Lei nº 6.194/74). Além disso, ao contrário do que alega a ... -
Sobre os autores
... Associado ao Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) ... WAltEr PoliDo, Advogado. Árbitro em Seguro e Resseguro. Coordenador acadêmico do Curso de Especialização em Direito do Seguro e Resseguro da Escola Superior de Advocacia (ESA/SP). Mestre em Direitos ...
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Questões comentadas
... SUSEP é o órgão responsável pelo controle e scalização dos mercados de seguro, previdência privada aber - ta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. 0044. (Prova: CEPERJ - 2014 - ...
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Acordao Nº 52216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO. 1) O ajuizamento de ação de cobrança objetivando o recebimento do seguro obrigatório - DPVAT, independe de requerimento administrativo...
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Acordao Nº 52216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO. 1) O ajuizamento de ação de cobrança objetivando o recebimento do seguro obrigatório - DPVAT, independe de requerimento administrativo...
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Acordao Nº 52216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO. 1) O ajuizamento de ação de cobrança objetivando o recebimento do seguro obrigatório - DPVAT, independe de requerimento administrativo...
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Acordao Nº 52216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO. 1) O ajuizamento de ação de cobrança objetivando o recebimento do seguro obrigatório - DPVAT, independe de requerimento administrativo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Aparentemente, pretende a Defesa demonstrar que as entidades de seguro ou resseguro não teriam detectado corrupção nos contratos da Petrobrás, tampouco a Comissão de Valores Imobiliários ou Securities Exchange Comission. Ora, ...
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O contrato de seguro: uma visão contemporânea do risco e do sinistro
... que o cumprimento da obrigação contratual pela seguradora, identificada como pagamento da indenização, independe do contrato de resseguro firmado pela seguradora. Via de regra, as ... 10 IBDS. Instituto brasileiro de direito do seguro. Contrato de Seguro: uma Lei para todos. Projeto ...
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Seguro rural no Brasil: Desenvolvimento e modelo atual
... resseguro ... Direito_do_Seguro_Contemporaneo_TOMO-I_(MIOLO)_PROVA-5.indd 224 ... Direito_do_Seguro_Contemporaneo_TOMO-I_(MIOLO)_PROVA-5.indd 224 ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e da Outras Providencias.
... Art. 4º Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado ... Art. 5º A política de seguros privados ...
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Decisão monocrática nº 2014.04485725-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-04-2014
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE XINGUARA/PA APELAÇÃO N° 2013.3.004149-7 APELANTE: MOISES WILLE BERNARDO DA SILVAAPELADO: ITAU SEGUROS S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE SEGURO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - AUTOR- FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA. - Nos termos do art. 333, I, do CPC, os ônus da prova incumbem ao autor quanto ao fato constitutivo do direito por ele
... resseguro, abolida ... qualquer franquia de responsabilidade do segurado ... 1º A indenização referida neste artigo será ... paga com base no valor da ... -
Arbitragem no contrato de seguro
... , exigem conhecer previamente o painel de resseguradores da seguradora para o seu risco em particular, com especial interesse no líder do resseguro ... Os seguradores, cada vez mais, por governança, segurança e fluxo de caixa, primeiro coletam as quotas dos resseguradores no sinistro para ...